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materia nº 20/2025

Tipo Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaProjeto de Lei nº 66, de 2025.
native_id38158

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Cfimgrlr ffiluntdps[ tre @uEcslrel
ESTADo Do eanaNA
COI,TTSSAO DE SE,GURANQA PUBLICA E TRANSITO URBANO
PARECER N" 20, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 66, de 2025 - Disp6e sobre o uso e circulagio de bicicletas
el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR
e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS
REI-ATOR: Policial Madnl/PP
VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO
PARE,CE,R DA COMISS
R EM:
11
Difi
I _ RELATORIO
Chegou para andltse e emissio de parecet desta Comissio de Seguranga Pfblica e
Trinsito o projeto de Lei n" 66, de 2025, o qual disp6e sobre o uso e citculagio de bicicletas el6uicas e
equipamentos de mobrlidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras
provid6ncias.
Frisa-se que, a proposta legislativa tem por finahdade regulamentar a circulagio de
bicicletas el6uicas e equrpamentos de mobilidade individual autoptopelidos no Municipio de Cascavel,
obseryando as diretrizes da Resolugno CONTRAN n" 996/2023 e do C6digo de Trinsito Brasileito
(-ei Federal n" 9.503 / 1997).
Portanto, o obietivo 6 promover a seguranga .vtilri^, garantindo ahatmonizagio entre
os pedestres, ciclistas e condutores, bem como incentivar o uso sustent6vel de modais el6tricos,
reduzindo poluigio e congestionamentos e por fim adaptar a legislagio local i reaiidade atual do
trAnsito urbano.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do artigo 43, IV do Regimento Intetno desta casa de leis, fui
designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais
apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 858L0-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
2
6sm$rn Nlunicipst Ue @sgrst el
ESTADo Dc: pan.aNA
Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i
Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito emitir pareceres sobre as proposiEdes que digam respeito is
mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, gaarda municipal, trAnsito e combate is dtogas.
No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se
insere no artigo 30, I, da ConstituiEio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, tendo em
vista 6 coerente com os objetivos da Comisslo de Seguranga Priblica, pois contribui para a educaglo,
seguranga e modetnizagdo da mobilidade municipal,
Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal,
constitucional e de relevante interesse social,
Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVEI- i tramitagio do
Projeto de Lei n" 66, de 2025.
( 
Policial ''-,o-g Madril
Vereador/PP/Relator
III- PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e
manifestam pelo Parecer FAVORAVEL dtramitagdo do Projeto de Lei n" 66, de2025.
E o Parecer. Sala da Comisslo de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano
Cascavel, de de 2025
V
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