| Tipo | Parecer Comissão de Esporte |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025. |
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* * * * C&nrnr$ ffiluntctpst Le 0sErulrel ESTADo DC) eananrA COUTSSAo DE ESPoRTE PARECER N" 26,D8 2025. PROPOSIQAO: Emenda n" 2 ao Projeto de Lei n" 1.72, de 2025 - Acrescenta dispositivo i Lei Municipal n" 6.905 de 30 de outubro de 2018, determinando a incluslo de categorias especificas para atletas idosos nas corridas de rua realizadas em Cascavel. PROPONENTE: Vereador Contador Mazutti (?L). RELATOR: Vereador Mauri Schaffer eSD) voTo Do RELATOR: reVOnAVsr A rnaurregAo rARECER DA coMrSSAo: FAvoRAvEL A TRAMtre.EAo RETORIALEG I - RE,LATORIO Chegou para an6lise desta Comissio de Esporte a Emenda n" 2 ao Proieto de Lei Ordindtia n" 172, de2025, de autoria do vereador Contador Mazr,rtti (?L), que acrescenta dispositivo i Lei Municipal n" 6.905/201,8, determinando a inclusio de categorias especificas para atletas idosos nas corridas de rua realizadas em Cascavel. A emenda 6 aditiva e modificativa. Acrescenta o artigo 3" e modifica a redagio do parilgrzfo 1" do artigo 2"-A proposto pelo art. L" do PLO 172/2025 para inclusio na Lei citada. O paragrafo acrescentado teria a seguinte redagio: Art.30 Fica ruto.qado o art. 6o da Lei Nlwricipaln'6905, de 10 de outuhro de 20/8. Por sua yez, o pardgrafo modificado ficaria com a seguinte redagio Art. 10 ... Art.2o-A ... $ Lo As categoias deuerio vr distihaidas de.forrua igualittiia entre todas ar faixas etiias, atl, no a faixa etiia dos 70 ano.r, Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ,# EM: 4 (l P6gina L de 3 E,STAD() DC) PARANA E,ncarninhada a proposigio a esta Comissdo para exame t6cnico quanto i sua compatibilidade com a Politica Municipal de Esportes eLazer. II _ VOTO DO RE,LATOR Nos tertnos do art. 55-G, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete i Comissio de Esporte emitir parecer is mat6rias que tratam sobre atividades esportivas, de lazer e recreativas e a politica municipal de desporto. Na forma do art. 43, IV do mesmo Regimento, reservo-me a relatoria da presente proposigio e passo a proferir meu voto, que submeto i deliberagio dos demais membros desta Comissio de Esporte. A emenda proposta pelo pr6prio autor do PLO 172/2025 inclui inicialmente o art. 30, que retira da Lei 6.906/2018 a obrigatoriedade de um intervalo minimo de 15 dias entre as corridas de rua. A modificaglo tem o m6rito de permitir a realizagdo de tantas competigdes quanto haja demanda, desde que obedecidas as outras disposigdes da lei, o que entendemos ser importante para o fim a que se destina o PLO 172/2025, qual seja valorizar a participagio do idoso em competig6es csPortivas. Este relator prop6e uma modificagdo a ser introduzida na redagio final, caso o projeto de lei seja aprovado. A de que haja uma renumeraglo dos artigos, ficando essa redaglo proposta na emenda como sendo art. 2u e o art. 2" do projeto original passe a ser art. 3". Essa pfoposta tem base na melhor redagio legislativa, fazendo com que a cl6usula de revogagio fique antes da cliusula cle vig6ncia. No caso da modificagio da redagio do $ 1" do art. 2"-A,tratz-se teo somente de melhorar a redagi.o, sem alterar o sentido, de modo a garantir clareza, coer6ncia e segufanga juridica. Entendo que as alteragSes propostas nesta emenda atendem integralmente os prop6sitos da Polftica Municipal de Esportes eLazer. Portanro, manifesto meu voto FAVORAVEL A TRAMITAQAO da Emenda n" 2 ao Projeto dc Lci n" 172/2025. Mauri Schaffer Vcreador/PSD/Relator Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin @ca maracascavel.pr.gov.br 0ffrn$r$ ffiluuictsal ile 0ngcnllel 1rI t o Pdgina 2 de 3 *\fu'* *$ * ESTADo Dtl eanarvA III - PARECER DA COl,ttSSAo Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Esporte, por unanimidade,^c tarr, o voto do Eminente Relator e manifestam-se pelo Parecer feVOnAVBL e TRAMITAQAO aa Emenda n" 2 ao Projeto de Lei n" 172 de2025. E o Parecer. Sala das Comiss6es. Cascavel,25 de novembro de 2025. Vereador /Secret6rio Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br J ( ) Pdgina 3 de 3