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materia nº 63/2025

Tipo Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaProjeto de Lei nº 180, de 2025.
native_id38179

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADo Do eanaNA
courssAo DE sAUDE B nssrsrnNcrA socrAl
PARECER N" 63, DE 2025.
PROPOSIQAO, Proieto de Lei n" 180, de 2025. Raufica o Protocolo de IntengSes firmado entre o
Estado do Pzran6 e os Municipios do Estado do Panni subscritores, com a finalidade de formahzar
a constituigio e adequagio do Cons5rcio Intergestores Paran6. Safide - Cips, aos termos do regime
previsto na Lei Federal no 11.107, de 6 de abtil de 2005 e sua regulamentagio, voltado ao desenvol￾vimento de ag5es na 6rea da assistCncta farmacdutica no imbito do Sistema Uoi.o de Saride - SUS.
PROPONENTE(S): Poder Executivo.
RELATOR: vereadot Edson Souza/MDB.
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO.
PARECER DA COMISSAO: FAVORAVEL A TRAMITACAO.
EM: t) J1
I. RELAT6ruO
O Proieto de Lei n" 180, de 2025 tnmita na Comissio de Saride e Assist6ncia Social,
conforme estabelecido no Artigo 48 e no Arl64,I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, en￾contrando-se sob a relatoria do vereador Edson Souza/MDB, com a finalidade de exarar parecer de
acordo com a compet6ncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, conveni￾6ncia e interesse priblico.
O Proieto de Lei n" 180, de 2025 ratiftca o Protocolo de Inteng5es firmado entre o
Estado doParan6, e os Municipios subscritores para formahzar a constituigio e adequagio do Cons6r￾cio Intergestores Paran6 Safde (Cipr). O objetivo principal 6 adequar o Cips aos termos do regime
previsto na Lei Federal n." 71..107, de 6 de abril de 2005, e sua regulamentagd,o.
O cons6rcio 6 voltado ao desenvolvimento de ag5es na 6rea da assist6ncia farmac|tti￾ca no imbito do Sistem, U-.o de Safde (SUS). Ap6s a raaficag7Lo do Protocolo, que se converter6
em contrato de cons6rcio pirblico, o Cips ter6 a personalidade juridica de direito priblico, com nature￾za autirqrica, integrando a Administragio Indireta do Municipio para todos os efeitos legais. Essa
transformagio em cons6rcio pirbhco de direito pirblico 6 uma das principais alteragSes previstas, de￾corrente de um Termo de Ajustamento de Conduta CIAC) celebtado em 2024 com o Minist6rio Pri￾blico Estadual.
O Cips foi constituido em junho de 1999 e 
^bra 
h6 mais de 25 anos, sendo um agente
fundamental para a saride municipal no Estado do Paran6. O cons6rcio possui 398 dos 399 Munici
pios do Parani como consorciados, incluindo Cascavel e desempenha ag5es de fundamental relevin￾cia, como a aquisigio, armazeflagem, organizagio e distdbuigio de medicamentos e insumos de safde
na esfera da atengio b6sica. O Cips reahza compras em larga escala, o que resulta em pregos mais bai￾xos e um fornecimento mais eficiente do que o M isoladamente
A rattfrcagi.o legislativa do novo teng6es 6 um tequisito para
Municipio de Cascavel forr:lalize a de e partlcrpagao no
J*
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mai[: admin@camaracascavel.pr.gov.br
o
ESTADO DO PARANA
n7;ohaja rattficagio, o Municipio nio poder6 se manter vinculado ao Cips, o que traria enorme impac￾to e prejuizo para a saride municipal, dada a alta relevincia de suas ag6es.
O Projeto de Lei tamb6m autoriza a abertura de dotagio orgamentdria pr6pria para
fins de cumprimento do artigo Soda Lei Fedetal n." 11.107, de 2005, que pode ser suplementada em
caso de necessidade.
A
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI.ATOR
Atendendo ao que determina o Art. 43,IY do Regrmento Interno desta Casa de Leis,
na qualrdade de relator do Projeto de Lei Ordiniria no 180, de 2025, apresento meu voto para an6lt￾se e deliberagio dos demais integrantes desta Comissio.
Ap6s an6lise do Ptojeto de Lei Otdinhia no L80, de 2025 e sua justificativa, bem
como de seu anexo, entendo que o mesmo tata de assunto de extrema necessidade, atendendo aos
cdt6rios de oportunidade e conveni6ncia, por isso manifesto meu voTo FAvoRrivEL i sua ttamitagio.
E o m"r; rroto.
Cemgrrr ffiluntrtps[ [e [,ugtuUel
Ab^^ )"
Edson Souza
Veteador/MDB/Relator
III - PARECER DA COMISSAO
Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regrmento Interno da Cimaru Municipal de Cas￾cavel, os membros da Comissio Permanente de Saide e Assist6ncia Social manifestam-se pelo PARE￾cER FAvoRAYEL i. tamitagi.o do Projeto de Lei Otdin6ria no L80, de 2025.
Sala das ComrssSes.
Cascavel,2T de
J-e "
Vereador
elepar
/Secret6rio
Batista
Vereador OVO/Membto
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l 5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mait: admin@camaracascavel.pr.gov.br

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