| Tipo | Parecer da Comissão de Seg. Púb. e Trânsito Urbano |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 66, de 2025. |
| native_id | 38158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cfimgrlr ffiluntdps[ tre @uEcslrel ESTADo Do eanaNA COI,TTSSAO DE SE,GURANQA PUBLICA E TRANSITO URBANO PARECER N" 20, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 66, de 2025 - Disp6e sobre o uso e circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: Vereador Joio Diego/REPUBLICANOS REI-ATOR: Policial Madnl/PP VOTO DO RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITACAO PARE,CE,R DA COMISS R EM: 11 Difi I _ RELATORIO Chegou para andltse e emissio de parecet desta Comissio de Seguranga Pfblica e Trinsito o projeto de Lei n" 66, de 2025, o qual disp6e sobre o uso e citculagio de bicicletas el6uicas e equipamentos de mobrlidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras provid6ncias. Frisa-se que, a proposta legislativa tem por finahdade regulamentar a circulagio de bicicletas el6uicas e equrpamentos de mobilidade individual autoptopelidos no Municipio de Cascavel, obseryando as diretrizes da Resolugno CONTRAN n" 996/2023 e do C6digo de Trinsito Brasileito (-ei Federal n" 9.503 / 1997). Portanto, o obietivo 6 promover a seguranga .vtilri^, garantindo ahatmonizagio entre os pedestres, ciclistas e condutores, bem como incentivar o uso sustent6vel de modais el6tricos, reduzindo poluigio e congestionamentos e por fim adaptar a legislagio local i reaiidade atual do trAnsito urbano. II _ VOTO DO RELATOR Nos termos do artigo 43, IV do Regimento Intetno desta casa de leis, fui designado Relator da presente proposigio legislativa, e cumprindo as minhas obrigag6es regimentais apresento o meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comissio. Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 858L0-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br 2 6sm$rn Nlunicipst Ue @sgrst el ESTADo Dc: pan.aNA Conforme determina o Art. 53, I e Art. 64, I do Regimento Interno, cabe i Comissio de Seguranga Priblica e TrAnsito emitir pareceres sobre as proposiEdes que digam respeito is mat6rias que tramitam sobre seguranga priblica, gaarda municipal, trAnsito e combate is dtogas. No que diz respeito a compet€ncia legislativa, ressalta-se que a mat6ria se insere no artigo 30, I, da ConstituiEio Federal, tendo em vista que trata de interesse local, tendo em vista 6 coerente com os objetivos da Comisslo de Seguranga Priblica, pois contribui para a educaglo, seguranga e modetnizagdo da mobilidade municipal, Portanto, diante do exposto acima, entende-se que a proposta 6 legal, constitucional e de relevante interesse social, Assim sendo, manifesto, portanto, voto FAVOnAVEI- i tramitagio do Projeto de Lei n" 66, de 2025. ( Policial ''-,o-g Madril Vereador/PP/Relator III- PARECER DA COMISSAO Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano, por maioria absoluta ac t^m o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORAVEL dtramitagdo do Projeto de Lei n" 66, de2025. E o Parecer. Sala da Comisslo de Seguranga Priblica e Trinsito Urbano Cascavel, de de 2025 V Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br