| Tipo | Parecer da Comissão de Trabalho e ADM de Pessoal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 62, de 2025. |
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ESTADo Do eanaNA
corussAo DE TRABALHo E ADMrNrsrRAeAo on rESSoAL
PARECER N" 24,D8 2025.
PROPOSIQAO, Projeto de Lei n" 62, de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31
de margo de 2004, que disp5e sobre o Plano de Catgos, Vencimentos e Carreiras do Servidot Pirblico
Mumcipal, no que se tefete a atribuigio do catgo de Agente de Apoio" e Mensagem Aditiva n" 01.
PROPONENTE: Poder Executivo.
RELATOR: Vereador Edson Souza/MDB
voTo Do RELATOR: CONTRARTO ATRAMTTAQAO
PARECER DA COMISSAO: CONTRARIO ATRAMITACAO
CAMARA
Rocsbido
DE CASCAVEL
I - REI-AT6ruO
Foi protocolado para an6lise e emissio de patecet da Comissio de Trabalho e Administragio
de Pessoal, o Projeto de Lei n" 62, de 2025, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n" 3.800, de 31 de
margo de 2004, que disp6e sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Pfblico
Municipal, no que se tefete a atdbuigio do cargo de Agente de Apoio", bem como o projeto em questio
tecebeu a Mensagem Aditiva n" 01.
A ptoposta retira do Plano de Catgos, Vencimentos e Catreiras do Servidot Priblico Municipal,
no que disp6e ao Agente de Apoio, i seguinte atdbuigio: "Auxiliat o professor regente na confecgio de
material pedag6gico".
J6 a mensagem aditiva trouxe redagi,o totalmente diferente do projeto em questio, reduzindo as
fung6es dos agentes de apoio i recepgio das cdangas, ttoc de fraldas, alimentagio, repouso, vestimentas e
acompanhamento em passeios.
Segundo a justif,cativa apresentada pelo Poder Executivo, a altetagdo tem como objetivo
adequar e esclatecer as attibuig5es dos servidotes que ocupam esse cargo, alinhando-as com as fungdes
originalmente previstas.
Ainda, confotme o disposto no teferido ptojeto, a atribuigio de carfiter pedag6gico que estaria
"deturpando" ._ a ess6ncia do cargo e gerando interptetag6es ambiguas e, inclusive, dando origem a ag6es
judiciais que buscam o reconhecimento de fung5es que extrapolaiam as previstas.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR dter.'
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ESTADo Do eanaNA
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Proieto de Lei
n" 98 de 2024, e passo a expor meu voto para deliberagdo dos demais membros desta Comissio.
Compete i Comrssio de Trabalho e Administragio de Pessoal, analisar as proposig6es que envolvem os
servidores murucipais e suas relag6es de trabalho, tais como remuneragSes, escalas, entre ouffas, conforme
segue;
"Art. 51. Compete ) Comissio de Trabalho e Administragio de Pessoal emitir parecer as
proposig5es que tratam sobre:
I - criaglo e i extingio ou i transformagi.o de cargo ou emprego priblico, carreiras e
fungSes,
bem como regime do servidor nos seus aspectos de m6rito;
II - criagio, extingio e politicas priblicas de servigos piblicos;
III - declaragio de utilidade priblica de entidades e demais segmentos que atuam na 6rea de
interesses dos servidores priblicos municipais."
Pottanto, 6 de compet6ncia desta comissio emitir parecer sobre o projeto em comento, tendo
em vista a que trata de assuntos que dizem respeito i execugio de fung6es no ambiente do trabalho.
Segundo a justificativa apresentada pelo Poder Executivo, a medida visa "adequat e esclarecer"
as fung6es exetcidas por esses profissionais. No entanto, na ptitica, o que se observa 6 uma tentativa de
esvaziar o papel desempenhado pelos Agentes de Apoio no ambiente escolar, ignotando a relevincia das
atividades pedag6gicas que, na realidade cotidiana, fazem parte de suas fung5es.
O projeto trata como distorgio o que, na verdade, 6 contdbuigio. Ao inv6s de reconhecer e
valorizar o trabalho desenvolvrdo por esses sewidores junto aos professores e alunos, prop5e-se a restringir
sua atuagio, sob o argumento de evitat interpretag5es ambiguas e ag5es fudiciais. Essa abordagem nio
apenas desconsidera a importincra ptilttca do apoio pedag6gico prestado, como tamb6m representa um
retrocesso na valorizaglo da categoria.
Em suma, parte de uma premissa equivocada de que, retirando essa atribuigio especifica quanto
ao auxilio na confecgi.o do material pedag6gico, o Agente de Apoio deixaria de exercer a fungio dentro do
estabelecimento de ensino e consequentemente de ter direito ao Piso Nacional do Magist6rio, ou at6 mesmo
outro tipo de gratificagio pela fungio exercida.
As fun96es desempenhadas pelos Agentes de Apoio dentro dos estabelecimentos de ensino vio
mutto al6m das tarefas administrauvas ou operacionais. No dta a dia escolar, esses profissionais atuam
dirs12rns11s junto aos professores, alunos e i comunidade escolar, colaborando ativamente na otgarizagd.o
do ambiente de aprendizagem e na execugio de atividades pedag6gicas.
Embota muitas vezes invisibilrzado, esse trabalho ti essencial para o pleno funcionamento da
escola priblica e p^r.^ a qualidade do ensino oferecido. reu-- b,/
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ESTADO DO EANANA
Apesar de o cargo de Agente de Apoio nio exigir formagio em nivel superior, e de essa
formagio nio constar como requisito legal, 6 ineg6vel que muitas das atribuig6es exercidas t6m cariter
pedag6gico.
A atuagio ao lado do professor regente, especialmente na preparagio de materiais, no
acompanhamento de atividades e no suporte direto aos alunos, revela a nltltez^ educativa das fung6es
realizadas. Sio ag6es que, embora ni,o formalmente teconhecidas como docentes, estio diretamente
relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem.
Ignorar esse aspecto pedag6gico 6 desvaloizar a priica profissional que se consolidou nas
escolas ao longo dos anos. E tamb6m desconsidetar que o trabalho educacional nio se resume i sala de aula
e ao professor, mas envolve uma rede de apoio que contribui pata o desenvolvimento integral dos
estudantes.
Portanto, ao inv6s de suprimir atribuig6es que refletem a reatdade do cotidiano escolar, o mais
justo seria reconhecer oficialmente o papel pedag6gico dos Agentes de Apoio e viloizar a funglo que,
mesmo sem exig6ncia de formagio superior, se mostra complementar i atividade docente.
Ai6m do exposto, as legislag6es supedores caminham lado a lado aos argumentos expostos no
presente patecer, vejamos:
A Lei Federal n" 77.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta aalinea "e" do inciso III do
caput do art.60 do Ato das DisposigSes Constitucionais Transit6rias, para instituir o piso salanalptofissional
nacional para os profissionais do magist6rio ptblico da educagio b6sica", disp6e em seu Art. 2", $2" que:
Art.2" [...]
$2" Por profissionais do magistdno priblico da educagio b6sica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docGncia ou as de suporte pedag6gico i doc6ncia, isto 6,
diregio ou administragdo, planejamento, inspegio, supervisio, orientagio e coordenagio
educacionais, exercidas no imbito das unidades escolares de educagio b6sica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formagio minima determinada pela legislagio
federal de diretrizes e bases da educagio nacional.
Da an6lise da legislagio supracitada, 6 possivel compreendet que a interpretagio requerida pela
Administragio Piblica, de que o suporte pedag6gico estaria teservado apenas aos diretores e coordenadotes
com nivel superiot nio condiz com a realidade legal.
Ainda nesse sentido, o Tribunal de Justiga do Estado do Paran| i6 reconheceu, inclusive em
ag5es que condenaram o Municipio de Cascavel, que os agentes de apoio se enquadtam flas condig6es de
profissional da educagio bisica.
Assim como disp6e a Lei n" 74.276, de 27 de dezembto de 2027 em seu afi.16", $1", rnciso II:
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ESTADo Do eanatrtA
Art.26. [...]
s1" [...]
II - profissionais da educagio b6sica: docentes, profissionais no exercicio de fung5es
de suporte pedag6grco direto i doc6ncia, de diregio ou administraEio escolar,
planejamento, inspegio, supervisio, orientaEio educacional, coordenagi.o e assessoramento
pedag5gico, e profissionais de fung6es de apoio t6cnico, administrativo ou
operacional, em efetivo exetcicio nas redes de ensino de educagio bisica;
No mesmo sentido disp5e a Lei Fedetiln" 9.394, de 1996 em seu 2fi.62":
Art, 62, A formaqio de docentes para atrar na educagio b6sica far-se-6 em nivel superior,
em curso de licenciatura plena, admitida, como formagdo minimapata o exercicio do
magist6rio na educagio infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental,
a ofetecida em nivel m6dio, na modalidade normal. Bedagio dada pela lei
n" 13.41.5, de 20'17)3
Ou seja, o Agente de Apoio, ainda que com nivel m6dio, nio deixa de ser profissional da
educagio b6sica - sendo expressamente prevista a sua existCncit - seja na Lei Federal 14.276/2011, seia na
Lei Federal 9.394/96.
Vale destacar que o pr5prio Projeto de Lei e Mensagem Aditiva mant6m entre as atribuig6es do
Agente de Apoio o acompanhamento de criangas e o auxilio no desenvolvimento de atividades pteviamente
planejadas. Essas tarefas, por sua natuteza, jd confrguram uma at,r^gao de suporte pedag6gico ,
ilnda que o
cargo nio esteja vinculado formalmente i doc6ncia.
Ou seja, o catdtet educativo da fungio permanece presente, mesmo com a tentativa de
esvaznmento
Nio obstante o exposto, o Decreto no 9.787, de 20'11 prev6 diversas outras obrigag5es e
atribuig5es aos agentes de apoio, entre elas:
9. Participar do ptocesso avaliativo do aluno a fim de garantir avangos no desenvolvimento
infantil;
10. Auxiliar na confecgio de materiais did6ticos de acordo com orientag6es especificas do
professor regente, coordenador pedag6gico, coordenador administrauvo pedag6gico e
diretor;
()
1.2. Acompanhar alunos em atividades extraclasses, como passeios ou outros,
supervisionado pelo professor ou coordenador do CMEI;
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ESTADo Do eanaNA
14. Orientar os alunos, sob supervisio do diretor ou coordenador, bem como do professor
regente, no cumprimento de regras e rotinas estabelecidas.
A16m disso, nio consta, at6. o momento, qualquer altengdo no ato infralegal - que independe
inclusive do julgamento e aprovagio da Cdmara Municipal de Cascavel. Assim, pot 6bvio, nio tenam
alterag6es substanciais c pazes de ilidir o pagamento das verbas salariais devidas.
Dessa forma, a simples redrada da atribuigio relativa i confecgio de material pedag6gico nio
apenas revela uma tentativa simb6lica de desassociar os Agentes de Apoio do processo educacional, mas
tamb6m 6.'neficaz do ponto de vista prilluco.
AI6m disso, ap6s diilogo com representantes da Secretaria Municipal de Educagio (SEMED) e
da Procuradoria-Geral do Municipio, a SEMED encaminhou uma Mensagem Aditiva com o obietivo de
tornar mais explicitas as fung6es a serem desempenhadas, demonstrando que nio haveria o exercicio de
quaisquer atividades de natueza pedag6gica.
Pot6m, a mensagem adidva, ao redefinir as atribuig5es a serem desempenhadas e tental
restringir as fung6es dos agentes de apoio exclusivamente a tarefas de natureza operacional, como troca de
fraldas, auxilio na alimentagio, vestimenta e atividades similares, nio descaracteriza o papel pedag6gico
inerente ao processo de ensino.
A medida nio tesolve a sobteposigio de fung6es nem elimina os fundamentos que v6m sendo
reconhecidos em ag5es judiciais. Al6m disso, ao eliminar fotmalmente essas atdbuig6es, transfere-se ainda
mais responsabilidade aos Professores e Professoras de Educagio Infantil, que i6 enfrentam jornadas
intensas e exig6ncias crescentes. Emvez de promover o reequiJibrio e a valonzagd,o das equipes escolares, o
Proieto contribui P^r^ o deseqt,ili!fio das fung6es e a desvalorizagio de um segmento essencial i rotina
educacional.
Dessa forma, alinho-me ao entendimento de que 6 necessirio avahx a viabilidade da criagio de
uma gratrficagio especifrca, com car6ter compensat6do, pela atividade pedag6gica desempenhada pelos
sewidores.
Tal medida poderia nio apenas prevenir o aiutzamento de novas ag5es judiciais, mas tamb6m
representar um avango no reconhecimento institucional do uabalho desenvolvido pelos Agentes de Apoio.
Ao considerar essa possibilidade, a Administragio Pirblica demonsffa sensibilidade is demandas
da categoria e reforga avalorizagilo de profissionais que, embota muitas vezes atuem em fun96es pedag6gicas
relevantes, permanecem i matgem das politicas de incentivo, reconhecimento e valoizagd.o profissional.
A concessio de uma gr*tftcagdo, al6m de contribuir par^ ^ melhoria real das condig5es de
trabalho, podeda ainda promover maior engaiamento e motivagio enffe os servidores, refletindo
positivamente na qualidade do atendimento prestado i comunidade escolar.
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5
E,STADO DO PARANA
Diante de todo o exposto, entendo que o Projeto de Lei n.62,de2l2lbemcomo sua mensagem
aditiva, nio atendem aos cdt6rios de conveni6ncia e oportunidade e principalmente o intetesse pfblico,
por isso manifesto meu VOTO CONTRARIO i tramitaqio do referido projeto e sua mensagem aditiva.
ctlo^ &
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
Relator
III - VOTO EM SEPARADO
Considerando os fatos aduzidos pelo eminente relator, com o devido respeito necessito divergir do
entendimento trazido a lume e passo a expor as raz6es. No que se refere ao Projeto n" 62, o intuito da
referida matlia 6 produzir um melhot entendimento sobre as fungSes de cada profissional que atua dentro
do ambiente escolar e evitar que haia entendimentos diversos sobre a fungio de cada um.
A fungio da confecaio de matedais pedag6gicos pela sua pr6pda fl^Ertez^ 6 fungio pr6pria dos
profissionais com formagio acad|micapantal, ou seja, necessita ser com formagio em pedagogia e tet feito
o concurso Pafa essa ca11eta.
Ademais, cabe salientar que a falta de clareza sobre as fung6es de cada profissional tem deixado
brecha para aiutzamento de a95es judiciais que, em ultima an6lise, acabam por prejudicar os cofres priblicos.
Pot esta tazZ"o, manifesto meu voto favotivel d tamitagdo do Projeto de Lei n" 62/2025 e sua mensagem
aditiva.
IV - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao Voto do Relator, nos termos que regem o art. 51, inciso I, do Regimento Interno,
o membro da Comissio de Trabalho e Adminisftagio de Pessoal,
^c
t^ o voto do Eminente Relator e
manifesta pelo Parecer conft6rio.
Assim, pot maioria de votos, o parecer da Comissio de Ttabalho e Administragio de Pessoal6
CONTRARIO i, tamitagZ,o do Pro)eto de Lei no 62, de2025 e a Mensagem Aditiva n" 01.
E o Parecer. Sala da Comissio de Trabalho e Administtagio de Pessoal.
Cascavel, 26 de de 2025
J o^^- ,,*,/ lr^^.
Maud Schaffet
Veteadot/PSD / Sectet6rio
Voto Vencido
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Dotival Lino
Vereadot/MDB/Membro