| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2025 |
| Date | 2025-11-28 |
| Ementa | INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei a deliberação desta Casa de Leis, que institua política municipal de regularização fundiária de imóveis públicos urbanos ocupados historicamente por organizações religiosas no âmbito do município de Cascavel. |
| native_id | 38209 |
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(Proponente: Vereador Tiago Almeida/Republicanos)
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimara Municipal de Cascavel
INDICO, nos termos que regem o art. 1.43 do Regrmento Intemo desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforEos com
o obietivo de determinar a Secretaria Municipal competente, que encaminhe Projeto de Lei
a deliberagio desa Casa de Leis, que institua politica municipal de regolatzagio fundiiria de
im5veis priblicos urbanos ocupados historicamente por organtzag6es religiosas no Ambito
do municipio de Cascavel.
TIAGO Assinado de forma
noJnrcurs DElHJil$l]'3:" E a Indicagio. Sala de SessSes.
ALMEIDA:078e Hjl?*31:il;;ee82 Cascavel,28 de novembro de 2025.
1769982 r 7:22:30 {3'oo'
Tiago Almeida
Vereador/ RepubJicanos
Justificaglo:
A presente iniciativa tem por finalidade propor a instituiglo de politica municipal voltada
i. rcgularizagio fundidria de im6veis priblicos urbanos ocupados historicamente por organizag5es
religiosas de qualquer culto, garantindo tratamento impessoal, seguranga iuridica, transpar6ncia
administrativa e conformidade com a legislaElo federal vigente.
A matdria revela-se necess6ria diante da existdncia, no Municipio, de templos, capelas e
demais estruturas lsligiosas edificadas em 6reas publicas ao longo de d6cadas, gerando instabilidade
iuridica aos ocupantes e dificultando o adequado planeiamento urbarustico, a gestlo patrimonial e
a regularidade registral dos imoveis.
A proposta ora sugerida, permite a adogd,o de mecanismos adequados a realidade de cada
im6vel, com prioridade para a rcgalarizaglo por meio da REURB-E, mediante instrumentos como
a als,enagtro onerosa com avaliagdo pr6via, vedando-se beneficios individualizados, pregos irris6rios
ou favorecimentos incompativeis com a laicidade e a impessoalidade. Trata-se de soluglo que
equilibra o interesse pfblico, a seguranga juridica e a proteglo do patrim6nio municipal.
Importa registrar que diversos municipios brasileiros j6 regulamenraram materia
semelhante, reconhecendo sua relevincia iuridica e administrativa. Entre eles, destaca-se o
Municipio de Foz do Iguagu, que aprovou legislaEio especifica p^r^tratx daregulaizaEi,o fundiilria
de templos instalados em 6reas ptblicas, adotando crit6rios t6cnicos e impessoais e assegurando
ampla transParencia no processo. Tais experiCncias evidenciam a maturidade e a viabilidade do
modelo, al6m de demonstrar que sua adogSo contribui par a orgarizagtro territorial e para a
prevenglo de iitigios futuros.
A adogio de legislaglo semelhante em Cascavel representa importante passo para
orgarizx o territ6rio municipal, fortalecer a seguranga iuridica das ocupaE6es j6 consoiidadas e
assegurar que o Processo seia conduzido com crit6rios claros, avaliagdo t6.crica, parecer iuridico e
respeito absoluto aos principios constitucionars da legalidade, impessoalidade e transpardncia.
Diante da relevAncia do tema e da necessidade de regulamentagio, justifica-se
o encaminhamento desta Indicagio.
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