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materia nº 293/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 293 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 172, de 2025.
native_id38147

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADo Do PARANA
corvrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 293, DE 2025.
PROPOSIQAO: EMENDA N." 02 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA N." 172, DE 2025, que
acrescenta dispositivo a Lei Municipal n." 6.905, de 30 de outubro de 2018, que regulamenta as corridas de
ruas na cidade de Cascavel e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: \G,READOR CONTADOR MAZUT TI/PL.
RELATOR: \TE,RE,ADON l OAO D IEGO/REPUBLICANOS.
VOTO DO RELAToR: FAVORAVEL ATRAMITACAO.
PARECER DA CoMTssA Ao.
IDO EM:
DIRETORIA LEG
I. RELATORIO:
Trata-se de emenda aditiva e modificativa ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 1,72, de 2025,
no seguinte sentido: (a) acrescent^ o ^tt.3" ao Projeto de Lei n." 1.72, de 2025, com a seguinte redagd,o:
"flca revogado o art. 6" da Lei Municipal n." 6.905, de 30 de outubro de 2018", bem como (b) modifica a
redagio do $ 1" do art. 2"-A, constante no art.7" do Projeto de Lei n." 1.72, de2025, com a seguinte redagio
"as categorias devetio ser distribuidas de formatgruahtS,ria entte todas as faixas et6rias,at6,no minimo, a
fatxa etita 70 anos".
E a sintese necess6ria.
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimar.a Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislatrva, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto par^ 
^ 
devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regrmento Interno da Cimara Murucipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e ex rar parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecet (...)".
Pois bem.
llua l)ernambuco 1843 - Centro - CI:iP 85810-021 - Cascavcl - Panna - Itrnc (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavcl.nr.sov.br - l:-mail: edmin@cemaracascavcl.nr.qov.br
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ESTADO DO PARAN,A,'
Referida proposigio legislativa, qual seja, emenda aditiva e modificativa, esti autoizada
pelo art. 165, SS 3o e 5o, do Regimento Intetno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas
podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modifi.cativas e de redagio", sendo que
"emenda aditiva 6 a que deve ser actescentada aos termos de artigo, parilgrafos, incisos, alineas ou itens do
projeto" e "emenda modificativa 6 a que se refere a alterar a redagio do artigo, parigrafos, incisos, alineas
ou itens, sem alterar a sua substincia".
No caso sob an6lise, por meio da emenda proposta, nio houve desvirtuamento do texto
legal (isto 6, nl.o houve alteragio de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, garantindo maior clareza i norma,
assim como adequagio d, aaro,l tealidade social.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYELd,tamitagao da Emenda n."
02 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 772, de 2025
V blicanos/Relatot
III - VOTO DA COMISSAO:
A Comissio de Constituigio e Jusuga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma undnime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVgf i, ttamitagd,o da
Emenda 13 02 ao Ptojeto de Lei Otdin6ria n." 7'72,de2025.
E o prr...t.
Sala das ComissSes Permanentes
Cascavel, 25 de novembro de 2025
Setginho Ribeiro 
,
Vereador/PSD /Secret6rio
(
V /Membro
l{ua l)crnambuco 1843 - 
(lentro 
- CEP 85810-021 - Cascavel - Pa.ran6, - Fonc (45) 3321-8800
l;ax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.nr.rrov.br - li-mail: admin(Dcamarecascavel.nr.rrov.br

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