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materia nº 12/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaProjeto de Lei nº 66, de 2025.
native_id38205

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PANa.NA
conarssAo DE DEFESA Do coNSUMIDoR
PARECER N" tz,DE 2025.
pROpOSIEAO, projeto de Lei rf 66, de2025,que "Disp6e sobte o uso e circulagio de bicicletas el6tricas
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no imbito do Municipio de Cascavel."
PROPONENTE: Veteador Joio Diego/Republicanos
RELATOR: Vereador Evetton Guimaries/PMB
voTo Do RELATOR: FAVORAYEL ATRAT,IITA9AO
rARECER DA coMISSAo: revonAver ATRAMITIQAo
lM: ,t
r - RELAT6To
Foi protocolado panan6lise e emissio de parecer desta Comissio o Projeto de Lei n" 66/2025, de
autoda do VereadorJodo Diego/Republicanos, que regulamenta o uso e a circulagio de bicicletas el6tdcas
e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos nas vias utbanas do Municipio de Cascavel,
alinhando-se ao C6digo de Trinsito Brasileiro e i Resolugio CONTRAN n" 996/2023-
A ptoposigio estabelece cdt6rios t6cnicos, requisitos de seguanga,locais permitidos de circulagio
e parimetros de velocidade, com o objetivo de promovet a convivdncia segura efltre usu4rios desses
equipamentos, pedesftes e demais condutores.
Compete a esta Comissio manifestar-se quanto aos aspectos relacionados i defesa do consumidor,
especialmente no que se refere i segutanga, informagio adequada e ptevengio de riscos aos usu6rios desses
equipamentos.
E o relat6do.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o art.43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Proieto de Lei n"
66 de 2025, e passo a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos desta Comissio'
Compete i Comissio de Defesa do Consumidot, aputat denfncias sobte ofensas aos direitos
consumeristas, bem como a repressio ao abuso do podet econ6mico e ainda exartt parecer em ptoposigSes
que tratam sobre defesa do consumidot, estabelecimento de hor6rio comercial, assufltos pertinentes aos
usuirios do Ttansporte Coletivo Utbano, Servigos de T6xi e similares:
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr'gov.br - e-mail: a
Cascavel - Paran5
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ESTADo Do eanaNA
,.Art. 50. Compete ) Comissio de Defesa do Consumidor aputat denincias
dos consumidores sobte ofensas aos direitos consumeristas, bem como a
repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda, exatar pafecef em
proposig6es que tratam sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de hor6rio comercial;
III - assuntos pertinentes aos usu{rios do Transporte Coletivo Urbano, de
Sen igos de Tixi e similares;
IV - declaragio de utilidade piblica de entidades e demais segmentos que
atuafir na 6tea de protegio e defesa do consumidor'"
O projeto em an6lise possui claralntefiace com os principios do C6digo de Defesa do Consumidor,
sobretudo no que cliz respeito i ptotegio da vida, da safde e da seguranga dos usu6tios desses equipamentos,
conforme estabelece o aft.6o,inciso I, do CDC. Ao exigt sirralizaqio adequada, limitador eletr6nico de
velocidade, campainha, retrovisor e pneus em boas condig6es, o ptoieto atende ao disposto no art' 8", que
determina que ptodutos e servigos nio oferegam riscos aos consumidores'
Da mesma foffia,ao definir de maneira objetiva as caracteisticas t6cnicas dos equipamentos e as
regfas de circulagio, o proieto cumpfe o att.6",inciso III, do CDC, que assegua ao consumidor informaqio
adequada e clansobre ptodutos e servigos colocados i disposiglo no mercado'
Al6m disso, ao disciplinar o uso de equipamentos de mobilidade cadavez mais presentes nas vias
utbanas, o Poder Pirblico cgmpre o dever estabelecido pelo art. 22 do CDC, que imp6e a prestagio de
serrrigos adequados, eficientes e seguros, gatantindo um ambiente utbano majs otganizado e protegido'
por fim, ao estabelecef normas uniformes pan cucriagio e padrcnizagio de segtuanga' a
proposigio eitaprincas que possam resultar em exig6ncias abusivas ou insegwas Por Parte de fomecedores
ou prestadores de servigos, alinhando-se ao disposto no aIt' 39 do CDC.
Assim, considerando que o proieto reforga direitos b6sicos dos consumidotes, apimora t
seguranga no uso desses equipamentos e nio gera 6nus indevido aos usu6rios, meu VOTO 6
FAVORAYEL d aamitasdo do Ptojeto de Lei n. 66, de 2025
/Presidente
(
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8gOO - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANA
III - PARECER DA COMISSAO
Em an6lise ao voto do Relator, flos termos que fegem o at. 50 do Regimento Intemo, os demais
Vereadores da Comissio de Defesa do Consumidor erc^tafi o voto do Eminente Relatot e manifestam-se
pelo Parecer fAVOnAWL d tamitagdo do Proieto de Lei n" 66, de 2025.
E o Parecet. Sala da Comissio de Defesa do Consumidor'
Cascavel, 27 denovembrc de2025.
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Mazutti Dorival Lino
Vereador Vereadot/MDB/Membto /PL / S ecretaio
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-ggoo - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr.gov'br

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