| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Emenda nº 1, de 2025 ao Projeto de Lei nº 101, de 2025. |
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6fim$r$ #luntrtpst [e &ustslls[ ESTADO Dt> EANANA EMEND^ *"-[ , DE 2o25Ao pRoJETo DE LEI N" 1 1 DE 2025 (?roponente: Vereador Jolo Diego/Republicanos) Emenda Modificativa. Modifica a redagdo do Art. 3" do Projeto de Lei n" 101, de 2025, que Passa a vigorar com a segutnte rcdagdo: "Art. 3" Na ocasiio da consulta, o paciente devet6 aptesentff a sua catteita de identidade e o cattd"o do Sistema Urri.o de Saride - SUS." "Pafitgrafo rinico Ser6 dado prioddade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta, as pessoas pottadotas de defici6ncias, assim como as gestantes." E a Emenda. Sala das Sess6es. 26 de novembro de2025. (t V /Repu Justificativa: O objetivo da presente emenda 6 modificat e aclescentar a rcdtglo do presente Projeto de Lei que disp5e sobre o agendamento de consultas m6dicas, por telefone, site do municipio ou aplicativo de mensagens instantineas, previamente cadastrados nas unidades bisicas de safde do Municipio de Cascavel. A alteragdo da rcdagdo do Art. 3", ao exigir a apresentagio da cartetra de identidade e do cafido do Sistema Unico de Satde (SUS) no momeflto da consulta, visa assegurar ^ corret^ identificagio do paciente e a adequada vinculagio ao sistema p(rblico de saride. Tal medida evita fiaudes, reduz inconsist6ncias cadastrais e contribui para a melhoda da gestio dos atendimentos, tornando mais eficiente o fluxo de infotmag6es entte usu6rios e unidades de sairde. Al6m disso, a inclusio do parigrafo rinico no mesmo artigo tem como objetivo garantir pdoridade no atendimento aos grupos que, por sua condigio, demandam maior sensibilidade e protegAo do podet priblico. Assim, a emenda ora apresentadarcfotga o cariter. inclusivo e humanizado da politica ptblica de saride, alinhando o uso de tecnologias de agendamento i observincia de direitos fundamentais e ao atendimento digno e eficiente da populaglo. Sendo o que lnhaparz- o presente, conto com o apoio dos nobres pates desta Casa de Leis. Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - I Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@