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materia nº 13/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaProjeto de Lei nº 146, de 2025.
native_id38206

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTAD() Do enna.NA
con,uSSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER N" 13, DE 2025.
pROpOSI9AO' projeto de Lei n" 746, d,e 2025, que "Assegura a toda pessoa gestaflte, o direito ao
acompanhamento por enfermeiro(a) obstetra durante todo o periodo de trabalho de parto, pafto e p6s-parto
e di outras provid6ncias'"
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereador Contador Mazutu' /PL
voTo Do RELaToR: FAVORAVEL ATRAMITA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITACAO
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I - REI-AT6NIO
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecer desta Comissio o Proieto de Lei f 746/2025,
de autoda do Vereador Edson Souza/MDB, que asseglua a toda Pessoa gestante o direito ao
acompanhamento por enfermeiro(a) obstetra dutante todo o periodo de trabalho de parto, Parto e p6s-pato
e d6 outras ptovid6ncias."
A proposigio estabelece ainda a obrigatoriedade de maternidades e estabelecimentos hospitalares
pirblicos, privados e filantt6picos, petmitirem a Plesenga do ptofissional, sem 6nus e sem vinculo
empregaticio, al6m de defrnir atribuig6es, requisitos legais e penalidades pelo descumprimento.
Compete a esta Comiss6o manifestar-se quanto aos asPectos relacionados i defesa do consumidot,
E o relat6rio.
II - VOTO DO REI-ATOR
Nos termos que regem o art.43 do Regimento Interno, fui designado Relatot do Proieto de Lei n"
66 de 2025, e passo a expof meu voto para deliberagio dos demais membros desta Comisslo.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, aputat denrincias sobte ofensas aos direitos
consumeristas, bem como a repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda ex^tat Parecer em proposigSes
que tratam sobre defesa do consumidor, estabelecimento de horirio comercial, assuntos pertinentes aos
usuirios do Transporte Coletivo Urbano, Servigos de T6xi e similates:
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-ggoo - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr'gov.
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ESTADO Do ea.naNA
,,Art. 50. Compete i comissio de Defesa do consumidor apurat denincias
dos consumidores robre ofensas aos direitos consumeristas, bem como a
repressio ao abuso do poder econ6mico e ainda, exar t parecef em
proposig5es que tratam sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de horirio comercial;
III - assuntos pertinentes aos usuirios do Transporte Coletivo Urbano, de
Servigos de Tixi e similares;
IV - declaragio de utilidade piblica de entidades e demais segmentos que
atuam na 6rea de protegio e defesa do consumidor'"
O projeto em an6lise assegura i gestante o direito ao acomPanhamento de enfetmeiro(a) obstetta
durante o trabalho de parto, parto e p6s-patto imediato, quando solicitado, abrangendo estabelecimentos
pirblicos, privados e fi.lantr6picos. A medid a rcforga o direito d rnformagilo clara', ao atendimento adequado
e i seguranga na prestagio dos serrrigos de saide, nos teffios do att. 6", incisos I e III, do C6digo de Defesa
do Consumidor.
AI6m disso, a proposta tamb6m se alinha is diretdzes nacionais de humanizaLgio do Parto, amplia
a autonomia da gestante e contribui para aredugio de riscos, garantindo atendimento profissional adequado
e condutas baseadas em evid6ncias. Do ponto de vista da defesa do consumidot, a iniciativa fofidece a
protegao da usu6ria dos servigos de safde e promove melhoria na qualidade do atendimento.
Assim, considerando que o proieto fortalece os diteitos da gestante enquanto consumidora de
serrrigos de safde, assegrra maior segtranga, informagio adequada e atendimento humanizado no parto,
al6m de estar em confotmidade com as normas de ao consumidot e com as ditetrizes nacionais de
assist6ncia obst6trica, meu VOTO E feVOnAVeI- a do Ptojeto de Lei n.746, de2025.
Y ereador f PL f S ecretdio
Relatot
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel,pr.gov
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*\A.t 6&mnrll Nluutcipe[ !e @ugtu[el
ESTADO Do ea.naNA
rrr - PARECER DA courssAo
Em an,lise ao voto do Relator, nos teffnos que fegem o art. 50 do Regimento Interno, os demais
Vereadotes da Comissio de Defesa do Consumidor acatam o voto do Eminente Relator e manifestam-se
pelo Parecer TAVORAVEL d lr;amitagdo do Projeto de Lei n" 146, de 2025.
E o Parecer. Sala da Comissio de Defesa do Consumidot'
Cascavel,2T de novembrc de2025.
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-Do;^''" /h*
Dorival Lino
YereadorfMDB/Membro
Everton
/Presidente
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.br

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