GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PRoJETo DE LEr No 4 as nozs
DE CASCAVEL
Voreedor. 1o gscrolrrlo
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a desafetar e doar lotes
urbanos para o Estado do Paran6
e di outras provid6ncias.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar da condigio de
Utilidade P0blica passando para a condig6o de Bem Dominical e autoriza a doag6o ao
Estado do Paran6, pessoa juridica de direito ptlblico interno, inscrito no CNPJ sob o no
76.416.801/0001-18, com sede administrativa na Avenida Cdndido de Abreu, s/no,
PalScio lguagu, Centro Clvico, cidade de Curitiba-ParanA, dos lotes listados abaixo:
| - Col6gio Estadual Jardim Clarito:
a) Matricula 15.314 do 3" SRI com 6rea de 5.002,00 m2 (cinco mil e dois metros
quadrados), Loteamento Parque Residencial Clarito, Quadra 36, Lote 02;
b) Matrlcula 15.315 do 3'SRI com Srea de 598,00 m'?(quinhentos e noventa e
oito metros quadrados), Loteamento Parque Residencial Clarito, Quadra 36, Lote 03.
ll - Colegio Estadual Marcos Claudio Schuster:
a) Matrlcula 25.658 do 3' SRI com Srea de 5.360,00 m2 (cinco mil, trezentos e
sessenta metros quadrados), Conjunto Habitacional S5o Francisco, Quadra 09, Lote
04.
lll - Col6gio Estadual Olivo Fracaro:
a) [\Iatricula 11.141 do 1o SRI com 6rea de 9.000,00 m2 (nove mil metros
quadrados), Parque Morumbi, Quadra 91, Lote Unico.
lV - Colegio Estadual Humberto de Alencar Castelo Branco:
a) Matricula 1.008 do 2" SRI com Srea de 9.660,00 m2 (nove mil, seiscentos e
sessenta metros quadrados), Parque Sio Paulo, Quadra 41, Lote Unico
V - Colegio Estadual Padre Carmelo Perrone:
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.86710001-07
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a) Matricula 59.830 do 1" SRI com 6rea de 8.961,53 m'(oito mil, novecentos e
sessenta e um metros quadrados e cinquenta e tr6s cent6simos de metro quadrado),
Vila Alto Alegre, Quadra 07, Lote 01.
Vl - Colegio Estadual Jose Angelo Baggio Orso:
a) Matricula 30.514 do 2' SRI com 6rea de 9.168,00 m2 (nove mil, cento e
sessenta e oito metros quadrados), Jardim Aeroporto l, Quadra 13, Lote 13.
Vll - Col6gio Estadual Professora J0lia Wanderley:
a) Matricula71.455 do 1'SRI com 6rea de 8.920,50 m2 (oito mil, novecentos e
vinte metros quadrados e cinquenta cent6simos de metro quadrado), Parque Jardim
Claudete, Quadra 209-8, Lote 01-A.
Vlll - Colegio Estadual Brazmadeira:
a) Matricula 19.992 do 1'SRI com 6rea de 3.780,00 m2 (tr6s mil, setecentos e
oitenta metros quadrados), Jardim Paran6, Quadra 08, Lote 01;
b) Area de 1.200,00 m2 (mil e duzentos metros quadrados), Jardim Paran6,
Quadra 08, Lote 01-A, (conforme Lei 7678, de 20 de agosto de2024) desafetagdo de
parte da Rua Rio Cascavel.
lX - Colegio Estadual Professor Francisco Lima da Silva:
a) Matricula 37.961 do 3' SRI com 6rea de 2.464,00 m'z (dois mil, quatrocentos e
sessenta e quatro metros quadrados), Parque Habitacional Floresta, Quadra 117, Lote
UP-1;
b) Matricula 37.962 do 3' SRI com drea de 2.880,00 m2 (dois mil, oitocentos e
oitenta metros quadrados), Parque Habitacional Floresta, Quadra 117, Lote UP-z.
X - Colegio Estadual 56o Crist6vSo:
a) Matrlcula 40.677 do 3' SRI com 6rea de 5.399,37 m2 (cinco mil, trezentos e
noventa e nove metros quadrados e trinta e sete cent6simos de metro quadrado),
Loteamento S5o Crist6v6o, Quadra 21, Lote 1-8.
Xl - Col6gio Estadual HorScio Ribeiro do Reis:
a) Matricula 49.220 do 2' SRI com Srea de 6.192,94 m2 (seis mil, cento e noventa
e dois metros quadrados e noventa e quatro cent6simos de metro quadrado),
Loteamento Jardim UniSo ll, Quadra 12, Lote 1-B-UP
Xll - Colegio Estadual Pedro Ernesto Garlet:
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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a) Matricula 65.601 do 1o SRI com Area de 3.000,00 m2 (tr6s mil metros
quadrados), Loteamento SedeAlvorada, Quadra 12, Lote 6-A-Up.
Xlll - Col6gio Estadual Jardim Santa Felicidade:
a) Matricula 5.231 do 1" SRI com Srea de 4.200,00 m2 (quatro mil e duzentos
metros quadrados), Loteamento Jardim Santa Felicidade, Quadra 12, Lote 2-UP
(Parte Remanescente da Quadra 12).
XIV - Colegio Estadual Victorio EmanuelAbrozino:
a) Matricula16.707 do 1" SRI com 6rea de 7.443,08 m2 (sete mil, quatrocentos e
quarenta e tr6s metros quadrados e oito cent6simos de metro quadrado), Loteamento
Jardim Cristal, Quadra 21,Lote Utilidade P(blica.
XV - Colegio Estadual Jardim Santa Cruz:
a) Matricula 50.208 do 1'SRI com 6rea de 1.100,00 m'z(mil e cem metros
quadrados), Loteamento Parque Residencial Santa Cruz, Quadra 57, Lote 03.
XVI - Colegio Estadual Jardim Consolata:
a) Matricula 19.066 do 2" SRI com 6rea de 3.800,00 m2 (tr6s mil e oitocentos
metros quadrados), Loteamento Vila Nossa Senhora Consolata, Quadra 07, Lote 01.
XVll - Colegio Estadual Jardim lnterlagos:
a) Matricula 67.928 do 3' SRI com 6rea de 1.024,60 m, (mil e vinte e quatro
metros quadrados e sessenta cent6simos de metro quadrado), Loteamento Arauc6ria l,
Quadra 1-A, LoteA.l.
Parigrafo finico. Os im6veis objeto desta doagSo, descritos no caput, sao para
regularizagSo das Escolas estaduais j6 edificadas sobre os mesmos, visando a
possibilidade de investimentos de reforma e ampliag6o das mesmas.
Art. 20 Os im6veis, descrito no art. 10 desta Lei, n6o poderio ser alienados,
doados, cedidos ou transferidos a terceiros, devendo ser revertidos ao patrimonio do
Municlpio de Cascavel, independentemente de notificagdo ou interpelagdo judicial,
caso o Estado do Parand dO aos im6veis finalidade diversa nio sendo da drea de
Educag6o.
Parigrafo rinico. Ocorrendo a reversSo de que trata o caput deste artigo, o
Estado do Paran6 n5o ter6 direito a qualquer indenizagio referente ds construgoes,
benfeitorias e acess6es implantadas no im6vel doado
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Art. 30 Fica assegurado ao Municipio de Cascavel, o direito de fiscalizar o
cumprimento das obrigagOes estabelecidas nesta Lei.
Art. 40 As despesas de EscrituragSo e Registro dos im6veis ora doados correrSo
por conta do Estado do Paran6.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Art. 60 Revoga-se os dispositivos que seguem:
l- Lei no 2.017, de 1 de dezembro de 1988;
ll - Lei no 2.054, de 11 de agosto de 1989;
lll - Lei no 2.925, de 12 de abril de 1999;
!V - Lei no 5.537, de 6 de julho de 2010;
V - inciso I do art. 1o da Lei no 6.307, de 10 de dezembro de 2013;
Vl - Lei no 6.379, de 22 de julho de 2014;
Vll - Lei no 6.656, de 21 de novembro de 2016;
Vlll - incisos l, lll, Vll do art. 1o do Decreto no 13 1, de 15 de setembro de 2017;
lX - Decreto 16.812, de 4 de maio de2022
Gabinete do Prefeito Muni
Cascavel, 2 Z 11gt1 2025
\
nato Silva
ito Municipal
Riedi Guilherme ctr do Cosma
Secret6rio da Casa Civil SecretSrio de Planejamento e GestSo
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagio dos Senhores Membros da Cimara Municipal o
presente Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar
lotes urbanos para o Estado do Paran6 e d6 outras provid6ncias."
O presente Projeto de Lei decorre da demanda apresentada pelo N0cleo Regional
de EducagSo de Cascavel - NRE, a respeito dos terrenos municipais nos quais
funcionam Colegios Estaduais, cuja doagSo 6 necess6ria para viabilizar investimentos
por parte do Estado.
Considerando que os Col6gios Estaduais, embora sejam de responsabilidade
direta do Governo do Estado do ParanS, atendem a populagio local, desempenhando
papel essencial na formagio educacional e social dos municipes. Bem como, que o
interesse pfblico municipal se estende a todas as ag6es que promovam o bem-estar e
o desenvolvimento da comunidade, sendo a educagSo uma das 6reas de maior
relev6ncia social.
Considerando ainda que as 6reas em o encontram-se efetivamente
ocupadas por instituig6es de ensino estaduais, d strando sua utilizagio plena e
continuada em beneficio da sociedade.
Essas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que m a elaboragSo deste Projeto
de Lei que submeto i apreciagSo dos Senhores Cdmara Legislativa,
renovando a Vossa Excel6ncia, os meus protestos ee estima e distinta
consideragSo.
Gabi do Prefeito Munici
Cascavel, 2 7 t{[l/.
nato Silva
i
i
P to Municipal
TalES Riedi Guitherme rA oC ma
SecretSrio da Casa Civil
Ao Excelentlssimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - Paran6.
o de Planej o
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