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materia nº 62/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 62 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaProjeto de Lei nº 146, de 2025.
native_id38178

Autoria

Documents (1)

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ESTADO Do eanaN,A
COvussAo DE SAUDE E ASSISIBNcn SoCIAL
PARECER N" 62, DB 2025.
PROPOSIEAO, Projeto de Lei n" 1.46, de 2025. Assegura a toda pessoa gestante, o dirsil6 26
acompanhamento de enfermeiro(a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de paito, parto e
p6s-parto e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE(S): vereador Edson Souza/MDB.
RELATOR: veteador Rondinelle Batista/NOVO.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTAqAO.
pARECER DA coMrssAo, revonAver A rnenarrecAo.
DIRETORIA
I - RELAT6NIO
O Ptojeto de Lei n" 146, de 2025 tamita na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Attigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a Relatoria do vereador Rondinelle Bausta/NOVO, com a finalidade de exarar pa￾recer de acotdo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6dos de oportunidade,
conveni6ncia e interesse pirblico.
O Projeto de Lei n" 146, de 2025 assegura a toda gestante o direito ao acompanha￾mento de enfermeiro(a) obstetra dutante todo o periodo de trabalho de parto, parto e p6s-parto, caso
o(a) profissional seja contatado(a) pela gestante, pelo c6njuge/companheiro ou por seus familiares, se
assim for o desejo da paturiente, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
cong6netes, da rede priblica, privada e filantr6picos.
Os estabelecimentos citados deverio dispor de profissionais de enfermagem obst6trica
em nimero adequado, de acordo com o nimero de partos e de intemag6es por situagio clinica obst6-
tica, para atendimento durante todo o periodo de tratamento de alguma comorbidades, indugio do
trabalho de parto, trabalho de pato ativo, parto e p6s-parto.
Os estabelecimentos ficam obdgados a permitir a presenga do(a) enfermeiro(a) obste￾tra ou obstetriz contratado(a) pela parfuriente, sem 6nus para o estabelecimento e sem vinculo em￾pregatfcio. Nio podem u'ih7ly esse profissionalpa;a integrar suas equipes durante o acompanhamen￾to da gestante, a nd.o ser que haja interesse e autoriz agZ,o da pr6pria gestante.
Os profissionais de enfermagem obst6trica estario autorizados a rcahzat todos os pro￾cedimentos previstos em legislagio especifica, conforme resolug6es do Conselho Federal de Enfer￾magem (COFEN). Eles deverio possuir cadastro ativo de especialista no Conselho de Classe. Caber|
ao profissional ptestar cuidado humanizado, de acordo com as Diretrizes Nacionais de Assistdn cta ao
Parto Normal do Minist6rio da Saride.
O nio cumpdmento do disposto sujeitat6 os infratores a penalidades
RECEBIDO EM:
pelo
6rgdo gestor de safde da localidade,
UFM (Jnidades Fiscais Municipais),
Rua Pemambuco, 1843
na 1' ocotr6ncia, multa 500
caso de teincid6ncia (a parttr
gNr-'.
que
Centro
do
cEP 85810-021 Cascavel - Panni
Fonc 14513321-8800 - I.-* 14513321-8881 -
r)*'
br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br
E,STADO DO EANAruA
r6ncia) para os casos de estabelecrmentos privados e instauragio de procedrmento invesdgat6rio e
apltcagi,o de penalidades previstas em legislagio especificapar^ os casos de Orgios Priblicos.
E o relat6rio.
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que determina o Arl 43,IY do Regimento Interno desta Casa de Leis,
na qualidade de relator do Projeto de Lei n" 146, de 2025, apresento meu voto para anilhse e delibe￾ragio dos demais integtantes desta Comissio.
O Proieto de Lei n" 146, de2025 organiza, no imbito da rede municipal, o fluxo de
atendimento reahzado por enfermeiros obst6tricos e demais profissionais habilitados, sem criar novas
competCncias nem invadir mat6.ria de legislagio federal. A atuagi'o da enfermagem obst6trica i6, 6. au￾toizada pela Lei n" 7 .498 de 1986 e por normas do COFEN, o Municipio apenas estrutura o servigo,
garantindo seguranga juridica is unidades e aos profissionais.
A medrda 6 coerente com as ditetrizes do SUS e com a pohica de humaruzagio do
parto, h6 impacto na redugio de complicag6es, na melhoria da qualidade do atendimento e na efici6n￾cia do sistema de saride.
Diante disso, entendo q
opotunidade e convenidncia e por isso
ue o Proieto
)-p-n
Batista
OVO/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Ciman Municipal de Cas￾cavel, a Comissio de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo penncnR nevonAvnl d tramitagd.o
do Ptojeto de Lei n" 146, de 2025.
Sala das Comiss6es.
Cascavel, 27 de novembro de 2025.
de 2025 atende aos crit6rios de
a sua ftarrutagao
V
r^\t*,- J,
Edson Souza
Vereador/MDB /Presidente
af
Y ereador f POD E /Secret6rio
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - PartnA
F'one 145 | 3321-8800 - lrax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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