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GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
CAMARA M
PROJETO DE LEI NO
CASCAVEi
Vcteedor, 'f o 9eerolrflo
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Altera-se o item 07 da alinea "f' do inciso I do art. 70 da Lei Municipal
no 6.792, de 13 de dezembro de 2017 , que passa a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 70....
l-............
7. Secretaria de Agricultura:
- Departamento de Assist6ncia T6cnica e Administrativa
- Departamento de lnfraestrutura e Apoio Rural"
Art. 20 Alteram-se os arts. 37 e 38 da Lei Nlunicipal no 6.792, de 2017, que
tratam da compet6ncia da Secretaria Municipal de Agricultura e passam a vigorar com
a seguinte redagSo:
"Segio Vll
Da Secretaria Municipal de Agricultura
"Art. 37. t da competGncia da Secretaria l/unicipal de Agricultura:
| - planejar, operacionalizar e executar a politica de desenvolvimento agrlcola do
Municipio;
ll - desenvolver projetos em conjunto com as organizag6es representativas dos
Distritos, objetivando a expansSo das atividades rurais, na busca de alternativas
0
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Cria os territ6rios rurais, altera e
acrescenta dispositivos na Lei no
6.792, de 13 de dezembro de 2017,
que disp6e sobre a reestruturagio
organizacional do Municipio de
Cascavel, e di outras provid6ncias.
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que visem aperfeigoar as potencialidades locais, permitindo a sustentabilidade,
o aumento da renda e, ao mesmo tempo, a melhoraria da qualidade de vida do
produtor rural;
lll - realizar diagnostico comunitdrio em cada territ6rio rural, visando a
visualizagio e quantificagio das demandas de cada regiio do interior, bem
como das situag6es que necessitam de atuagio mais especifica;
lV - realizar ag6es integradas e conjuntas com os demais territ6rios do interior;
V - coordenar a administragio distrital nos territ6rios rurais;
Vl - elaborar cronograma de obras p0blicas no perimetro urbano dos distritos
rurais, em conjunto com a Secretaria de Servigos e Obras P0blicas;
Vll - desenvolver estudos e diretrizes objetivando planejar e gerenciar as ag6es
de desenvolvimento de programas e projetos do setor agricola no Municipio;
Vlll - orientar a recuperagio e o uso adequado do solo agricola e dos recursos
naturais, como um todo, para a sustentagdo da atividade agropecudria;
lX - orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos
que se destinem ao abate, d produgSo, d transformagSo e i industrializagSo de
produtos de origem animal, no Ambito municipal;
X - promover constantemente a modernizagdo t6cnica, por meio de estudos,
para a melhoria dos servigos oferecidos pela Secretaria;
Xl - prestar assessoria e assist6ncia t6cnica aos programas desenvolvidos junto
aos produtores rurais, objetivando o desenvolvimento dos programas atendidos
pela Secretaria;
Xll - promover semin6rios, eventos, palestras, f6runs, cursos de treinamentos e
capacitagio para o produtor rural, visando d melhoria da qualidade de vida e
agregando valores em suas propriedades;
Xlll - difundir o conhecimento t6cnico referente a efici6ncia tecnologica,
econOmica e administrativa das cadeias produtivas e a qualidade de produgSo;
XIV - incentivar o produtor rural a diversificar suas atividades em culturas
alternativas, por meio de programas implementados pelo Municlpio;
XV - treinar e capacitar t6cnicos e produtores rurais, por meio de cursos e
eventos, visando i aplicagSo de novas tecnologias;
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XVI - apoiar as atividades administrativas e logisticas das administrag6es
distritais;
XVll - gerir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FUMDER;
Xvlll - coordenar e executar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Finangas, a emissio e o cadastro da nota do produtor rural, na Secretaria e nos
distritos;
XIX - adquirir mdquinas e equipamentos necess6rios a manutengao da
infraestrutura rural e i manutengio de estradas rurais;
XX - coordenar e atualizar os dados das propriedades rurais do Municipio por
meio do Cadastro T6cnico Rural;
XXI - manter programa nas diversas 6reas da cadeia produtiva rural, visando
melhores condig6es de trabalho e qualidade na produgio;
XXll - prestar assessoria aos programas desenvolvidos junto aos produtores
rurais, ds associag6es de produtores e aos feirantes visando i organizagSo e d
estruturagSo das entidades representativas, em parcerias com outras entidades
do setor;
Xxlll - desenvolver projetos em conjunto com as organizag6es representativas
dos distritos, visando melhorar a qualidade de vida na 6rea rural;
XXIV - executar, coordenar e fiscalizar obras de recuperagio, manutengSo e
adequagSo das estradas rurais, pavimentagdo poliedrica ou de pedras
irregulares, bem como a construgio e a manutengio de pontes e bueiros na
6rea rural;
XXV - executar, coordenar e fiscalizar obras de implantagio de Saneamento
Rural, nos distritos e nas comunidades rurais;
XXVI - buscar parcerias com os governos do Estado e Federal, para execugdo,
fiscalizagSo e gerenciamento de obras de pavimentagio, drenagem,
saneamento rural e outras obras de infraestrutura rural;
XXVII - fornecer dados e informagOes, bem como realizar o langamento deles
no sistema de gestSo, dados e transpardncia;
XXV|ll - desenvolver ag6es integradas com outras secretarias municipais;
xxlx - executar atividades administrativas no 6mbito da secretaria;
XXX - exercer o controle orgament6rio no Ambito da secretaria;
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XXXI - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no Ambito da
secretaria;
XXXII - zelar pelo patrim6nio alocado na unidade, comunicando o 6195o
respons6vel sobre eventuais alterag6es;
XXXIll - executar outras atividades correlatas.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Agricultura, al6m do Gabinete do Secretdrio,
ser6 composta das seguintes unidades de servigos, diretamente subordinadas
ao seu respectivo titular:
I - Departamento de Assist6ncia T6cnica e Administrativa:
a) DivisSo T6cnica e Administrativa;
ll - Departamento de lnfraestrutura e Apoio Rural:
a) DivisSo de Apoio Rural."
Art. 30 Ficam alterados os anexos l, ll e fica acrescido o cargo de Coordenador
de Territ6rio Rural ao anexo lll, da Lei Municipal no 6.792 de 2017, de acordo com a
presente Lei e seus anexos.
Art. 40 Esta Lei entrar6 em vigor a partir de 1o de janeiro de
Art. 50 Ficam revogados:
l- o inciso XVlll do art.23 da Lei Municipal no 6.792, de 2017;
l!- a alinea "c" do art.24 da Lei Municipal no 6.792, de 2017.
Gabinete do Prefieito Municipal.
-
Cascavel, 2 5 . 2025
Ta Riedi Guilherme ato Silva
Secretirio da Casa Civil Municipal
Renato Cesar Segalla o ma
rio de Agricultura Sec ode
l.
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1
,
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
amento
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MENSAGEM DE LEI
Excelentlssimo Presidente,
Senhores Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
Projeto de Lei que "Altera e acrescenta dispositivos na Lei no 6.792, de 13 de
dezembro de 2017, que disp6e sobre a reestruturagio organizacional do Municipio de
Cascavel e d6 outras providOncias."
O presente Projeto de Lei trata de alterag6es na Lei Municipal no 6.792, de 2017 ,
com a criagSo do Cargo de Coordenador de Territorio Rural.
O Municipio de Cascavel 6 o 5o maior em Srea territorial do Estado do Paran6,
ocupa uma Srea de 2.091.199 km2, com uma populagSo de 364.104 habitantes
(lpardes 2024). E o 3o maior municlpio em produgio agropecudria com valor bruto de
Produgio Agropecudria - VBP de 3.810.423.496 (DERAL/2023124), possui 5.331
propriedades rurais, com uma malha vidria de estradas rurais de 3.435,36 km,
distribuidas em sete distritos rurais.
A presente proposta justifica-se considerando a necessidade de atender a
demanda desses distritos rurais, al6m dos servigos de manutengSo, bem como, outras
obras de infraestrutura das estradas rurais.
Verificamos a necessidade de atender a demanda na 6rea do perfmetro urbano
de cada um dos distritos, com a realizagi,o de ag6es como cortes de gramas, reparos,
manuteng6es dos pr6dios e 6reas p0blicas de responsabilidade do governo municipal.
Neste sentido, com o objetivo de otimizar as demandas e ag6es e realizl-las de
maneira ordenada, a fim de atendO-las em prazo razoAvel, entendemos a necessidade
da criagSo do Cargo de Coordenador de Territ6rio Rural, qual ter6 como atribuigio,
diagnosticar e articular em conjunto com as demais Secretarias as politicas
necess6rias para resolugSo das demandas apuradas em cada territ6rio rural, al6m de
articular com os SecretSrios e Prefeito as politicas priblicas e as melhores estrategias
para atender a demanda da populagSo no meio rural.
Neste sentido, h6 a necessidade de criagio de quatro Coordenadorias de
Territ6rios Rurais, distribuidos da seguinte forma
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01 - Coordenadoria do Territorio Norte - Distritos de Sede Alvorada e EspigSo
Azul;
02 - Coordenadoria do Territ6rio Leste - Distrito de 56o Jo6o do Oeste;
03 - Coordenadoria do Territ6rio Sul - Distritos de Rio do Salto e Juvin6polis;
04 - Coordenadoria do Territ6rio Oeste - Distritos de 56o Salvador e Diamante.
Todos os territ6rios rurais, serSo estruturados com equipamentos e m5o de obra,
para atendimento das demandas diagnosticadas para manuteng6o e conservagSo das
respectivas estradas rurais e sedes dos distritos.
Estas sio, Senhor Presidente, as raz6es que justificam elaboragdo deste
Projeto de Lei que submetemos d apreciag6o dos Senhores M
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos de
d isti nta consideragSo.
Gabinete do Prefeito Municipal.
Cascavel, 12 5 1{0\,. 20?5
T Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil
$cnato Cesar Segalla
SecretArio de Ag ricultura
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da CAmara Municipal
Cascavel - ParanA.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.867/0001-07
da Cdmara
estima e
Silva
Municipa!
de nto e Gestiio