| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização de ações de fiscalização específicas e periódicas sobre a comercialização de fogos de artifício que produzam efeitos sonoros acima de 85 decibéis, em estrito cumprimento ao disposto na Lei Ordinária nº 7.268/2021. |
| native_id | 38145 |
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Csrnnrlr ffilurrtctpsl [e Wugrullel ESTADO DO EANAXA INDICAQAO N" 222I ,DF.2oz5 (?roponentes: Vereador Cleverson Sibulski/UNIAO e Vereador Serginho fubeiro/PSD) Excelentissimo Senhor Ptesidente da Cdmara Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a reahzaglo de ag6es de fiscabzagio especificas e peri6dicas sobre a comercialtzagio de fogos de artificio que produzam efeitos sonoros ac:tma de 85 decib6is, em estrito cumprimento ao disposto na Lei Ordin6rta n" 7.268/2021,. E a Indicagio. Sala das Sess5es erginho Ribelfo o Vereador/PSD J ustificativa: A presente Indicagio tem por finalidade fortalecer o cumprimento da legislagio municipal, garantindo seguranga, satide priblica e respeito aos diteitos de todos os municipes. A Lei Municipal n" 7.268/2021 proibe a fabricagdo, cometcializagdo e u:lizagtro de artefatos pirot6cnicos que produzam ruidos supedores a 85 dB em Cascavel, visando proteger criangas, idosos, pessoas com Transtorno do Espectro Auusta GEA), al6m de animais dom6sticos e silvestres, todos fortemente impactados pelo barulho excessivo. Considerando que, em periodos festivos - por se tratar de celebtagSes de catdter universal, nas quais tradicionalmente ocorre a queima de fogos de arificio - h um aumento expressivo da procura e da cometcializagtro desses produtos, torna-se imprescindivel intensificat a fiscalizagdo para assegurar o cumprimento da legislagio vigente. Apesar das restrigSes legars e do amplo apoio da populagtro, ainda sio observadas vendas irregulares de fogos de artificio do tipo estampido, especialmente is v6speras de datas comemorativas. A aus6ncia de fiscalizagio continua compromete a efetividade da lei e coloca em risco o bem-estar da comunidade, que espera malor rigor e controle por parte do Poder Pfblico. Pelos motivos expostos, conto com o apoio a esta Indicagio e aguardo resposta do Executivo para datmos ciCncia is pessoas que nos solicitatam tais provid6ncias. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02t - Cascavel - Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov.br L o o