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materia nº 90/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEmenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 101, de 2025.
native_id38180

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ESTADO Dt> EANANA
EMEND^ *"-[ , DE 2o25Ao pRoJETo DE LEI N" 1 1 DE 2025
(?roponente: Vereador Jolo Diego/Republicanos)
Emenda Modificativa.
Modifica a redagdo do Art. 3" do Projeto de Lei n" 101, de 2025, que Passa a vigorar com a segutnte
rcdagdo:
"Art. 3" Na ocasiio da consulta, o paciente devet6 aptesentff a sua catteita de identidade e o
cattd"o do Sistema Urri.o de Saride - SUS."
"Pafitgrafo rinico Ser6 dado prioddade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos na data da consulta, as pessoas pottadotas de defici6ncias, assim como as gestantes."
E a Emenda. Sala das Sess6es.
26 de novembro de2025.
(t
V /Repu
Justificativa:
O objetivo da presente emenda 6 modificat e aclescentar a rcdtglo do presente Projeto de Lei
que disp5e sobre o agendamento de consultas m6dicas, por telefone, site do municipio ou aplicativo de
mensagens instantineas, previamente cadastrados nas unidades bisicas de safde do Municipio de
Cascavel.
A alteragdo da rcdagdo do Art. 3", ao exigir a apresentagio da cartetra de identidade e do cafido
do Sistema Unico de Satde (SUS) no momeflto da consulta, visa assegurar ^ corret^ identificagio do
paciente e a adequada vinculagio ao sistema p(rblico de saride.
Tal medida evita fiaudes, reduz inconsist6ncias cadastrais e contribui para a melhoda da gestio
dos atendimentos, tornando mais eficiente o fluxo de infotmag6es entte usu6rios e unidades de sairde.
Al6m disso, a inclusio do parigrafo rinico no mesmo artigo tem como objetivo garantir
pdoridade no atendimento aos grupos que, por sua condigio, demandam maior sensibilidade e protegAo
do podet priblico.
Assim, a emenda ora apresentadarcfotga o cariter. inclusivo e humanizado da politica ptblica
de saride, alinhando o uso de tecnologias de agendamento i observincia de direitos fundamentais e ao
atendimento digno e eficiente da populaglo.
Sendo o que lnhaparz- o presente, conto com o apoio dos nobres pates desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel -
I
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@

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