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*?* nSTADO DO PAFTANA.. MUN
EMENDA x"), PROJETO DE LEI N" 123, DE 2025
Emenda Modificativa
Modifica o art. 1" do Projeto de Lei n" 123 de2025, com a seguinte redagio:
Art. 1" Esta Lei acrescenta o pardgrafo rinico a redagio do art. 2" da Lei Municipal n"
6,972, de 11 de abril de 2019, que passa a :rgorar. com a seguinte redag6o:
"Att,2
Parigrafo 6nico. A transferdncia ser6 teahzada de forma autom6tica, sigilosa, c6lere e sem
burocracia excessiva, com a devida protegio da identidade da mie e do(a) estudante, quando
necess6rio."
E a emenda. Sala das Sess6es.
1" de dezembro de 2025,
A"
Justificativa:
A presente emenda busca aprimorar a Lei Municipal n" 6.972, de 11 de abdl de 2019, que
trata do direito de prefer6ncia de matricula e transfer€ncia escolar para filhos e filhas de mulheres
vitimas de viol€ncia dom6stica, garant)ndo que esse procedimento seja rca\zado de forma
autom6tica, sigilosa, c6lere e sem burocracia excessiva. A proposta se fundamelta n realidade
social de Cascavel, que infelizmente apresenta indices elevados e persistentes de violdncia conta a
mulher, tornando indispens6vel o aperfeigoamento dos mecanismos de protegio oferecidos pelo
Municipio.
Dados recentes demonstram a gravidade do cen6rio local. At6 fevereiro de2025, Cascavel
i6 havia registrado 278 casos de violag6es contra a mulher, segundo levantamento divulgado pela
imprensa regional. Ao longo do primeiro semestre do mesmo ano, ^ Patrulha Maria da Penha
atendeu aproximadamente 620 situag6es envolvendo violdncia dom6stica e descumprimento de
medidas protetivas, revelando a alta incidCncia e, sobretudo, a reincidCncia das agress6es. Estudos
acad€micos realizados no municipio tambdm confirmam que a viol6ncia dom6stica se mant6m
como um problema estrutural, demandando respostas mais efrcazes do poder priblico.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO I)C) PAFTAT{A
Dentro desse contexto, 6 fundamental compreendef que a tfansferencia escolar nio 6 uma
medida burocr6tica, mas um instrumento de protegio. Muitas mulheres precisam mudar de
enderego para preservar sua integridade fisica e emocional, e isso inclui a necessidade de garunir
que seus filhos encontfem rapidamente uma v^g em outta unidade de ensino, sem exposigio
indevida, sem repetiEio de documentos e sem obst6culos administrativos que coloquem mi,e e
crianga em situagdo de vulnerabilidade. A manutengio da rotina escolar 6 elemento essencial no
processo de acolhimento, reestruturagio famlhar e retomada da vida em segufanga. Ao assegurar
a transferencia automdtica e sigilosa, o municipio nio apenas g runte o direito constitucional i
educagio, mas tamb6m contribui com a efetividade das politicas de enfrentamento i violdncia
dom6stica, prevenindo a rcvitsmizagio e reduzindo riscos adicionais i mulher e ao estudante.
A legislagio vigente jd garante prioridade, por6m a pfittca demonstra que a prioridade,
quando depende de procedimentos complexos, pode ser insuficiente diante da urg€ncia que
envolve casos de viol6ncia dom6stica. Ao prever a transferdncia automdttca, esta emenda
aprimora a politica pfblica, tornando-a mais eficiente, menos burocr6tica e mais sensivel i
realidade das vitimas. A medida tamb6m est6 alinhada com a Lei Maria da Penha, que orienta
Estados e Municipios a adotarem mecanismos de proteglo integral i mulher, bem como com os
principios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da protegio integral i crianga e do
dever do Estado de promover poJiticas que reduzam a viol€ncia de g6nero.
Diante dos altos indices de viol€ncia registrados em Cascavel, da comprovada necessidade
de protegio r6pida e eftcaz para mulheres e criangas, e da responsabilidade institucional do poder
priblico em garantir mecanismos acessiveis e humanizados, a aprovagio desta emenda se mostra
nio apenas pertinente, mas urgente. Trata-se de uma medida que fortalece a rede de protegio,
assegura direitos fundamentais e contribui para que mies e filhos possam reconstruir suas vidas
com mais seguranga, amparo e dignidade.
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