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materia nº 625/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 625 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaREQUEREMOS, nos termos que rege o art. 64, XI, §5º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente a Procuradoria Geral do Município de Cascavel, solicitando as seguintes informações sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 6.655 de 17 de novembro de 2016, que "institui as avaliações periódicas semestrais dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino de Cascavel e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Respondido(a) — Matéria respondida; o PDF está disponível na aba 'Documento Acessório' e o e-mail foi encaminhado ao autor.
2025-12-01 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-11-25 Proposição lida e apresentada em Plenário — O anexo está disponível na aba 'Documento Acessório'.
2025-11-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CAMARA OE
ES-rAr)o Do eanaxA
REeUERIMENTo N" 6.2s ,DE 2025. L
proponente: Comissio de Educagio)
V.rar6il ,1c Cef,alCao
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
REQUEREMOS, nos termos que rege o art.64, XI, 55" do Regimento Interno desta Casa
de Leis, seja encaminhado expediente a Procuradoria Geral do Municipio de Cascavel,
solicitando as seguintes informag6es sobre a tegulamentagdo da Lei Municipal n" 6.655 de
17 de novembro de 2016, que "institui as avaliag6es peri6dicas semestrais dos pr6dios
escolares e centros municipais de educagZo infantil da rede municipal de ensino de Cascavel
e di outras provid6ncias."
1. Considerando a aus6ncia de regulamentagio municipal p^ra ^ legislagio em questio,
qual 6 o motivo pelo qual esta nlo foi elaborada at6 a presente data?
E o qrre Requer. Sala da Comissio de Educagio.
Cascavel, 17 de novembrc de 2025.
fi, L
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Xavier
ereador,/ Republicanos
Presidente
Bia
Yereadoraf
S
V
Membro
Justificativa
A Comissio de Educagio ao buscar mecanismos de melhorar a manutengio peri5dica dos
pr6dios escolares, bem como o acompanhamento de entrega de obras novas e reformas, bem como de
planeiamentos de interveng5es em unidades que necessitam de maneira urgente, ^o tomar
conhecimento da Lei n" 6.655 de 2076, encaminhou oficio i Secretaria Municipal de Educaglo que
respondeu que tal norma nio 6 utilizada e nio possui "conhecimento de regulamentagdo acer.ca da
referida legislagio" no municipio.
Tendo em vista que esta lei 6 norma em vigor que inclusive esti hi. 9 anos, e que trata de
assunto importante e relevante, pan o controle social e tamb6m paru ftscahzagdo e acompanhamento
por parte dos legisladores, a comissio em reunilo ordindria deliberou por rcahzar tal requerimento de
informagSes i Procuradoria Geral do Municipio para que se manifeste sobre os motjvos pelos quais a
legislagdo nio foi regulamentada, e procedam a regulamentagao o mais breve possivel.
A referida legislagio em vigor, deveria ter sido regulamentada como especifica no art. 60 "O
Poder Executivo Municipal regulamentar6 a presente Lei no prazo de sessenta dias da sua publicag6o",
o que torna urgente que este tema seja levantado pela Comissio de Educagio.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parani
Fonc f 45 | 3321-8800 - Fax 145 | 3321-8841 - w.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavcl.pr.gov.br

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