| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 180, de 2025. |
| native_id | 38179 |
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*l* *!fo* Osmur$ ffiluntcipst [e &ugtnlrel ESTADo Do eanaNA courssAo DE sAUDE B nssrsrnNcrA socrAl PARECER N" 63, DE 2025. PROPOSIQAO, Proieto de Lei n" 180, de 2025. Raufica o Protocolo de IntengSes firmado entre o Estado do Pzran6 e os Municipios do Estado do Panni subscritores, com a finalidade de formahzar a constituigio e adequagio do Cons5rcio Intergestores Paran6. Safide - Cips, aos termos do regime previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abtil de 2005 e sua regulamentagio, voltado ao desenvolvimento de ag5es na 6rea da assistCncta farmacdutica no imbito do Sistema Uoi.o de Saride - SUS. PROPONENTE(S): Poder Executivo. RELATOR: vereadot Edson Souza/MDB. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO. PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO. EM: t) J1 I. RELAT6ruO O Proieto de Lei n" 180, de 2025 tnmita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Arl64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, encontrando-se sob a relatoria do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni6ncia e interesse priblico. O Proieto de Lei n" 180, de 2025 ratiftca o Protocolo de Inteng5es firmado entre o Estado doParan6, e os Municipios subscritores para formahzar a constituigio e adequagio do Cons6rcio Intergestores Paran6 Safde (Cipr). O objetivo principal 6 adequar o Cips aos termos do regime previsto na Lei Federal n." 71..107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentagd,o. O cons6rcio 6 voltado ao desenvolvimento de ag5es na 6rea da assist6ncia farmac|ttica no imbito do Sistem, U-.o de Safde (SUS). Ap6s a raaficag7Lo do Protocolo, que se converter6 em contrato de cons6rcio pirblico, o Cips ter6 a personalidade juridica de direito priblico, com natureza autirqrica, integrando a Administragio Indireta do Municipio para todos os efeitos legais. Essa transformagio em cons6rcio pirbhco de direito pirblico 6 uma das principais alteragSes previstas, decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta CIAC) celebtado em 2024 com o Minist6rio Priblico Estadual. O Cips foi constituido em junho de 1999 e ^bra h6 mais de 25 anos, sendo um agente fundamental para a saride municipal no Estado do Paran6. O cons6rcio possui 398 dos 399 Munici pios do Parani como consorciados, incluindo Cascavel e desempenha ag5es de fundamental relevincia, como a aquisigio, armazeflagem, organizagio e distdbuigio de medicamentos e insumos de safde na esfera da atengio b6sica. O Cips reahza compras em larga escala, o que resulta em pregos mais baixos e um fornecimento mais eficiente do que o M isoladamente A rattfrcagi.o legislativa do novo teng6es 6 um tequisito para Municipio de Cascavel forr:lalize a de e partlcrpagao no J* Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mai[: admin@camaracascavel.pr.gov.br o ESTADO DO PARANA n7;ohaja rattficagio, o Municipio nio poder6 se manter vinculado ao Cips, o que traria enorme impacto e prejuizo para a saride municipal, dada a alta relevincia de suas ag6es. O Projeto de Lei tamb6m autoriza a abertura de dotagio orgamentdria pr6pria para fins de cumprimento do artigo Soda Lei Fedetal n." 11.107, de 2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade. A E o relat6rio. II - VOTO DO REI.ATOR Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regrmento Interno desta Casa de Leis, na qualrdade de relator do Projeto de Lei Ordiniria no 180, de 2025, apresento meu voto para an6ltse e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio. Ap6s an6lise do Ptojeto de Lei Otdinhia no L80, de 2025 e sua justificativa, bem como de seu anexo, entendo que o mesmo tata de assunto de extrema necessidade, atendendo aos cdt6rios de oportunidade e conveni6ncia, por isso manifesto meu voTo FAvoRrivEL i sua ttamitagio. E o m"r; rroto. Cemgrrr ffiluntrtps[ [e [,ugtuUel Ab^^ )" Edson Souza Veteador/MDB/Relator III - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regrmento Interno da Cimaru Municipal de Cascavel, os membros da Comissio Permanente de Saide e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PAREcER FAvoRAYEL i. tamitagi.o do Projeto de Lei Otdin6ria no L80, de 2025. Sala das ComrssSes. Cascavel,2T de J-e " Vereador elepar /Secret6rio Batista Vereador OVO/Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l 5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mait: admin@camaracascavel.pr.gov.br