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materia nº 196/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n.º 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id38159

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-19 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.860, de 2025.
2025-12-16 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando redação final — —
2025-12-09 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2025-12-08 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-11-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:03:20.257228-03:00 Aprovada 19 0 0
2025-12-08T11:23:50.048180-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

GOVERNO MUNICIPAL
,5
CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO 6
CAMARA
vcrs.dor. 16 }c$altilo
Altera e acrescenta dispositivos na
Lei Municipal n.o 6.792, de 13 de
dezembro de 2017, que disp6e
sobre a reestruturagio
organizacional do Municipio de
Cascavel, e di outras provid6ncias.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica alterado o item 11 da alinea "f'do inciso ldo art. 70 da Lei Municipal
n.o 6.792, de 13 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redagdo:
"11. Secretaria Municipal de Politicas sobre Drogas
- Departamento de Politicas sobre Drogas"
Art. 20 Fica acrescido o item 1 2 d alinea "f ' do inciso I do art. 70 da Lei Municipal
n.o 6.792, de 2017, com a seguinte redagio:
"12. Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania
- Departamento de Cidadania e das Politicas para a Mulher"
Art. 30 Fica alterada a Seg6o Xl do Capitulo Vl, bem como os artigos 42-C e 42-D
da Lei Municipal n.o 6.792, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redag6o:
"Seg5o Xl
Secretaria Municipal de Politicas sobre Drogas
Art. 42-c E da competoncia da secretaria de Politicas sobre Drogas:
I - planejar, acompanhar e executar ag6es da politica sobre drogas;
ll - promover articulag6es, debates definindo estrat6gias, elaborando planos,
programas, procedimentos de prevengSo do uso indevido de drogas, atengSo e
reinsergSo social de usu6rios e dependentes de drogas nas esferas de sua
compet6ncia;
lll - desenvolver ag6es e propor parcerias com as Policias Militar, c
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E
Fede
ffi GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Rodovi6ria Federal, Poder Judici6rio, Minist6rio Priblico e demais 6rgios p0blicos
e entidades n6o governamentais, buscando estabelecer ag6es conjuntas para a
consecugSo das politicas de cuidados e prevengio is drogas;
lV - promover ag6es de interagdo entre as diversas instituig6es, segmentos,
entidades e demais parceiros, com intuito de construir uma rede de preveng6o ao
uso indevido de drogas e de reinsergio social;
V - atuar na politica de prevengSo e combate As drogas por meio de agentes
multiplicadores, na orientagio escolar em conjunto com a Secretaria Municipal de
EducagSo, na elaboragSo de estatlsticas e de sugest6es pertinentes, tudo em
conformidade com as disposig6es da Legislagio Federal;
Vl - articular com os demais 6rg5os da AdministragSo Municipal a realizagao de
projetos de prevengSo ao uso de substancias psicoativas ou drogas;
Vll - realizar a96es de prevengSo por meio de orientagio dr populagSo em geral,
principalmente nas escolas, por meio de campanhas atingindo idades de risco
sobre uso de drogas licitas e ilicitas;
Vlll - realizar ag6es, conjuntas com outras unidades administrativas, para
prevengdo, tratamento, reinsergio social, redugio de situagOes de
vulnerabilidade social e de sa0de aos usu6rios de substincias psicoativas ou
drogas;
lX - manter cadastro e contato de entidades, instituig6es, programas e pessoas
que atuem na 6rea da dependoncia qulmica no Ambito do Municipio;
X - gerir o fundo: Recurso MunicipalAntidrogas ou aquele que vier a substitui-lo;
Xl - realizar ag6es para o fortalecimento dos servigos de recuperagio, ag6es de
capacitagSo e qualificagSo profissional ao dependente quimico, bem como apoio i
insergio e reinsergSo no mercado de trabalho;
Xll - intermediar e/ou integrar conv6nios, acordos, ajustes, termos de cooperagio
t6cnica e/ou financeira ou instrumentos congdneres, com entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como com 6rg5os da AdministragSo Direta e da lndireta da
Uni5o, do Estado e outros Municipios;
Xlll - fornecer dados e informag6es, bem como, realizar o langamento deles no
sistema de gestSo, dados e transpardncia;
xlv - realizar atividades de planejamento, gestio e finangas da secreta
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H
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CASCAVEL
XV - desenvolver ag6es integradas com outras secretarias municipais;
XVI - exercer o controle orgament6rio no dmbito da secretaria;
XVll - executar atividades administrativas no dmbito da secretaria;
XVlll - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no imbito da
secretaria;
IXX - zelar pelo patrimOnio alocado na unidade, comunicando o 6196o respons5vel
sobre eventuais alterag6es;
XX - executar outras atividades correlatas.
Art. 42-D A Secretaria Municipal de Politicas sobre Drogas comp6e-se das
seguintes unidades de servigos, diretamente subordinadas ao seu respectivo
titular:
a) Divisio de Planejamento, GestSo e Finangas;
! - Departamento de Politicas sobre Drogas:
a) DivisSo de PrevengSo ds Drogas e Politicas de Recuperag5o."
Art. 40 Ficam acrescidos a Seg6o Xll ao Capitulo Vl, e os arts. 42-E e 42-F na Lei
Municipal n.o 6.792, de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redag6o:
"Seg5o Xll
Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania
Atl.42-E E da compet6ncia da Secretaria da Mulher e da Cidadania:
| - planejar, articular, executar e acompanhar ag6es de politicas voltadas d mulher
e ao exercicio da cidadania;
ll - atuar como unidade interlocutora das demandas sociais, econ6micas, polfticas
e culturais relacionadas A mulher e a cidadania no Ambito do Municipio;
lll - articular, formular, propor, implementar e acompanhar ag6es direcionadas ir
mulher de forma articulada com as secretarias afins, no Ambito do Municipio de
Cascavel;
lV - articular ag6es integradas is politicas de educagSo, assistdncia social, safde
e seguranga p0blica, que promovam os direitos fundamentais de cidadania e
dignidade humana;
V - participar da formulagSo de politicas de interesse especifico da
cidadania, de forma articulada com as demais secretarias municipais
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a
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Vl - atuar no enfrentamento a todas as formas de viol6ncia contra d mulher, por
meio de ag6es diversas e parcerias junto a 6rg6os governamentais e n6o
governamentais do Municfpio, Estado e Uni6o, no Ambito de sua competdncia;
Vl! - formular, propor, coordenar, implementar e acompanhar ag6es, paru
promogio da igualdade de direitos entre mulheres e homens, visando d ampliagSo
dos direitos sociais, econOmicos, politicos e culturais para a melhoria da qualidade
de vida da mulher, sua autonomia e participagio na sociedade;
Vlll - promover ag6es educativas para o enfrentamento ao feminicldio, e todas as
formas de violOncia contra a mulher, com apoio de 6rg5os governamentais e n6o
governamentais do Municipio, Estado e Uni6o, no Ambito de sua compet6ncia;
lX - articular e promover ag6es de atengSo integral a sa0de da mulher,
executadas nos diferentes nfveis de atengSo i sa0de, de forma articulada com
orgdos afins no Municipio;
X - propor, articular e promover conjuntamente com 6rg6os afins, ag6es para
garantir o atendimento e tratamento de sa0de mental e psicologica para as
mulheres, no Ambito de sua compet6ncia;
Xl - promover e acompanhar ag6es de valorizagio da mulher e garantia de
direitos e dignidade nas relag6es de trabalho;
Xll - promover e acompanhar ag6es de enfrentamento e combate ao ass6dio
moral e sexual em ambiente de trabalho;
Xlll - buscar a integragSo de servigos que atendam as mulheres, bem como o
desenvolvimento de projetos transversais e intersetoriais em parceria com
secretarias e 6rg6os do Municipio, Estado e Uni5o, no imbito de sua compet6ncia;
XIV - promover, articular e implementar ag6es, objetivando a autonomia
econ6mica e financeira das mulheres por meio do empreendedorismo e
cooperativismo, de forma articulada com a secretaria municipal afim;
XV - propor capacitag6es e ag6es de sensibilizag?,o, junto is instituigOes de
ensino, com a finalidade destas incorporarem em suas respectivas atividades a
abordagem da Lei Maria da Penha e dos direitos das mulheres em situagSo de
viol€ncia dom6stica, familiar e sexual;
XVI - propor e desenvolver a96es de capacitagdo, para os serv
unidades administrativas municipais bem como, em parceria com
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sociedade civil para os trabalhadores da iniciativa privada, sobre temas ligados dr
promogSo, defesa de direitos e protegSo As mulheres;
XVll - participar da rede de atengSo e protegSo social, integrando os servigos em
conjunto com a secretaria fim;
XVM - promover e organizar ag6es educativas, voltadas paru a mudanga cultural
de valores e costumes familiares e da sociedade, direcionadas ao exercicio da
cidadania e ao empoderamento da mulher trazendo conceitos de igualdade e
equidade entre mulheres e homens;
XIX - criar sistemas de diagnosticos e registros de dados sobre a situagSo da
mulher no Municipio, e disponibilizar informag6es que subsidiem o planejamento e
a execugSo das ag6es pela gestSo p0blica;
XX - apoiar tecnicamente e administrativamente o Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM, para execugSo dos trabalhos pertinentes ao Conselho;
XXI - elaborar projetos em prol dos direitos da mulher, a fim de acessar recursos
nas diversas esferas de governo;
XXll - intermediar e/ou integrar conv6nios, acordos, ajustes, termos de
cooperag6o t6cnica e/ou financeira ou instrumentos congOneres, com entidades
privadas sem fins lucrativos, bem como com 6rg5os da AdministragSo Direta e
lndireta da Uni6o, do Estado e outros Municlpios;
XXIII - fornecer dados e informag6es, bem como, realizar o langamento deles no
sistema de gestSo, dados e transpar6ncia;
XXIV - realizar atividades de planejamento, gestSo e finangas da Secretaria;
XXV - desenvolver ag6es integradas com outras secretarias municipais;
XXVI - exercer o controle orgamentdrio no Ambito da secretaria;
XXVII - executar atividades administrativas no 0mbito da secretaria;
XXVIll - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no Ambito da
secretaria;
XXIX - zelar pelo patrim6nio alocado na unidade, comunicando o 6195o
respons6vel sobre eventuais alterag6es;
XXX - executar outras atividades correlatas."
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A.rt. 42-F A Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania comp6e-se das
seguintes unidades de servigos, diretamente subordinadas ao seu respectivo
titular:
a) Divisio de Planejamento, GestSo e Finangas
b) Assessoria de Politicas P0blicas e da lnclusSo Social da Pessoa com
Defici6ncia - APPIS
I - Departamento de Cidadania e das Politicas paru a Mulher:
a) DivisSo de Atendimento Especializado i Mulher e Protegio dos Direitos da
Mulher;
b) Divisdo de PromogSo da Cidadania."
Art. 50 Ficam alterados os anexos l, ll e lll, da
acordo com a presente Lei e seus anexos.
icipal n.o 6.792, de 2017 , de
Art. 60 Esta Lei entrar6 em vigor a partir de 1o de ro de 2026
Art. 70 Fica revogado o art. 40 da Lei Municipal n 8 de dezembro de
2023.
ete do Prefeito Munici
Cascavel, 1 g t{0\,.
l￾nato Silva
P ito Municipal
Tales Riedi Guilherme
SecretSrio da Casa Civil
, l\
o co\ma
odeP nejamento e Gestdo
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto i elevada apreciagio dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei n.o 6.792, de 13
de dezembro de 2017, que disp6e sobre a reestruturagSo organizacional do Municlpio
de Cascavel, e d6 outras providCIncias."
O presente Projeto de Lei trata de alterag6es na Lei Municipal n.o 6.792, de 2017,
com a criagSo da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania - Semu, bem como a
alterag6o da Secretaria Especializada de Cidadania, da ProtegSo ir Mulher e Politicas
sobre Drogas - Sesd, que passa a se chamar Secretaria Municipal de Politicas sobre
Drogas - Semud.
A reestruturagSo proposta tem como objetivo atender de forma mais assertiva as
demandas do p0blico feminino, em conformidade com as diretrizes de inclusSo e
equidade social preconizadas pelos instrumentos normativos municipais, estaduais e
federais, incluindo a promogSo da cidadania, trazendo as atribuig6es anteriormente
conferidas i Sesd.
Considerando que a formulagSo e implementagSo de politicas especificas para as
mulheres s6o uma necessidade reconhecida em todo o territorio nacional, e sua
concretizagSo no dmbito municipal 6 essencial para garantir o acesso efetivo a direitos
fundamentais. Assim, a criagSo da Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania -
Semu, no Municipio de Cascavel tem como principal objetivo desenvolver politicas
p0blicas que promovam a igualdade entre homens e mulheres e combatam todas as
formas de preconceito, por meio da valorizagSo da mulher e de sua inclusSo no
processo de desenvolvimento social, econOmico, polltico e cultural do Municipio.
A Semu ser6 responsdvel pela formulagSo e implementagSo de ag6es
direcionadas ds mulheres, com foco na promogSo da igualdade de direitos, na
prevengSo e enfrentamento a violdncia dom6stica e familiar, no
capacitagSo profissional e na garantia de acesso a servigos prlblicos esse
estimulo a
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sa0de, educagSo e assist6ncia social, promovendo os direitos fundamentais de
cidadania e dignidade humana.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragio deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo d
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os
d isti nta consideragSo.
m
nhores Membros da C6mara
protestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Mun
Cascavel, 19 l{O\,.
Silva
P Municipal
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Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
o Cos a
Se de amento e GestSo
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07

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