| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 294 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Emendas nº 1, 2 e 3, de 2025 ao Projeto de Lei nº 139, de 2025. |
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RELATOR: VEREADOR E\aERTON GUIMAnAES/ptVtg. VOTO DO REI-ATOR: FAYORAVEL A TRAMITACAO. PARECER DA CoMTssa . ESTADO Do PARAIvA corvrrssAo DE coNSTrTurgAo E JUSTTQA PARECER N." 294, DE 2025. pRoposrQAo, Enrp,NDAS N." 07,02E 03 Ao pRoJETo DE LEI onomAnlA N." 1.39,D82025, que institui a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras Piblicas (IOP) no Municipio de Cascavel. PROPONENTES: VEREADORES BIA ALCANTARA/PT E JOAO D IEGO/REPUBLICANOS. I ds ;o. .At DIR r - RELAT6RIo: Trata-se de emendas aditiva e modificauva ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 139, de2025, no seguinte sentido, tespectivamente: a) acrescenta o inciso VII ao art. 4" ao Projeto de Lei n." 139, de 2025, com a seguinte tedagio: "critgdo e divulgagio, no Portal da Transpar|ncia, do Indicador Municipal de Integddade das Empresas Conuatadas, contendo avahagdo individual de cada obra com base nos seguinte parimetros: a) hist6rico de aditivos contratuais celebrados pelo Municipio; b) vaiagi,o de pregos em relagio is propostas origrnas; c) attasos e descumpdmentos contratuais; d) mudangas subsequentes flo objeto contratado; e) penalidades adminisftativas aplicadas pelo Municipio, pelo TCE-PR ou outros 6rgios", assim como o rnciso XVIII ao ^rt. 5" ao Ptojeto de Lei r." 1.39, de 2025, com a seguinte redagio: "publicagio do Laudo de Recebimento Definitivo e do Relat6rio de Vistoria Final de cada obra, assinados pelos respons6veis t6cnicos, contento fotos, registo de pend6ncias e declaragio de conformidade com o projeto original"; b) modifica o art.9" do Proieto de Lein." 139, de2025, com a seguinte redagio: "esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ap6s a sua publicagio; c) modifica aredagio do art. 5" do Projeto de Lei n." L39, de2025, com a seguinte redagio: "as informag6es poderio ser drsponibiJizadas por meio do portal da transpar6ncia, garantindo: (..., . E a sintese necess6tia. IluaPernambucol843-Centro-CI1P85810-021-Cascavel-Parati-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br EM: ry ESTADo Do PARAIvA II . VOTO DO RELATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmata Municipal de Cascavel/PR, fui designado para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a expor fundamentadamente meu voto parr^ a devida aprcciagdo e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acotdo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de CascavelfPR, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exat^r parecff sobre os aspectos constitucionais, Iegais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio da Cimara sem o parecer (...)". Pois bem. Referidas proposig6es legislativas, quais sejam, emendas aditivas e modificativas, estio autorizadas pelo art. 165, SS 3o e 5", do Regimento Interno desta Cimara Municipal, segundo o qual "as emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas, aglutinativas, modifi.cativas e de redagio", sendo que "emenda aditiva 6 a que deve ser acrescentada aos temos de artigo, par.6grafos,incisos, alineas ou itens do projeto" e "emenda modificativa 6 a que se tefete a altetat z rcdagd,o do artigo, parS,grafos, incisos, alineas ou itens, sem alterar a sua substirrcia". No caso sob an6lise, por meio das emendas propostas, nio houve desvirtuamento do texto legal (isto 6, nio houve alterugd,o de sua substincia e ess6ncia), muito menos contradigio a ele, i Lei Orginica Municipal, i Lei Federal ou i Constituigio Federal. Em realidade, aperfeigoou-se a proposigio legislativa, garartindo maior clareza e aplicabilidade i norma, assim como pruzo suficiente i sua efetiva implementagd.o. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAYEL d, tamitaqio das Emendas n." 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Ordin6ria n." 139, de 2025 Vereador /Relator RuaPernambuco1843-Ccntro-CEP85810-021-Cascavcl-ltarani-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @ ESTADO DO PARANA III - VoTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVBL i tramitagio das Emendas n." 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei Otdiniria n." 139, de 2025. E o prr...t. Sala das Comiss5es Permanentes. Cascavel,25 de novembrc de2025. V /Membto Vereador/PSD /Secret6rio Rua Pemambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Pann6 - Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br