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materia nº 2248/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2248 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaINDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos e providências para intensificar e regulamentar a fiscalização de ciclomotores no âmbito municipal, em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução CONTRAN nº 99, de 2023.
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ESTADo Dt: eannNA
MUN
INDICAQAo N" 2l ,i I ,D82025,
@roponente: Vereador Policial Madril/PP)
Excelcntissimo Senhor Presidente daCdman Municipal de Cascavel.
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente i Autarquia Municipal de Mobilidade, Trdnsito e Cidadanta -
TRANSITAR, solicitando estudos t6cnicos e provid6ncias p^r^ intensificar e
regulamentar. a frscahzagio de ciclomotores no Ambito municipal, em conformidade com
as normas estabelecidas pela Resoluglo CONTRAN n" 99, de 2023.
E a Indicagio. Sala das Sess6es.
Cascavel, 25 de novembro de 2025.
t,"rA"I
Policial Madril
Vereador/PP
Justificativa:
Frisa-se que, a Resolugio CONTRAN n" 996/2023 estabeleceu diretrizes especfficas
pzrz- ^ circulagio dc ciclomotores, incluindo exigdncias quanto ao registro, licenciamento, porte
de ACC ou CNH compativel, equipamentos obrigat6rios c regularidade do veiculo.
Portanto, com o aumento do uso de ciclomotores no deslocamento urbano, inclusive
para auvidades de entrega :,.f;pidz, torna-se essencial que o Municipio adote medidas para
orgarizar o trAnsito, promover campanhas educativas e intensificar a ftscakzaglo, garantindo
maior seguranga para condutores e pedestres.
A medida, portanto, busca a implantaglo de agSes alinhadas i normativa federal
contribui para 
^ 
prevengio de acidentes, melhora a fluidez do trAnsito e reforga o cumprimento
das regras de circulagio estabelecidas pelo Sistema Nacional de TrAnsito.
Diante do exposto, solicita-se que a referida autarquia avahe a adogio das medidas
necess6rias para regulamentar e Ftscalszar o trinsito de ciclomotores, de acordo com a Resolugio
CONTRAN n" 996/2023
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
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