| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 195, de 2025. |
| native_id | 38149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARAN,A,' COMISSAO DE CONSTITUIQAO E JUSTIQA PARECER N." 295, DE 2025 PROPOSIQAo, rRo;ETo DE LEI oRDINAnn N." 195, DE 2025, que Institui a politica Municipal de Transpardnctanaarrecada,gd,o e aplicagio dos tecutsos provenientes das multas de trinsito no Municipio de Cascavel. PROPONENTES: \,EREADORES TIAGO ALMEIDA/REPUBLICANOS, JOAO D IEGO /REPUBLICANOS E, CONTADOR MAZZUTT / PL, RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD. VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL ATRAMITACAO. PARECER DA COMISSA AO. EM: is I - RELATORIO: O Projeto de Lei Ordin6ria n." 195, de 2025, institui a Politica Municipal de Transpar6ncianaarc.ecadagdo e aplicagio dos tecursos provenientes das multas de trinsito no Municipio de Cascavel. Com a proposigio legislativa, objetiva-se dar maior transpar6ncia e publicidade aos municipes acerc dtarrecadagio e aplicagio dos recursos provenientes das multas de trinsito no Municipio de Cascavel. E o relat6rio necess6rio. II. VOTO DO REI-ATOR: Nos termos do art. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cimara Municipal de CascavelfPR, fui designado paru funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que Passo a exPor fundamentadamente meu voto p^ra a devida apreciagd,o e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cascavel/PR, "compete i Comissio de Constituigio eJustiga opinar e ex t^r parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plenirio da Cdmara sem o parecer (...)". Pois bem. Quanto aos aspectos formais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislar sobre assuntos de interesse local" RuaPcrnambucolS43 - Centro - CIIP85810-021 - Cascavcl - l'aran5.-Fone(45)3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - [i-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 4 c ESTADo Do PARANA E considerando que o Projeto de Lei Ordiniria em questio institui a Politica Municipal de Transpar6ncia na arecadagZ,o e aplicagio dos recutsos provenientes das multas de trinsito no Municipio de Cascavel/PR, nio h6 dirvidas quanto i existEncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com a Lei Orgiruca do Municipio de Cascavel/PR, necess6rio consignar que a mat6ria trttada no Projeto de Lei Ordin6da est6 dentro daquelas teservadas ao Municipio e tamb6m d Cimara Municipal, nio havendo vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal). O art. 79, caput, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, disciplina que "ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiar interesse e bem-estar de sua populagio (...)". O art. 20, incisos I e V, da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, adverte que 6 da competCncia do Municipio, em comurn com o Estado e a Uniio: "zelait pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democt6dcas, e conservar o patdm6nio priblico"; "proporcionar e promover os meios de acesso i cultura, i educagio e i ci6ncia". Jd o art. 28, inciso e XI, alinea "a", da Lei Orginica do Municipio de Cascavel/PR, odenta que cabe d Cdman, com sangio do Prefeito, dispor e legislar sobre mat6rias de compet6ncia do Municipio, especialmente sobre: com observincia das normas gerais Federais e suplementares do Estado: "educagio, cultura (...)". No tocante aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi' que se registrar que a proposigio legislativa em questio est6 em consonincia com os principios basilares da adminis tragd,o priblica (art. 37, caput, da CF), dentre os quais, destaca-se o da publicidade, bem como com o direito de acesso a informag6es (arts. 5", inciso )OO(II, e 21.6, $ 2", da CF). De mais a mais, oportuno consignar que a proposigio legislativa sob an6hse vai ao encontro da legislagio federal quanto ^o tema, a exemplo da Lei n." 72.527, de 18 de novembro de 201,1,, que regula o acesso a infotmag6es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do $ 3" do art.37 e no $ 2" do art. 276 da Constituigio Federal. Nesse sentido, h6 perfeita conformidade material enfte a proposigio legrslativa e a Cons tituigio Federal e a legislagio in fracons titucional. Diante do exposto, manifesto-me de forma FAVORAVEL i, uamitaqio do Projeto de Lei Ordin6ria nj 1.95, de 2025. Serginho YereadorfPSD/Relator Ilual)crnambuco1843 - Ccntro - CI1P85810-021 - Cascavcl - Parani-Fone(45)3321-8800 Irax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - l,l-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br ( CASCAVEL *''iv* *h* ESTADO Do PARANA III . voTo DA CoMIssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, pot meio dos veteadores que a comp6em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAVOnAVPL i ttamitagio do Ptojeto de Lei Ordtnilia, n." 195, de 2025. E o prr...r. Sala das 25 de2025 Z V /Presidente /Membro Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6- Fone (45) 3321-8800 Fax (45) 3321-8881 - wwwcamaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br