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materia nº 204/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar imóvel público e doar ao patrimônio do Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id38218

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.850, de 2025.
2025-12-09 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-09 Aguardando redação final — —
2025-12-09 Aprovada em 2º turno e enviada para redação final — —
2025-12-08 Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno. — —
2025-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Na aba “Documentos Acessórios”, encontram-se anexados os documentos pertinentes à proposição em epígrafe.
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:22:29.750025-03:00 Aprovada 19 0 0
2025-12-08T10:46:23.174085-03:00 Aprovada 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO 4cq 12025
CAMARA CASCAVE
Vsteldor,'lo gsereltrto
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar im6vel
priblico e doar ao patrim6nio do
Estado do Paran6, e de outras
providGncias.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da condigio de
bem de uso comum do povo, passando a classificar-se como bem dominical, os
seguintes segmentos de rua originados da aprovagSo do loteamento Parque Santo
Onofre:
| - trecho da Rua "C", com Srea de 518,20m2 (quinhentos e dezoito metros
quadrados e vinte cent6simos de metro quadrado), localizado entre a Rua 1 e a Via
denominada "Travessa", originando o Lote no 03 da quadra no 18 do Loteamento
Parque Santo Onofre.
ll - trecho da via denominada "Travessa", com 6rea de 2.017,7sm, (dois mil e
dezessete metros quadrados e setenta e cinco cent6simos de metro quadrado),
localizado entre a Rua 13 e a Rua 1, originando o Lote no 04 da quadra no 18 do
Loteamento Parque Santo Onofre.
Par6grafo 0nico. Os lotes que trata o art. 10 desta Lei serSo criados 0nica e
exclusivamente para serem unificados com os lotes no 01 e 02 da quadra no 18 do
Loteamento Parque Santo Onofre.
Art.2o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os seguintes lotes ao
Estado do Paran6, pessoa juridica de direito priblico interno, inscrito no CNPJ sob o no
76.416.801/0001-18, com sede administrativa na Avenida Cindido
Pal6cio lguagu, Centro Civico, cidade de Curitiba-Paran6, mais espec
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
de Abreu s/no,
ffi GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Comando Regional de Bombeiro Militar do Estado do ParanS, com a finalidade de
viabilizar a construg5o da sua nova sede e a construgSo de um posto operacional
subordinado ao 40 Batalhio de Bombeiro Militar:
l- Lote no 01 da quadra no 18 do Loteamento Parque Santo Onofre (matricula no
57.911/1oSRt);
l! - Lote no 02 da quadra no 18 do Loteamento Parque Santo Onofre (matrlcula no
57.912/1oSRt);
lll - Lote no 03 da quadra no 18 do Loteamento Parque Santo Onofre;
lV - Lote no 04 da quadra no 18 do Loteamento Parque Santo Onofre;
V - Lote no 266-A-3-8 do 11o Perimetro do lm6vel S5o Francisco ou Lopei,
originado do desmembramento da matrlcula no 68.443l3osRl, com Srea de 4.000,00m2
(quatro mil metros quadrados) e com as seguintes medidas e confrontag6es:
a) inicia-se a descrigSo deste perimetro no v6rtice P7; deste, segue confrontando
com o Lote no 266-A-3-4 do 11o Perlmetro do lmovel S5o Francisco ou Lopei por duas
linhas retas e consecutivas, a primeira com azimute de 70'17'46" e distincia de 44,2g
metros, at6 o v6rtice P6, e a segunda com azimute de 108"36'51" e distAncia de 34,36
metros, at6 o v6rtice P5; deste, segue confrontando com a Rua Lagoa lbirapuera por
quatro linhas retas e consecutivas, a primeira com azimute de 200"20'17" e distincia
de 14,49 metros, at6 o v6rtice P9, a segunda com azimute de 202"58'51" e distdncia
de 49,28 metros, at6 o v6rtice P10, a terceira com azimute de 2Og'46'21" e distdncia
de 26,87 metros, at6 o v6rtice P11, e a quarta com azimute de 223"48'15" e distdncia
de 10,45 metros, at6 o v6rtice P12; deste, segue com azimute de 341'05'28" e
distAncia de 90,75 metros, confrontando com a Rua Serra da Mantiqueira, at6 o
v6rtice P7, ponto inicial da descrigio deste perfmetro.
Par6grafo fnico. Os im6veis, descritos no arl. 20 desta Lei, ndo poderio ser
alienados, doados, cedidos ou transferidos a terceiros, devendo ser revertidos ao
patrim6nio do Municipio de Cascavel, independentemente de notificagio ou
interpelagSo judicial, caso o Estado do Parand d6 aos im6veis finalidade diversa ou
n5o inicie e/ou termine as obras no prazo estabelecido de dois anos, contados a partir
da publicagSo desta Lei
Rua Paran6, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.8671000L-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art. 3o As despesas de EscrituragSo e Registro dos im6veis ora doados correrao
por conta do Estado do Paran6.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua p cagSo
Gabinete do Prefeito Mun ipal
Cascavel, I 7
Silva
Municipal
Ta -) edi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil rio de Plan nto e GestSo
P
c
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagio dos Senhores Membros da C6mara Municipal
o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar im6vel
p0blico e doar ao patrimOnio do Estado do Parand, e dd outras provid6ncias.".
A presente proposta tem a finalidade de atender solicitagSo do 3o Comando
Regional de Bombeiro Militar com o objetivo de viabilizar a construgSo da sua nova
sede e a construgio de um posto operacional subordinado ao 40 Batalhdo de
Bombeiro Militar, unidades operacionais de seguranga p0blica (Bombeiros),
configurando interesse priblico suficiente para justificat a transfer6ncia, considerando
a prestagio de servigo p0blico essencial e a compatibilidade institucional entre as
partes.
A concretizaglo dessa doagSo proporcionarS importantes beneficios paru a
sociedade cascavelense e encontra respaldo legal no art.76, l, alinea b, da Lei n"
14.13312021, que admite a doagdo exclusivamente para outro org6o ou entidade da
Administragao PUblica, de qualquer esfera de governo, ressalvadas as hip6teses
expressas previstas no mesmo dispositivo.
Referente i construgSo de uma nova sede para o 3' Comando Regional de
Bombeiro Militar - CRBM, a necessidade j6 foi tratada com o Comando do Corpo de
Bombeiros Militar do Paran6, possui previsSo na LOA 2025, bem como possui
proposta assertiva no planejamento, todavia, conforme as normativas estaduais, para
que o recurso possa ser efetivamente executado, torna-se imperativo que o terreno
destinado ir edificagio seja de propriedade do Estado.
Ainda, quanto dr doag6o do terreno para o 4" BatalhSo de Bombeiro Militar,
com a finalidade de construir um Posto de Bombeiros, destaca-se que essa iniciativa
constitui um passo fundamental para o fortalecimento da seguranga p0blica e a
melhoria dos servigos de emergOncia em Cascavel, vez que, o crescimento
populacional e a expansio urbana da cidade, demonstram ser p
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
descentralizagdo e ampliagSo das estruturas do Corpo de Bombeiros Militar no
Municipio.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragao deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagdo dos nhores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os meu
distinta consideragSo.
rotestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Mun
Cascavel, 2 I 11g1t.
Silva
P Municipal
<-/ /
1
Tal Riedi G ut lherme J oC ma
Secret6rio da Casa Civil Sec rio de mento e GestSo
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - Paran6.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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