E,S:TAr}O f)O PAR TSA
PRoJETo DE LEr N" 2OLDE2025
(Ptoponente: Vereador Fio do Bolsonaro/Pl)
DE
CAMARA
V€teldor. logeetelrilo
Disp6e sobre a obrigatoriedade de exibigio
do comprovante de origem das bebidas
alco6licas comercializadas por bares,
restaurantes e demais estabelecimentos no
Municipio de Cascavel e dd outras
providGncias.
A Cimxa Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aptova:
Art. 1" Ficam os bares, restaurantes e demais estabelecimentos que comercialtzem bebidas
alco6licas no Municipio de Cascavel obrigados a manter, de forma acessivel, o comprovante de
origem das bebidas expostas e comercializadas, permitindo ao consumidot livre acesso e consulta.
Ltt.2" O comprovante de origem das bebidas alco6licas dever6 conter, obrigatoriamente,
as seguintes informagSes:
I - t nota fiscal de compra;
II - o nome e o nfmero de inscrigio no CNPJ do fomecedor;
III - a datz da aquisigio;
IV - a identificagio do lote do produto.
Parhgtafo Unico. comprovante de origem dever6 ser atualizado a cadanova aquisigio de
bebidas alco6licas ou sempre que ocorrer qualquet altetagdo no estoque, devendo o documento
antedormente exposto set imediatamente substituido pelo mais recente.
Aft. 30 O Poder P(rblico poder6 promover campanhas educativas sobte os riscos do
consumo de bebidas adulteradas, com o objetivo de orientar a populagio quanto i identificagio de
sinais de irregularidade e de incentivar a rcalizagdo de denrincias an6nimas, podendo desenvolv6-
las em parceia com 6rgios de satide e de seguranga priblica.
Art. 40 A infragio is disposig5es contidas nesta Lei aca:r.etari as seguintes penalidades:
I - advertCncia e intimagio para cessar a irregularidade no p$zo de 30 (trinta) dias;
II - Em caso de descumprimento ao pr^zo previsto no inciso I, e permanecendo a
irregularidade, ser6 aplicada multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Municipio- pFItQ.
Patfugtafo Unico. Em caso de reincid6ncia, o valor da multa a que se tefere o inciso II
deste artigo ser6 aplicado em dobro.
Art. 5" O Poder Executivo podet6 tegulamentar esta Lei, no que couber, para assegurar a
sua efetiva aplicagio.
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45)
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@cama
ESTArIO DO PAR"ATSA
Art. 60 Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias ap6s a data da sua publicagio.
P alilcto Jos 6 Neves Formighieri, 7 4" ariv ers 6rio de Cascavel.
26 de novembrc de2025.
do
Vereador/PL
Justificativa:
A presente proposigio tem cariter de wg6ncia em razd.o do aumento expressivo de casos
de intoxicagio por metanol em diversas regiSes do pais, especialmente no Estado de Sio Paulo,
onde, somente entre agosto e setembro de 2025, foram registrados mais de 40 casos confirmados
e ao menos 15 mortes, segundo dados da Secretaria de Estado da Safde de Sio Paulo. Situag6es
semelhantes tamb6m foram notificadas em Minas Gerais, Parand e Santa Catarina, revelando um
grave problema de adulteragio de bebidas alco6licas e risco i saride piblica.
O metanol, substincia ftequentemente utilizada de forma ilegal na adulteragio de bebidas,
6 altamente t6xico e impr6prio p^ra o consumo humano. A ingestio, mesmo em pequenas
quantidades, pode causar cegueira, insufici6ncia renal, danos neurol6gicos irreversiveis e morte. A
Ag6ncia Nacional de Vigilincia Sarutilia (ANVISA) proibe expressamente o uso de metanol em
produtos destinados ao consurno, confotme disp5e a Resolugio RDC n" 30, de 16 de junho de
2015.
Diante desse quadro, a presente ptoposigio busca tornar obrigat5ria a exposigio visivel do
comprovante de origem das bebidas comercialtzadas em bares, restaurantes, lanchonetes, mercados
e estabelecimentos congCneres de Cascavel. Essa medida visa garantir a rastreabilidade do produto,
refor.gar a frscalizagio municipal e amparar o direito i informagio do consumidor, confotme
ptevisto no art. 6", inciso III, da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C6digo de Defesa
do Consumidor).
Al6m disso, a iniciaiva vrloiza os comerciantes regulares, que atuam em conformidade
com as nortnas sanit6rias e tribut6rias, e cofbe pr6ticas ilicitas que prejudic rr,a economia local e
colocam em risco avida da populagio.
Em face da gravidade do problema e da urg6ncia na adogio de
Projeto de Lei representa um instrumento de ptotegio i vida, i sa(rde
consumidores de Cascavel, atendendo ao interesse pfblico e reforgando
Legislativo com a defesa da populagio.
medidas preventivas, este
priblica e i seguranga dos
o compromisso do Poder
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ESTAD<: Do PATTAruA
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores p^r^
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aprovagio deste
Ptojeto de Lei, cuja implementagio contribuir6 para um ambiente de consumo mais segrro,
respons6vel e transparente em oosso municipio.
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