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Di
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO
CAMARA DE
Vcro.dor. I Autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doagio
com encargos o im6vel que
discrimina, e de outras
providGncias.
A C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doagfio com
encargos uma 6rea de 2.997m'z (dois mil novecentos e noventa e sete metros
quadrados) a ser destacada do lote 98 da Fazenda S5o Domingos, cadastrada sob o
codigo n.o 000.043.097.551-0 que serd futuramente desmembrada da matricula
43.418 do 3" Servigo de Registro de lm6veis.
Art. 2o Os encargos sobre a doagio de que trata o artigo anterior, e que
constario da competente Escritura P0blica, sdo os seguintes:
| - destinar o im6vel A implantagSo da Unidade de Sa0de Familiar - USF da
comunidade Santa 86rbara;
ll - que todas as custas e emolumentos incidentes sobre a operagao sejam
suportados integralmente pela municipalidade.
Parigrafo 0nico. A efic6cia da presente Lei ficar6 condicionada d regularizagdo
dominial do imovel doado, com a averbagdo dos lotes junto d matricula n." 43.418 do
3' Servigo de Registro de lmoveis de Cascavel
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CASCAVEL
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
Ga nete do Prefeito M pal
Cascavel, t I 2025
(
Silva
Municipal
T ilherme rA ma
Secret6rio da Casa Civil rio de amento e GestSo
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MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagdo dos Senhores Membros da Cimara Municipal o
anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doagio
com encargos o im6vel que discrimina, e d6 outras providdncias.".
A presente proposta justifica-se pela necessidade de construir uma Unidade de
SaUde Familiar - USF, para atender os munlcipes da comunidade Santa Bdrbara, tal
medida reforgaria o compromisso da administragSo com seus contribuintes, at6m de
promover o cuidado com a sa0de e qualidade de vida da populagio local.
O im6vel objeto da doagSo 6 uma 6rea de 2.997m2 (dois mil novecentos e
noventa e sete metros quadrados) a ser destacada do lote 98 da Fazenda 56o
Domingos, cadastrada sob o codigo n.' 000.043.097.551-0, que ser6 futuramente
desmembrada da matricula 43.418 do 3" servigo de Registro de lm6veis.
O recebimento dessa doagio proporcionar5 importantes beneflcios a
populagSo da Comunidade Santa BarbSra, pois, al6m de assegurar atendimento
m6dico para quem mais precisa, reafirmarla proximidade do nosso governo com a
populagSo.
Essas sio, Senhor Presidente, as razOes que justificam a elaboragio deste
Projeto de Lei que submeto d apreciagSo dos Senhores Membros da Camara
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Legislativa, renovando a Vossa Exceldncia, os meus
disti nta consideragSo.
s de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel, 1 I l{0V.
\
Silva
P Municipal
Ta Riedi Guilherme cir a
SecretSrio da Casa Civil rio de a e nto e Gestdo
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - Paran6,
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