| Tipo | P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 66, de 2025. |
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ESTADo Do eenaNA cOvTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM oBrrcrENcIA PARECER N" 21, DE 2025. R EM: PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 66/2025, Disp6e sob"e -o uso e circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de cascavel/PR e d6 outras provid6ncias' PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos RELATOR: Vereador Contador M^zutti /PL voTo DO RETATOR: FAVOn (VBr ATRAMITAQaO rARECER DA coMISsAo: rlvon (vet- A TRAMITeqAo II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que preconiza o att.43,IV' do Regimento Interno dessa Casa de Leis' na qualidade de relator'^o'Prol.to de Le1 em comento, aPreseoto meu voto Para anilise e ietberagio dos demais integrantes desta Comiss6o' o r. I - REI.AT6ruO Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecet da.Comissio de acessibilidade e direitos dm p.rror. com deficGncia, dentro dos prazos iegimentais, Proieto de Lei no 66' de 2025' em epigrafe. O Projeto ora em an6lise, em sintase, tem como objetivo regularnentaf, o uso crescente das bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Cascavel' Ademais, o proieto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que couber e fot necess 6rio pata sua efetiva aplicagdo, conforme art' 17"' A Comisslo de acessibilidade e direitos das p H, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, em competdncias, ou seia, a prestagio de servigos' opresenteProjetodelritemcomoobjetivoadelrnigdoderegtasque ,.grlr-..trgio do ,rrt . a circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos- de individual autopropelidos se faz imprescindivel pata que o sistema i6io compartilhado por todos da sociedade' essoas com deficiEncia, frrlcro ao art' 55 - seu inciso, VII, fundamenta uma de suas busquem mo Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 3321-gg81 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov'br & l ESTADo Do eanaNA Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam a Resolugio do CONTRAN n' 996 de 2023, reforga a necessidade de adequagio is noffnas federais, em especial no que tange i velocidade, os locais adequados de U6fego e os equipamentos de seguranga' Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida ,g_!ti:!"ie Lei n" 66, de 2025, atetdem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL ) sua tramitagtro. Vereador III - PARECER DA COMISSAO Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das totalidade, acompanham o voto do eminente Relator pessoas com deficiEncia, por sua e manifestam-se FAVORAVELauaimttagtro do Projeto de Lei n" 66, de2025. Eo Sala da ComissZo de acessibilidade e direitos das pessoas com Cascavel, 28 de Novembro de B/Secretario V /Membro Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov'br - e-mail: admin@camaracascavel'pr'gov'br