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materia nº 14/2025

Tipo Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaProjeto de Lei nº 184, de 2025.
native_id38207

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADO DO PARANA
COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PARECER N" 14, DE 2025.
PROPOSIQAO: projeto de Lei n" 184, de 2025,que "Institui a Politica Municipal de Protegio Integral is
Pessoas com DoengaCeliacz e d6 outras provid6ncias'"
PROPONENTE: Vereador Edson Souza/MDB
RELATOR: Vereadot Contadot Mazutti
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
PARECER DA COMISSAO: FAVORAYEL ATRAMITAQAO
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- RECEBIDO EM:
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DIRETORIALEGISLATIVA
I. REI-AToruO
Foi protocolado paruan6lise e emissio de parecer desta Comissio o Ptojeto de Lei n" 784/2025
institui no Municipio de Cascavel a Politica Municipal de Protegio Integtal is Pessoas com Doenga Celiaca,
estabelecendo diretrizes e obdgag6es para hospitais, estabelecimentos de sairde, instituig6es de ensino, bates,
lestaurantes e similares.
A mat6ria foi encaminhada a esta Comissio de Defesa do Consumidot em razdo do contefdo do
art. 77, que impSe aos estabelecimentos que comercializam alimentos a obrigagio de informat, de forma
clara eostensiva, a presenga ou possivel ptesenga de glirten nos ptodutos oferecidos, configutatdo tnatlia
de interesse clireto do consumidot, conforme diretrizes do C6digo de Defesa do Consumidor (CDC).
Compete a esta Comissio analisar exclusivamente os asPectos que envolvem informagio adequada,
transpar6ncia e protegio do consumidof, nos tefmos dos atts. 6", III, e 31 do CDC'
E o relat6rio.
II -VOTO DO RELATOR
Nos termos que regem o att.43 do Regimento Interno, fui designado Relator do Proieto de Lei n"
184 de 2025, epasso a expor meu voto para deliberagio dos demais membtos desta Comissio.
Compete i Comissio de Defesa do Consumidor, apurar denrincias sobte ofensas aos direitos
consumedstas, bem como a repressio ao abuso do podet econ6mico e ainda exar^r Parecer em proposig6es
que tratam sobre defesa do consumidor, esabelecimento de hot6rio comercial, assuntos pertinentes aos
usu6rios do Transporte Coletivo Urbano, Servigos de Tixi e similares:
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02l - Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel
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EsTADO DO EANANA
"Art. 50. Compete i Comissio de Defesa do Consumidor apurar denincias
dos consumidores sobre ofensas aos direitos consumetistas, bem como a
repressao ao abuso do poder econ6mico e ainda, exarat Pafecer em
proposig6es que tratam sobre:
I - defesa do consumidor;
II - estabelecimento de horirio comercial;
III - assuntos pertinentes aos usuirios do Transporte Coletivo Urbano, de
Servigos de T6xi e similares;
IV - declaragio de utilidade ptblica de entidades e demais segmentos que
atuam na 6rea de ptotegio e defesa do consumidot"'
O projeto em an6lise institui, no Ambito do Municipio de Cascavel, a Politica Municipal de Protegio
Integral is pessoas com Doen ga Celiaca, estabelecendo ditetrizes Para gatarr(u alimentagdo segura'
prevengio de contaminagdo cntzada, protocolos em hospitais e unidades de saide, cuidados especif,cos em
instituig6es de ensino e regras de informagio em estabelecimentos que cometcializam alimentos. A proposta
busca assegurar condig6es adequadas is pessoas celhcas, reforgando a transparCncia, a seguranga alimentar
e o respeito is restrig6es nutricionais desse pfblico.
No que compete a esta Comisslo de Defesa do Consumidor, destaca-se o teor do afi. 17, qu.e
obriga bates, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similates a informar de forma clatr e ostensiva a
presenga de glirten ou a possibilidade de tragos de ghiten nos alimentos oferecidos, seja em cardipios,
anrincios ou avisos visiveis. Essa obrigagio est6 diretamente alinhada ao diteito b6sico i informagio
adequada e claia,previsto no att.6", III, do C6digo de Defesa do Consumidor, bem como ao aflt' 31 do
mesmo diploma, que exige que toda informagio sobre ptodutos e servigos seja cotreta, precisa e ostensiva'
A previsio cootida no art. 77 fortalece a ttanspar6ncia na relagio de consumo e possibilita que
consumidores celiacos fagamescolhas alimentares segtuas, evitando riscos i safde e prevenindo pt6ticas que
possarn induzir o consumidor a euo.
Assim, considetando que o projeto contribui aprimotar a protegao e a informagdo to
consumidot no Municipio, meu VOTO E do Proieto de Lei t 784, de2025
Vereador/Pl/ Secret6no
Relator
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-gg0o - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr,gov.br
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ESTADo Do eaneNA
rII - PARECER DA col,tlssAo
Em anilise ao Voto do Relatot, oos temos que fegem o at. 50 do Regimento Interno, os demais
Vereadores da Comissio de Defesa do Consumidot acatam o voto do Eminente Relator e manifesam-se
pelo Parecer FAVOITA\/EL itamitagdo do Proieto de Lei n" 184, de2025.
E o Patecet. Sala da Comissio de Defesa do Consumidor.
Cascavel, 27 denovembrc de2025.
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-Dpr,'1", / Y^*
Dorival Lino
Veteadot/MDB/Membto
Everton
V /Presidente
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-02L - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br

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