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materia nº 2231/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2231 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização de ações de fiscalização específicas e periódicas sobre a comercialização de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros acima de 85 decibéis, em estrito cumprimento ao disposto na Lei Ordinária nº 7.268/2021.
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Csrnnrlr ffilurrtctpsl [e Wugrullel
ESTADO DO EANAXA
INDICAQAO N" 222I ,DF.2oz5
(?roponentes: Vereador Cleverson Sibulski/UNIAO e Vereador Serginho fubeiro/PSD)
Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a reahzaglo de ag6es
de fiscabzagio especificas e peri6dicas sobre a comercialtzagio de fogos de artificio que
produzam efeitos sonoros ac:tma de 85 decib6is, em estrito cumprimento ao disposto na
Lei Ordin6rta n" 7.268/2021,.
E a Indicagio. Sala das Sess5es
erginho Ribelfo
o Vereador/PSD
J ustificativa:
A presente Indicagio tem por finalidade fortalecer o cumprimento da legislagio
municipal, garantindo seguranga, satide priblica e respeito aos diteitos de todos os municipes. A
Lei Municipal n" 7.268/2021 proibe a fabricagdo, cometcializagdo e u:lizagtro de artefatos
pirot6cnicos que produzam ruidos supedores a 85 dB em Cascavel, visando proteger criangas,
idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Auusta GEA), al6m de animais dom6sticos e
silvestres, todos fortemente impactados pelo barulho excessivo.
Considerando que, em periodos festivos 
- 
por se tratar de celebtagSes de catdter
universal, nas quais tradicionalmente ocorre a queima de fogos de arificio 
- 
h um aumento
expressivo da procura e da cometcializagtro desses produtos, torna-se imprescindivel intensificat a
fiscalizagdo para assegurar o cumprimento da legislagio vigente.
Apesar das restrigSes legars e do amplo apoio da populagtro, ainda sio observadas vendas
irregulares de fogos de artificio do tipo estampido, especialmente is v6speras de datas
comemorativas. A aus6ncia de fiscalizagio continua compromete a efetividade da lei e coloca em
risco o bem-estar da comunidade, que espera malor rigor e controle por parte do Poder Pfblico.
Pelos motivos expostos, conto com o apoio a esta Indicagio e aguardo resposta do
Executivo para datmos ciCncia is pessoas que nos solicitatam tais provid6ncias.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
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