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materia nº 294/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 294 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaEmendas nº 1, 2 e 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 139, de 2025.
native_id38148

Autoria

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texto original #

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RELATOR: VEREADOR E\aERTON GUIMAnAES/ptVtg.
VOTO DO REI-ATOR: FAYORAVEL A TRAMITACAO.
PARECER DA CoMTssa .
ESTADO Do PARAIvA
corvrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA
PARECER N." 294, DE 2025.
pRoposrQAo, Enrp,NDAS N." 07,02E 03 Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 1.39,D82025,
que institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras Piblicas (IOP) no Municipio de Cascavel.
PROPONENTES: VEREADORES BIA ALCANTARA/PT E JOAO D IEGO/REPUBLICANOS.
I ds ;o. .At
DIR
r - RELAT6RIo:
Trata-se de emendas aditiva e modificauva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 139, de2025,
no seguinte sentido, tespectivamente:
a) acrescenta o inciso VII ao art. 4" ao Projeto de Lei n." 139, de 2025, com a seguinte
tedagio: "critgdo e divulgagio, no Portal da Transpar|ncia, do Indicador Municipal de Integddade das
Empresas Conuatadas, contendo avahagdo individual de cada obra com base nos seguinte parimetros: a)
hist6rico de aditivos contratuais celebrados pelo Municipio; b) vaiagi,o de pregos em relagio is propostas
origrnas; c) attasos e descumpdmentos contratuais; d) mudangas subsequentes flo objeto contratado; e)
penalidades adminisftativas aplicadas pelo Municipio, pelo TCE-PR ou outros 6rgios", assim como o
rnciso XVIII ao 
^rt. 
5" ao Ptojeto de Lei r." 1.39, de 2025, com a seguinte redagio: "publicagio do Laudo
de Recebimento Definitivo e do Relat6rio de Vistoria Final de cada obra, assinados pelos respons6veis
t6cnicos, contento fotos, registo de pend6ncias e declaragio de conformidade com o projeto original";
b) modifica o art.9" do Proieto de Lein." 139, de2025, com a seguinte redagio: "esta
Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicagio;
c) modifica aredagio do art. 5" do Projeto de Lei n." L39, de2025, com a seguinte
redagio: "as informag6es poderio ser drsponibiJizadas por meio do portal da transpar6ncia, garantindo:
(..., .
E a sintese necess6tia.
IluaPernambucol843-Centro-CI1P85810-021-Cascavel-Parati-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
EM:
ry
ESTADo Do PARAIvA
II . VOTO DO RELATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de
Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto parr^ a devida aprcciagdo e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exat^r parecff sobre os aspectos
constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Referidas proposig6es legislativas, quais sejam, emendas aditivas e modificativas, estio
autorizadas pelo art. 165, SS 3o e 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as
emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modifi.cativas e de redagio", sendo
que "emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos temos de artigo, par.6grafos,incisos, alineas ou itens
do projeto" e "emenda modificativa 6 a que se tefete a altetat z rcdagd,o do artigo, parS,grafos, incisos,
alineas ou itens, sem alterar a sua substirrcia".
No caso sob an6lise, por meio das emendas propostas, nio houve desvirtuamento do
texto legal (isto 6, nio houve alterugd,o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei
Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal.
Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, garartindo maior clareza e
aplicabilidade i norma, assim como pruzo suficiente i sua efetiva implementagd.o.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d, tamitaqio das Emendas
n." 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 139, de 2025
Vereador /Relator
RuaPernambuco1843-Ccntro-CEP85810-021-Cascavcl-ltarani-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
@
ESTADO DO PARANA
III - VoTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitagio das
Emendas n." 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Otdiniria n." 139, de 2025.
E o prr...t.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel,25 de novembrc de2025.
V /Membto Vereador/PSD /Secret6rio
Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6 - Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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