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materia nº 24/2025

Tipo Parecer da Comissão de Viação, Obras Púb. e Urb.
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 139, de 2025.
native_id38150

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO D() PARANA
coMrssAo op vnEAo, oBRAS puBLrcAS E uRBANrsMo.
PARECER N" 24 DE 2025
pRoposrQAo, gvtBNDA 0L, DE zozs Ao pRoJETo DE LEr onorNAnrA No t3g,DE zozs
"Institui a Politica de Ttanspardncia nas Obras Priblicas GOP) no municipio de Cascavel".
PROPONENTES: Joio Diego/ Repubhcanos, Tiago Almeida/ Republicanos, Xavier/Republicanos,
Everton Guimaraes/PMB e Antonio Marcos/ PSD.
REI-ATOR: Vereador Sadr ICsiel/ Repubhcanos
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL
PARECER DA COMISSAO: PARECER FAVORAVEL
IDO EM:
I. DO RELATORIO
Chegou para arr6ltse e emissio de parecet desta Comrssio a Emenda n" 01, de 2025 ao Projeto
de Lei Ordin6ria - PLO no 139 de 2025, que institui a Politica de Transpar6ncia nas Obras Priblicas
GOP) no Municipio de Cascavel.
De acordo com a justrficativa apresentada pela autora a emenda aprimora o Projeto de Lei n"
139, de 2025 ao fortalecer a transparGn cia e a {rscahzagio das obras pribhcas. Bla garante que o Legislativo
acompanhe a execugio das obras com mais regularidade e qualidade, prevenindo tregularidades.
Tamb6m detetmina a publicagio do Laudo de Recebimento Definitivo e do Relat6rio de
Vistoria Ftnal, com fotos e registro de penddncias, o que aumenta a clateza sobre o que foi realmente
entlegue.
Com isso, a emenda reforga o controle social, melhora a gestio dos recursos priblicos e assegura
mais seguranga, tesponsabilidade e confiabilidade na execugio das obras municipais.
II. FUNDAMENTAQAO E VOTO DO RELATOR
6ffm&r$ ffiluntctpst [r ffxgrnlrel
,l,i*
Na forma do dtsposto no art. 64, inciso I, do Regrmento Interno desta Casa de Leis, a
presente proposigio que, cumprindo os prazos regrmentais, submeto i an6lise e deliberagio dos demais
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEp 85810-021 - Cascavel - paran6
Fone 145 | 3321-8800 - Fax l45 | 3321-8841 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
6sm$rtt ffilunirtpu[ [e {,uErullel
ESTADo Dt: PAlrAruA
membros desta Comissio. Nos tefmos do art. 46 do mesmo Regimento, compete a esta rnstincia tratar
dos juizos de convenidncia e oportunidade da mat6ria.
AEmendan"01, de2025 aoProjetodeLein"l39 de2125,acrescentaoincisoVllao art.4"
com a seguinte redagio:
VII - criagdo e divulgagio, no Pottal da Transpar,3ncia, do Indicador Municipal de Integridade
das Empresas Contratadas, contendo avaliaEdo individual de cada obra com base nos seguintes
parimetros:
a - hist6rico de aditrvos contratuais celebrados pelo Murucipio;
b - variagio de pregos em relagio is propostas origrnais;
c - atrasos e descumpnmentos contratuais;
d - mudangas subsequentes no objeto contratado;
e - penalidades admrnistrativas aplicadas pelo Murucipio, pelo TCE-PR ou outros 6rgios de
contfole."
Arnda, acrescenta o inciso XVIII ao ^tt.5", com a seguinte redagio:
XVIII - publicagio do Laudo de Recebimento Definiuvo e do Relat6do de Vistoria Final de
cada obra, assinados pelos respons6.veis t6cnicos, contendo fotos, registro de penddncias e declaragio de
conformidade com o projeto original."
Cumpre tessaltat que o PL 139, de 2025 cria a Politica Municipal de Transpar6ncia nas Obras
Priblicas e exige a pubhcagio de uma s6rie de documentos e informagdes. A emenda aptofunda a
transpar6ncia, acrescentando um indrcador de integridade das empresas, permrtrndo que qualquer cidadio
veja o hist6dco da empresa contratada, com informagdes adrcionais, por exemplo, se costuma atrasar,
pedu muitos aditivos, etc.
Isso reduz risco de uregularidades e melhora o controle social. A di'"'ulgagio obdgat6ria dos
documentos finais da obta, com fotos e declaragio de conformidade, evita diverg6ncias entre o que foi
contratado e o que foi realmente enftegue.
Documentando de forma t6cnica e clara a situagio real da obra entregue, reduz questionamentos
fururos sobre falhas construtivas, superfaturamento, inconformidades ou pagamentos
pt6ttca, a emenda fortalece o controle, teduz margem para erros e u'regularidades, e melhora a
do Legislativo e da populagio sobre obras priblicas. ,[r^^
Portanto, considerando os aspectos t6cnicos e operacionais que envolvem a execugio de o
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ESTAD() DO PARANA
priblicas e o televante ganho em transpar6ncia e efici6ncia, na qualidade de relator, manifesto voto
FAVORAVEL d, aamitaqio e aprovagio da
de2025.
n" 01, de2025 ao Projeto de Lei Ordin6ria n" 139
Sadi Kisiel
Vereador/ Republicanos
Relatot
III. VOTO E PARECER DA COMISSAO
Em face de todo o exposto, a Comissio, pela totalidade dos seus membros, acata o voto do
eminente relator e manifesta pelo Patecet Favorivel a Emenda n" 01, de 2025 ao Proieto de Lei
Ordin6tia no 139, de2025.
Sala das Comiss6es
Cascavel, 24 de novembrc de 2025
,h.^^ d,
elepar
Veteadot/PODE
Presidente
Edson Souza
Vereador/MDB
Secret6rio
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