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materia nº 199/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 199 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaInstitui o Programa Municipal de Enfrentamento às Mudanças Climáticas e Resiliência Urbana no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.
native_id38213

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.899, de 2026.
2026-03-10 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2026-03-03 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2026-03-02 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2026-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-03T15:27:57.915055-03:00 Aprovada 20 0 0
2026-03-02T14:11:36.479617-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ES:I]ADO f)(f PARAT{A
CAMARA CASCAVEL PROJETO DE LEI N" ,( 1g , D.E 2025
(?toponente: Vereador Hudson Irdoreschi/PODE)
Vereador. 1o 3ocr6(drto
Institui o Programa Municipal de
Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e
Resilidncia Urbana no imbito do Municipio
de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
Art. 1" Fica instituido o Programa Municipal de Enfrentamento is Mudangas
Climiticas e Resi.li6nci a U rbana.
Att.2" O programa de que trata esta Lei tem por finalidade:
I - promover as adaptagi.o is mudangas do clima e aumentar a resili6ncia do
Municipio frente aos efeitos atuais e esperados pela mudanga do clim6tica;
II - integrar avari|vel climitica no planejamento e na gestio terdtorial e urbana do
Municipio;
III - reduzir a r.'ulnerabilidade da populagio, em especial dos grupos sociais mais
expostos, dos ecossistemas e dos sistemas ptodutivos;
IV - fomentar o desenvolvimento utbano sustent6vel, de baixa emissio de carbono
e resiliente ao clima.
Pathgrafo irnico. Para os fins desta Lei, entende-se por resili6ncia a capacidade de
um sistema social, ecol6gico ou socioecol6gico de resistir, absorvet, se recuPeraf e se
adaptar de forma positiva aos efeitos de um evento perigoso relacionados ao clima.
Art. 3" Sio principios do Programa Municipal de Enfrentamento is Mudangas
Clim6ticas e Resili6ncia U tbana:
I - precaugio e agio preventiva;
II - protegio dos grupos populacionais mais vulneriveis;
III - participagdo social e transpar6ncia;
IV - ubiquidade, considerando a transversalidade da questio clim6tica em todas as
politicas priblicas;
V - base cientifica p^ra 
^ 
tomada de decisio;
VI - coordenagdo interfederativa.
Art. 4" Sio diretrizes da Programa:
I - incorporar a gestio de risco clim6tico e a adaptaglo nos instrumentos de
planejamento territorial e urbano;
II - promovet a atticulagio interfederativa e intersetotial para
ag5es de adaptagio is mudangas do clima;
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) 3321-88
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel'pr
de
@&mtrr& ffiluntctpst [e @uEcsllel
ES-rAno D(f PAFTATSA
III - priorizar ag6es de adaptagio baseadas em ecossistemas e em infraestrutura
natutal;
IV - incentivar a gestio sustent6vel das 6guas urbanas, com 6nfase na drenagem
utbana sustent6vel;
V - fomentar a urbanizagdo, a rcgularrzagd.o fundi6ria e a recuperugdo de
assentamentos precirios localizados em 6reas de risco;
VI - promover a eficiEncia energ6tica e hidrica nas edificag6es e no espago pfblico;
VII - estimular a educagio ambiental e a mobilizagio social sobre o tema das
mudangas clim6ticas.
Art. 5" Para garuntfu a reahzagio das ag6es previstas nesta Lei, o Poder Priblico,
poderi a F:umar parcerias com empresas da iniciativa privada, orgarizag6es nio
governamentais - ONGs, instituig6es de ensino e 6rgios pirblicos.
Art. 6" O Poder Executivo regulamentar| a presente lei naquilo que coubet e for
necessirio i sua efetiva execugio.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcagdo.
Neves Fotmighieri, 7 4 anivets6rio de Cascavel.
Cascavel, 26 de novembro de 2025.
oreschi
E
Exposigio dos Motivos:
As mudangas clim6ticas representam um dos maiores desafios do nosso tempo,
com impactos diretos e crescentes sobre a vida da populagdo, a infnestfutura urbana e o
desenvolvimento sustent6vel de nosso municipio. Eventos extremos, como chuvas
intensas, secas prolongadas e ondas de calor, exige ag6es coordenadas, preventivas e
duradouras.
Nesse contexto, o presente proieto de lei visa instituir o Programa Municipal
de Enfrentamento is Mudangas Clim6ticas e Resili6ncia Urbana, alinhando-se is diretrizes
nacionais, em especial ao Plano Nacional de Adaptagio i Mudanga do Clima (PNA) e sua
"Estrat6gia de Cidades". A proposta consolida um marco legal Permanente, assegurando
que a gestio clim6tica seia ftatada como politica de Estado, e nio de govetno, com
continuidade e efetividade al6m de mandatos.
Entre os obietivos centrais do programa destacam-se:
A protegio da populagio, em especial dos grupos sociais mais vuLret6
expostos a riscos clim6ticos;
Rua pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone (45) 332L-8812
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V
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr
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ES:TAI)O f)O PAR.ANTA
A integragio da vairivel clim6tica no planejamento terdtorial e urbano, com
base em crit6rios t6cnicos e cientificos;
O estimulo ao desenvolvimento sustentivel, com foco em baixa emissio de
carbono, eficidncia energ6tica e hiddca, e infraestrututa tesiliente;
A promogio da educagio ambiental e da participagio social, essenciais pafi a
construgio de uma cidade consciente e preparada.
A medida tamb6m prev6 a aricriagio interfederaiva e a possibilidade de
parcerias com a iniciativa privada, orgatizag6es da sociedade civil e instituig6es de ensino,
potencialaando recursos, conhecimentos e ag6es coniuntas.
Ao adotar uma postura ptoattva, Cascavel nio
com respostas a emerg6ncias, mas tamb6m se posicionari
rcduzt| custos futuros
municipio refet6ncia em
gestio clim6tica, qualidade de vida e responsabilidade com as presentes e futuras.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone (45) -8812
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Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaraca pr.gov.br

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