| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
| native_id | 38193 |
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Ofim$rrr ffiluntrtpu[ De &uEcu[el ESTADo Do eanaruA corvussAo DE seuoB e essrsrsNcrA socrAl PARECER N" 61, DE 2025. PROPOSIQAO: Projeto de Lei no 184, de 2025.Institui a Politica Municipal de Protegio Integral is Pessoas com Doenga Cebaca e d6 outras ptovid6ncias. PROPONENTE: vereador Edson Souza/MDB. RELATOR: veteador Cidio da T elepar /PODE. voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTA9AO. rARECER DA coMrssAo: r'evonAvBr ernaurreQAo. LEGISLATIVA r - RELAT6nro O Proieto de Lei n" 184, de 2025 tramita na Comissio de Sairde e Assist6ncia Social, conforme estabelecido no Artigo 48 e no Art. 64,I do Regimento Interno desta Casa Legislauva, encontrando-se sob a relatoria do vereadot Cidlo daTelepar/PoDE, com a finalidade de exarar parecer de acordo com a competCncia da supracitada Comissio, segundo os crit6rios de oportunidade, convenidncia e interesse priblico. O Proieto de Lei n" 184, de 2025 institui a poliuca municipal de protegio i pessoa com doenga celiaca, destinada a tegular o exercicio dos direitos e deveres das pessoas nesta condigio, bem como obrigag6es e diretrizes para os estabelecimentos priblicos e privados. A patologia dever6. ser comprovada mediante a apresentagio de documento m6dico assinado por especialista gastroenterologista clinico ou clinico geral que ateste a doenga. A politica municipal se baseia no direito fundamental i saride, buscando ptopotcionat melhor qualidade de vida is pessoas celiacas. As diretrizes da politica incluem campanhas pata esclarecer as caracteisticas, sintomas e tratamento da doenga, o incentivo a cutsos de ptepatagio de alimentos isentos de ghiten e reeducagio alimentar, o incentivo i pesquisa sobre a doenga celiaca, a ciagtro de um cadastro quantitauvo pat^^putar a incid6ncia da doenga no municipro,a capacitagio de ptofissionais do sistema priblico de saride e a dn'ulgagio das normas que tratam do tema. O projeto estabelece regras especificas pan g r^nlut a seguranga alimentar e a protegio das pessoas celiacas em diferentes ambientes, com foco em evitar a contaminagd.o crtrzada (transfer6ncia de ghiten entre alimentos, superficies e materiais de produglo). Os hospitais e estabelecimentos de saride privados deverio elaborar protocolos de qualidade paru garanar o preparo ou o recebimento de refeigSes isentas de ghiten, assegurando uma intetnagio segrua para ^s pessoas celiacas. Os protocolos deverio ser elaborados pof um nufticionista Iegalmente habilitado, que tamb6m seri responsivel pelo monitoramento e ajustes dos ptocessos. Os estabelecimentos que preparam suas pr6prias refeig6es deverio criar mecanismos para garantst que estas sejam isentas de ghiten, desde o pt6-preparo atl. a efltrega. Os estabelecimentos que optam por comprar refeig5es de fornecedores externos deverio garantu que elas sejam aptas ao consumo dos celiacos. Caberi aos estabelecimentos avaliar, selecionat e monitorar fornecedotes, re solidariamente por eventuais danos sofridos pelos pacientes. Independentemente do modelo D DO Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 Ir<>nc 145 13321-8800 Fax 145 13321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - e-mail: At ^^ Cascavel Jt' ESTADO DO PARANA (preparo pr6prio ou compra), as refeig6es deverio sempre seguir pr6ticas para impedir a contaminagio cruzada. Deverio ser aplicadas as boas pr6ticas de manipulagio, com utilizagd,o de aventais, toucas e luvas de uso exclusivo desta ativrdade. As refeigSes deverio ser entregues quentes e, se necess6rio, aquecidas em ambiente propicio e exclusivo e deverio ser consumidas utilizando recipientes e utensilios descartiveis e imediatamente descartadas ap6s a refeigio. Deverio ser implementadas pt6ticas de lugiene para todo o pessoal e a restrigio do movimento de pessoas entte 6teas onde sio manipulados alimentos com e sem gl6ten. Os estabelecimentos deverio planejar, organizar e avaliar o desempenho de todas as pessoas envolvidas na alimentagio dos pacientes, procedendo a capacitaE6es e treinamentos peri6dicos. A pessoa celiaca ou seus respons6veis deverio cientificar os hospitais sobte as restrig5es alimentares do paciente. O estabelecimento dever6 proceder imediatamente is identificag5es necess6rias pzra evitar erros por parte dos funcion6rios e se for rmpossibiJitado de oferecer refeig6es sem ghiten dever6 se comunicar imediatamente com o paciente celiaco para acordar uma solugio que nio agraye a sua saride. Dever6 ser permitido o fornecimento de alimentos rndustrializados pelo paciente, desde que estejam em embalagens intactas, dentro do prazo de validade e devidamente rotulados como "nio cont6m gliten". Os alunos da rede priblica municipal de ensino terio drreito a teceber alimentagio escolar isenta de gliten indicada pelo nutricionista responsivel. Os respons6veis pelo aluno deverio infotmat oficialmente a restrigao nutricional i diregio da instituigio. As refeig6es deverio seguir os mesmos curdados de manipulagio dos estabelecimentos de safde, no que for compativel com a atividade escolar. Em festas e confraternizag6es, a instituigio dever6 infotmar os respons6veis com anteced6ncia para que possam providenciar alimentos similares sem gl6ten. Deverio ser tomados cuidados em atividades escolares que utilizsrn materiais que contenham gliten, como massas de modelar, tintas e cola liquida. Os bares, lanchonetes, restaurantes e similares serio obrigados a divulgar em seus cardipios e anrincios informag5es sobre a presenqa de ghiten ou a possibilidade de tragos de ghiten devido i n6o stihzagi6 de boas pt6ticas de manipulagio. A advett6ncia deveri set a "Cont6m ghiten" ou a "Nossas refeig6es podem conter ghiten". As refeig5es s6 serio consideradas isentas de ghiten se fotem feitas em ambiente exclusivo e seguindo as boas pt6ucas que rmpegam a contaminagdo ctwzada, sendo informadas como "Nio cont6m ghiten e livre de contaminagio crvzzd?". Os estabelecimentos que nio possuam card6pios deverio advertir os consumidores attav6s de fixagio de impressos, cartazes ou placas, desde que visiveis e legiveis a todos os consumidores. Os estabelecimentos privados que descumprirem a lei serio primeiramente advertidos por escdto. Em caso de teincid6ncia ap6s 30 dias da advetOncia, setio multados no valor de 25 UFM pnidades Fiscais do Municipio), dobrando a multa a czda nova reincid6ncia. Os estabelecimentos piblicos de atendimento i saride poderio segur as diretrizes dispostas, visando propiciar a melhor protegAo is pessoas com doenga celiaca. Equiparam-se a estabelecimentos priblicos as orgarizag6es sociais ou filantr6picas privadas que estejam poder priblico. Fica instituido o dia 16 de maio como o "Dia murucipal de conscienttzagdo so celiaca". E o relat6rio. ol^ t d&6,^.\ a do Rua Pemambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel PzratA Ironc 145 | 3321-8800 - ltax 145 | 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - c-mail: admin@camaracascav-ql. IJ I l a, pr.gov.br ) **/* *l * Cfimgrg ffilunictps[ De ff,sEru[el ESTADo Do eannrvA II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que determrna o Art. 43,IY do Regimento Intetno desta Casa de Leis, na qualidade de relator do Proieto de Lei Ordiniria no 184, de2025, apresento meu voto para an6lise e deliberagio dos demais integtantes desta Comissio. A doenga celiaca 6 uma condigio cr6nica causada pela intolerincia permanente ao gl6ten, uma proteina encontrada no ftigo, centeio, cevada e, em alguns casos, na aveia, devido i contaminagio ctuzada. Essa intolerincia desencaden uma reagio autoimune que inflama o intestino delgado. Com as vilosidades intestinais danificadas o intestino perde sua capacidade de absorver corretamente os nutrientes, vttamrnas e minerais. A doenga nio tem cura e o tratamento consiste exclusivamente na adogio de uma dieta rigorosa livte de ghiten por toda a vida. Ao elimrnar o ghiten, a mucosa intesunal se recupera e os sintomas desaparecem. Pessoas com Doenga Celtaca devem ter atengio i contaminagtro cruzada, que 6 a transfer6ncia acidental de ghiten para alimentos naturalmente isentos, seja durante o preparo, arrruazenamento ou manipulagio.Para um celiaco, a ingestio de uma quantidade minima (acima de20 ppm - partes por milhio) pode set suficiente para desencadeat a rcagio autoimune e causar danos ao intestino. Sem a exclusio rigorosa, o celiaco enfrenta consequ6ncias graves e progressivas. A ingestio continua ou acidental de gl6ten, mesmo em pequenas quantidades (contamrnagio cntzada), rmpede a recuperagio do intesuno e pode levar a dano intestinal persi.stente (Atrofra Vilosit6ria) e sindromes de md absotgio e desnutrigio. Em criangas pode ocorrer retardamento do crescimento, deudo i incapacidade de o otganismo utiliTvy as calodas e ptoteinas da dreta. A inflamagio cr6nica e descontrolada aumenta o risco de desenvolver condig6es de safde mais s6rias a longo ptazo, como doengas autoimunes associadas @iabetes Tipo 1, tireoidite de Hashrmoto e outras), doengas neurol6gicas como a ataia (falta de coordenagio motora) e neuropatias e complicag5es intestinais taras. Em casos de adesio extremamente pobre i dieta, hi um pequeno, mas significativo, aumento no risco de desenvolver linfoma de c6lulas T associado i enteropatia, um tipo r^ro e agressivo de cincer intestinal. A protegio integtal visa garandt que, em ambientes onde a alimentagio 6 fornecida pela instituigio, o risco de contaminagio crrtzada seia mrnimizado e a nutrigio adequada seja mantida. Em creches e escolas a protegao integral visa garantir que a restrigio alimentar nd.o seja um obst6culo i educagio. A Lei Fedetal n" 11.947, de 2009 e tesolugSes complementa,:es, que regem o Ptograma Nacional de Alimentagio Escolar - PNAE, estabelecem que a alimentagtro escolar deve ser adequada is necessidades nufficionais e diet6ticas especiais dos alunos com ptoblemas de saride, incluindo a Doenga Cehaca. A escola (rede priblica ou privada que adere ao PNAE) 6 obdgada a oferecet catdipios diferenciados e seguros para esses estudantes. Em hospitais e Unidades de Saride a Doenga Ce[aca deve ser claramente registrada no prontu6rio do paciente, como uma restrigio alimentar permanente, acionando o protocolo de especial do Servigo de Nutrigio e Diet6tica. A protegio integral nesses ambientes e uma responsabilidade que se inicia com o dragn6stico, passa pela comunicagio m6dico-pacien e se concretiza na cozinha com protocolos dgotosos de higiene e preparo. ,4",- t) -u de Rua Petnambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parz;ni Ironc l45 l 3321-8800 - lrax l45l 3321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: uJmin@camaracascavcl. *rfo* *f* ESTADO DO PARANA Por fim, a protegio integral is pessoas com Doenga Celtaca ri essencial porque ffansforma o ftatamento em di*eito, visto que a dieta sem ghiten passa a ser um direito garantido e nio apenas um 6nus do individuo. Tamb6m move a responsabilidade da segutanga alimentar de ser um problema exclusivo do celiaco para ser uma responsabilidade legal dos estabelecimentos e instituig6es (escolas, restaurantes, hospitais), permitindo que o ce[aco parucipe da sociedade com seguranga e dignidade, sem medo constante de adoecer ou de set excluido. Diante do exposto, entendo que o Ptojeto de Lei Otdin6ria no 184, de2025 6 de extrema importincia e por isso manifesto E o meu voto. aprovaEi"o do mesmo elepat Veteador/PODE /Relatot III - PARECER DA COMISSAO Atendendo ao que determina o Art. 64, I do Regimento Interno da Cimara Municipal de Cascavel, a Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social manifesta-se pelo PARECER FAvoRAvEL itnmitagi.o do Proieto de Lei Otdin6ria no L84, de2025. Sala das Comiss6es. Cascavel, 27 de novembro de2025. Ab^ d" c/ e) Batista Vereadot OVO/Membto Rua Pemambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Patat| Irone 145 13321-8800 - ltax 145 13321-8881 - www.camaracascavcl.pr.gov.br - c-mail: aclmir@camaracascavcl.pr.gov.br Edson Souza Vereador/MDB /Ptesidente