| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Emenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
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ESTADO DO EANANA EMENDT x"Z , DE 2025 AO PROJETO DE LEI N" 163 DE 2025. (Proponente: Vereador Joio Diego/Republicanos) Emenda Aditiva. Actescenta o Parigrafo fnico ao Art. 1" do Projeto de Lei n" 763, de 2025, com a seguinte tedag6o: "Art. 1.o Pathgtafo rinico. A concessio do beneficio da meia entrada aos beneficiinos ftca assegurada a 10o/o (dez por cento) do total de ingressos disponiveis para venda ao priblico em geral, em cada evento." E a Emenda. Sala das Sess5es Cascavel,26 de novembrc de2025 r( o V /Republicanos Justiflrcativa: O objetivo da presente emenda 6 acrescentat a redagdo do presente Projeto de Lei que disp6e sobre a concessio do beneficio da meia entada em eventos culturais, artisticos, esportivos, cinematogri'ficos e de lazer aos ffabalhadores tespons6veis pela limpeza utbana no Municipio de Cascavel. A adigio doPardgrafo irnico ao artigo 1", busca estabelecet crit6rios objetivos p^raaapbcagio do beneficio da meia-entrada, garantindo maior equilibrio entre o direito dos beneficidrios e a sustentabilidade econ6mica dos eventos cultutais, esportivos e de entretenimento. De modo a promover a segrranga juridica, com a definigio de um limite clato evita interpretag5es divergentes e assegufa tratamento ison6mico entre produtotes de eventos, estabelecimentos e consumidores; Garantir a previsibilidade para o setor cultural e de eventos, com a limitagio percentual permite que os organizadotes planejem adequadamente seus custos e teceitas, contribuindo p^ra a continuidade e expansio da ofetta de atividades culturais e de lazeq Evitar desequilibrios econ6micos, comprometendo a viabilidade financefua de eventos, especialmente aqueles de pequeno e m6dio porte. A cota estabelecida concilia o interesse social com a sustentabilidade econ6mica. Sendo o que tinhapara o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama