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materia nº 21/2025

Tipo P. C. Acessibilidade e dir. pessoas c/deficiência
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 66, de 2025.
native_id38210

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texto original #

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ESTADo Do eenaNA
cOvTSSAO DE ACESSIBILIDADE E DIREITOS DAS PESSOAS COM
oBrrcrENcIA
PARECER N" 21, DE 2025.
R EM:
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" 66/2025, Disp6e sob"e 
-o 
uso e circulagio de bicicletas
el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de cascavel/PR
e d6 outras provid6ncias'
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos
RELATOR: Vereador Contador M^zutti /PL
voTo DO RETATOR: FAVOn (VBr ATRAMITAQaO
rARECER DA coMISsAo: rlvon (vet- A TRAMITeqAo
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o att.43,IV' do Regimento Interno dessa Casa de Leis' na
qualidade de relator'^o'Prol.to de Le1 em comento, aPreseoto meu voto Para anilise e
ietberagio dos demais integrantes desta Comiss6o'
o
r.
I - REI.AT6ruO
Foi protocolado para an6lise e emisslo de parecet da.Comissio de acessibilidade e direitos
dm p.rror. com deficGncia, dentro dos prazos iegimentais, Proieto de Lei no 66' de 2025' em
epigrafe.
O Projeto ora em an6lise, em sintase, tem como objetivo regularnentaf, o uso crescente das
bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em Cascavel'
Ademais, o proieto em questio, o poder executivo regulamentara a presente Lei no que
couber e fot necess 6rio pata sua efetiva aplicagdo, conforme art' 17"'
A Comisslo de acessibilidade e direitos das p
H, do Regimento Intemo desta Casa de Leis, em
competdncias, ou seia, a prestagio de servigos'
opresenteProjetodelritemcomoobjetivoadelrnigdoderegtasque
,.grlr-..trgio do ,rrt . a circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos- de
individual autopropelidos se faz imprescindivel pata que o sistema i6io
compartilhado por todos da sociedade'
essoas com deficiEncia, frrlcro ao art' 55 -
seu inciso, VII, fundamenta uma de suas
busquem
mo
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45l 3321-8800 - Fax l4sl 3321-gg81 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr'gov'br
&
l
ESTADo Do eanaNA
Diante disso, fica evidente que as essas, medidas dialogam a Resolugio do CONTRAN
n' 996 de 2023, reforga a necessidade de adequagio is noffnas federais, em especial no que
tange i velocidade, os locais adequados de U6fego e os equipamentos de seguranga'
Desta forma, como relator, entendo que a mat6ria em an6lise contida ,g_!ti:!"ie Lei n"
66, de 2025, atetdem aos crit6rios legais, o que manifesto meu Voto FAVORAVEL ) sua
tramitagtro.
Vereador
III - PARECER DA COMISSAO
Ao analisar o voto do Relator os Vereadores da Comissio de acessibilidade e direitos das
totalidade, acompanham o voto do eminente Relator
pessoas com deficiEncia, por sua
e
manifestam-se FAVORAVELauaimttagtro do Projeto de Lei n" 66, de2025.
Eo
Sala da ComissZo de acessibilidade e direitos das pessoas com
Cascavel, 28 de Novembro de
B/Secretario V /Membro
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