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materia nº 92/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaEmenda nº 2, de 2025 ao Projeto de Lei nº 163, de 2025.
native_id38182

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ESTADO DO EANANA
EMENDT x"Z , DE 2025 AO PROJETO DE LEI N" 163 DE 2025.
(Proponente: Vereador Joio Diego/Republicanos)
Emenda Aditiva.
Actescenta o Parigrafo fnico ao Art. 1" do Projeto de Lei n" 763, de 2025, com a seguinte tedag6o:
"Art. 1.o
Pathgtafo rinico. A concessio do beneficio da meia entrada aos beneficiinos ftca assegurada
a 10o/o (dez por cento) do total de ingressos disponiveis para venda ao priblico em geral, em cada evento."
E a Emenda. Sala das Sess5es
Cascavel,26 de novembrc de2025
r(
o
V /Republicanos
Justiflrcativa:
O objetivo da presente emenda 6 acrescentat a redagdo do presente Projeto de Lei que disp6e
sobre a concessio do beneficio da meia entada em eventos culturais, artisticos, esportivos,
cinematogri'ficos e de lazer aos ffabalhadores tespons6veis pela limpeza utbana no Municipio de
Cascavel.
A adigio doPardgrafo irnico ao artigo 1", busca estabelecet crit6rios objetivos p^raaapbcagio
do beneficio da meia-entrada, garantindo maior equilibrio entre o direito dos beneficidrios e a
sustentabilidade econ6mica dos eventos cultutais, esportivos e de entretenimento.
De modo a promover a segrranga juridica, com a definigio de um limite clato evita
interpretag5es divergentes e assegufa tratamento ison6mico entre produtotes de eventos,
estabelecimentos e consumidores; Garantir a previsibilidade para o setor cultural e de eventos, com a
limitagio percentual permite que os organizadotes planejem adequadamente seus custos e teceitas,
contribuindo p^ra a continuidade e expansio da ofetta de atividades culturais e de lazeq Evitar
desequilibrios econ6micos, comprometendo a viabilidade financefua de eventos, especialmente aqueles
de pequeno e m6dio porte. A cota estabelecida concilia o interesse social com a sustentabilidade
econ6mica.
Sendo o que tinhapara o presente, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cama

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