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materia nº 295/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 295 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaProjeto de Lei nº 195, de 2025.
native_id38149

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARAN,A,'
COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA
PARECER N." 295, DE 2025
PROPOSIQAo, rRo;ETo DE LEI oRDINAnn N." 195, DE 2025, que Institui a politica Municipal
de Transpardnctanaarrecada,gd,o e aplicagio dos tecutsos provenientes das multas de trinsito no Municipio
de Cascavel.
PROPONENTES: \,EREADORES TIAGO ALMEIDA/REPUBLICANOS, JOAO
D IEGO /REPUBLICANOS E, CONTADOR MAZZUTT / PL,
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO.
PARECER DA COMISSA AO.
EM:
is
I - RELATORIO:
O Projeto de Lei Ordin6ria n." 195, de 2025, institui a Politica Municipal de
Transpar6ncianaarc.ecadagdo e aplicagio dos tecursos provenientes das multas de trinsito no Municipio
de Cascavel.
Com a proposigio legislativa, objetiva-se dar maior transpar6ncia e publicidade aos
municipes acerc dtarrecadagio e aplicagio dos recursos provenientes das multas de trinsito no Municipio
de Cascavel.
E o relat6rio necess6rio.
II. VOTO DO REI-ATOR:
Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de
CascavelfPR, fui designado paru funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de
Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e ex t^r parecer sobre os aspectos
constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cdmara
sem o parecer (...)".
Pois bem.
Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local"
RuaPcrnambucolS43 - Centro - CIIP85810-021 - Cascavcl - l'aran5.-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - [i-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 4 c
ESTADo Do PARANA
E considerando que o Projeto de Lei Ordiniria em questio institui a Politica Municipal
de Transpar6ncia na arecadagZ,o e aplicagio dos recutsos provenientes das multas de trinsito no Municipio
de Cascavel/PR, nio h6 dirvidas quanto i existEncia de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orgiruca
do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria trttada no Projeto de Lei Ordin6da est6
dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e
consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal).
O art. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...)".
O art. 20, incisos I e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6
da competCncia do Municipio, em comurn com o Estado e a Uniio: "zelait pela guarda da Constituigio,
das Leis e instituig6es democt6dcas, e conservar o patdm6nio priblico"; "proporcionar e promover os
meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia".
Jd o art. 28, inciso e XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR,
odenta que cabe d Cdman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do
Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado:
"educagio, cultura (...)".
No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi' que se registrar que a
proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios basilares da adminis tragd,o
priblica (art. 37, caput, da CF), dentre os quais, destaca-se o da publicidade, bem como com o direito de
acesso a informag6es (arts. 5", inciso )OO(II, e 21.6, $ 2", da CF).
De mais a mais, oportuno consignar que a proposigio legislativa sob an6hse vai ao
encontro da legislagio federal quanto 
^o 
tema, a exemplo da Lei n." 72.527, de 18 de novembro de 201,1,,
que regula o acesso a infotmag6es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do $ 3" do art.37 e
no $ 2" do art. 276 da Constituigio Federal.
Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material enfte a proposigio legrslativa e a
Cons tituigio Federal e a legislagio in fracons titucional.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, uamitaqio do Projeto de
Lei Ordin6ria nj 1.95, de 2025.
Serginho
YereadorfPSD/Relator
Ilual)crnambuco1843 - Ccntro - CI1P85810-021 - Cascavcl - Parani-Fone(45)3321-8800
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(
CASCAVEL
*''iv*
*h*
ESTADO Do PARANA
III . voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp6em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVPL i ttamitagio do
Ptojeto de Lei Ordtnilia, n." 195, de 2025.
E o prr...r.
Sala das
25 de2025
Z
V /Presidente /Membro
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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