| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 180, de 2025. |
| native_id | 38199 |
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ESTADo Do eanaxA
COI,TISSAO DE FINANQAS E ORqAMENTO
PARECER N" 49, DE 2025.
PROPOSIQAO: Ptojeto de Lei n" 180, de2025 - Ratifica o Protocolo de Inteng5es firmado entre
o Estado do Pann1. e os Municipios do Estado do Paruni subscdtotes, com a finalidade de
formqli"at a constituigio e adequagio do Cons6rcio intergestoresPatani Saride - Cips, aos temos
do regime ptevisto na Lei Federal n." 11.107, de 6 de abril de 2005 e sua regulamenlagio, voltado
ao desenvolvimento de a95es na 6rea da assist6ncia farmac6utica no imbito do Si.t"ma Unico de
Sairde - SUS.
PROPONENTE: Poder Execurivo Municipal
REI-ATOR: Vereador Sadi I(siel/Republicanos
voro Do RELATOR: EAyORAiE_-L A TRAMTTA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
EM:
I _ RELATORIO
Foi protocolado pata an6lise e emissio de parecer da Comissio de Finangas e
Orgamento o Ptojeto de Lei no 180, de 2025, que Ratifica o Protocolo de Inteng5es firmado entre o
Estado do Patan6' e os Municipios do Estado do Patan6 subscritores, com a finalidade de formalizat a
constituigio e adequagio do Cons6tcio intergestores Panni Safde - Cips, aos temos do regime
previsto na Lei Fedetal n." 11.107, de 6 de abd de 2005 e sua regulamentagio, voltado ao
desenvolvimento de ag6es na 6tea da assist6ncia farmac6utica no imbito do Sistem, Or.i.o de Saride -
SUS.
o Protocolo de Inteng6es, que integta o presente projeto, foi aprovado em
Assembleia rcalizada em 24 de junho de 2025, ocasiio em que os representantes dos 398 municipios
consotciados delibetaram, pot unanirnidade, pela reestruturagio administrativa e juridica do CIpS,
transformando-o em cons6rcio pirblico com personalidade iuddica de direito pfblico, conforme exigem
as normas federais aplic6veis.
Conforme destacado na Mensagem de Lei encaminhada pelo Chefe do Poder
Executivo, o CIPS atua desde 1999 no apoio dfueto aos municipios paranaenses, especialmente na
gestlo, aquisigio e distribuigio de medicamentos e insumos essenciais da atengio b6sica,
desempenhando papel estat6gico paru a efetividade das politicas priblicas de saride. O Municipio de
Cascavel integra o cons5rcio desde sua cdagio.
Rua Pernambuco, 1843 - centro - cEp g5g1o-021 - cascavel - parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
a
ESTADo Do eanaxA
A ratificagio legislativa ora proposta 6 condigio indispens6vel para que
Cascavel Peflnanega vinculado ao CIPS, pois, segundo a legislagio federal, a aus6ncia de tatificagio
impede a continuidade do municipio como ente coflsotciado, gerando dsco concreto de prejuizos
adminisftativos, financeiros e opetacionais, notadamente no abastecimento e logistica de
medicamentos.
O ptojeto tamb6m ptev6 autonzagdo para abettura de dotagdo orgzmentana
especi6.ca, necessitia ao cumprimento das obrigag6es previstas na Lei Federal rf 77.707 /2005, o que
teforga o cariter financeiro e orgamentdrio da matlia e, consequentemeflte, sua pettinEncia i an6lise
desta Comissio.
Diante disso, cumpre a esta Comissio aprcciat os aspectos fi.nanceiros,
otgamentirios e legais relacionados i petmanEncia do Municipio no cons6rcio e i adequagio do
Protocolo de Inteng6es aos parimeuos da legislagio fedetal.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art. 43 do Regimento Interno passo a Relatar a
proposigio legislativa no qual passo a expot meu voto para deliberagio dos demais membros que
comp5e esta Comissio de Finangas e Orgamento.
A Comissio de Finangas e Otgamento, conforme define o afi.45,IV, a tem a
incumbCncia de recebet e exatat parecer sobre proposig5es referentes d, matlrra tributiria, as operag6es
de cr6ditos, is concess6es de subveng6es sociais, auxflios e contribuig6es, i divida priblica e a outras
que, diteta ou inditetamente, alterem a despesa ou a receita do Municipro e actt::etem responsabilidades
orgamenttias e financeir^s parl o et6tio municipal.
A matiliz em an6lise ttata da lp; tjficagdo legislativa necessiria para que o
Municipio Permanega vinculado ao Cons5rcio Intetgestotes Paran6 Saride - CIPS, o qual desempenha
papel essenctalpat:z- o abastecimento e logistica de medicamentos da atengdo b6sica. A permandncia do
Municipio no cons6tcio evita preiuizos administrativos, financeiros e operacionais, confome exposto
na Mensagem de Lei do Executivo
Assim, por se ftatar de um aumento de despesas priblicas, o projeto est6
acompanhado das devidas previsSes otgament6rias, em especial no que tange as exig6ncias dos arts. 16
e 77, da Lei Complementar no 101, de 2000.
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ESTADo Do eanaruA
Neste sentido, o referido ptojeto apresenta previsio de impacto financeiro e
orgament6rio pilta o Presente exetcicio e pala os dois subsequentes, atendendo as exiglncias contidas
na Lei Complementar no 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como compatibiJidade com
as leis otgamen?irias.
Posto isto, cumpte consignar que os requisitos legais foram atendidos e
como Relator, pautado nos dispositivos legais, no que tange aos seus aspectos orgament6rios e
Financeiros que notteiam nosso p^tece\ nio encontro impedimento a ftamittgd,o do Projeto de Lei n o
180, de 2025, o que manifesto meu voto favotd
Sadi Kisiel
Veteador/Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relator, os demais vereadores da comissio de
Finangas e Otgamento, Lcatatr. o voto do Eminente Relator e manifestam pelo ParecerFavorhvel t
tramitagao do Projeto de Lei n" 180, de2025.
E Prr"."r. Sala da Comissio de Finangas e Orgamento.
novembro de2025.
? .h@JLt'{
Policial Maddl
Vereador/PP/ S ecretario Vereador/PSD/Membro
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