| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos e providências para intensificar e regulamentar a fiscalização de ciclomotores no âmbito municipal, em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 99, de 2023. |
| native_id | 38173 |
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*lfo* # *Y * 6&mrrrg frlunictps[ [e Osgcst el ESTADo Dt: eannNA MUN INDICAQAo N" 2l ,i I ,D82025, @roponente: Vereador Policial Madril/PP) Excelcntissimo Senhor Presidente daCdman Municipal de Cascavel. INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trdnsito e Cidadanta - TRANSITAR, solicitando estudos t6cnicos e provid6ncias p^r^ intensificar e regulamentar. a frscahzagio de ciclomotores no Ambito municipal, em conformidade com as normas estabelecidas pela Resoluglo CONTRAN n" 99, de 2023. E a Indicagio. Sala das Sess6es. Cascavel, 25 de novembro de 2025. t,"rA"I Policial Madril Vereador/PP Justificativa: Frisa-se que, a Resolugio CONTRAN n" 996/2023 estabeleceu diretrizes especfficas pzrz- ^ circulagio dc ciclomotores, incluindo exigdncias quanto ao registro, licenciamento, porte de ACC ou CNH compativel, equipamentos obrigat6rios c regularidade do veiculo. Portanto, com o aumento do uso de ciclomotores no deslocamento urbano, inclusive para auvidades de entrega :,.f;pidz, torna-se essencial que o Municipio adote medidas para orgarizar o trAnsito, promover campanhas educativas e intensificar a ftscakzaglo, garantindo maior seguranga para condutores e pedestres. A medida, portanto, busca a implantaglo de agSes alinhadas i normativa federal contribui para ^ prevengio de acidentes, melhora a fluidez do trAnsito e reforga o cumprimento das regras de circulagio estabelecidas pelo Sistema Nacional de TrAnsito. Diante do exposto, solicita-se que a referida autarquia avahe a adogio das medidas necess6rias para regulamentar e Ftscalszar o trinsito de ciclomotores, de acordo com a Resolugio CONTRAN n" 996/2023 Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail admin @camaracascavel.pr.gov.br o o e