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CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO
CASCAVEL
Vereedor. lo goctol,flo
Altera dispositivos na Lei Municipa!
no 3.800, de 31 de margo de 2004 -
Plano de Cargos, Vencimentos e
Carreiras do Servidor Pfblico
Municipal, no que se refere a
Promogio Vertical, e de outras
providOncias.
Fago saber que a Cdmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
2004,
Art. 1o Fica alterado o art. 38-A da Lei Municipal no 3.800, de 31 de margo de
passando a vigorar com a seguinte redag6o:
?rt. 38-A E vedada a promogio vertical ao servidor que:
| - tiver sido punido com qualquer penalidade administrativa, aplicada por
processo administrativo competente, em qualquer um dos tr6s Ultimos periodos
de habilitagdo que antecedem d data de concess6o da Promog6o Vertical;
ll - tiver obtido NGD menor que setenta em qualquer um dos trr3s tiltimos
perlodos de habilitagio que antecedem a data de concessSo da PromogSo
Vertical;
lll - tiver obtido faltas injustificadas acima de nove dias nos tr€s fltimos
periodos de habilitagSo que antecedem d data de concessio da PromogSo
Vertical;
lV - tiver obtido nos tr6s 0ltimos periodos de habilitagio que antecedem a
concessSo da PromogSo Vertical, qualquer um dos afastamentos nas seguintes
quantidades:
a) licengas nio remuneradas, acima de noventa dias;
b) licenga tratamento de sa[de, salvo nos casos de acidente de
doenga ocupacional, acima de 120 (cento e vinte) dias;
2CY r2ozs
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OU
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c) licenga para acompanhamento d pessoa da familia, acima de sessenta dias;
d) afastamento para cumprimento de pena de reclusio.
V - tiver permanecido mais de 50% (cinquenta por cento) do periodo de
habilitagdo em exercicio de atividades estranhas ds atribuig6es do seu cargo
efetivo, salvo nos casos de designagSo, nomeagdo, licenga para exercer
mandato sindical ou readaptado por meio Processo de Readaptag6o
Ocupacional."
Art. 20 Fica alterado o caput e incluido o par6grafo 0nico ao art. 39 Lei
Municipal no 3.800, de 31 de margo de 2004, passando a vigorar com a seguinte
redagSo:
"Art. 39. Para concessSo da promogio vertical, o servidor deverd contar com
pelo menos cinco anos no nivel atual e com a PontuagSo Acumulada para
Promogdo Vertical mlnima estabelecida para cada nivel.
Parigrafo rinico. A contagem do tempo de perman6ncia no nivel, a que se
refere o caput deste artigo, ser6 suspensa enquanto o servidor estiver em
licenga sem remuneragSo por motivo de desempenho de cargo em comissSo
em 6rg5os ou entidades dos Poderes da Uni6o, Estados e dos Municipios."
Art. 30 Ficam alterados os SS 1o e 20, do art. 41-A da Lei Municipal no 3.800, de
31 de margo de 2004, passando a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art.41-A. ..........
Slo O ato referido no caput deste artigo indicar6 a matricula, o nome e a
pontuagSo acumulada obtida pelo servidor, agrupada de acordo com o seu
cargo efetivo e listada em ordem alfab6tica.
$2o Os servidores habilitados ter6o direito d promogSo vertical, a partir do m6s
de janeiro do exercfcio seguinte ao termino do periodo de habilitagdo,
observados os crit6rios necess6rios d promogSo, bem como, os de vedag5o."
Art. 40 Fica alterado o art. 41-B da Lei Municipal no 3.800, de 31 de margo de
2004, passando a vigorar com a seguinte redagSo
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'Art. 41-B. O servidor podere solicitar ao Departamento de GestSo de Pessoas
a revisio referente ao resultado aferido da PontuagSo Acumulada mediante
recurso administrativo, no periodo de dez dias fteis, a contar da data de
publicagSo do mesmo.
Slo O requerimento dever6 estar devidamente identificado e fundamentado,
contendo a formulag6o do pedido, a exposigio dos fatos e de seus argumentos.
S2o O Departamento de GestSo de Pessoas poder6, a qualquer tempo, realizar
de oficio a revisdo dos dados contidos no Decreto de Pontuagio Acumulada,
mediante a identificag6o de qualquer erro ou irregularidade nas informagOes
prestadas."
Art. 50 Para fins de ajuste do nivel da carreira do servidor e o consequente
enquadramento no processo de Promogio Vertical serSo considerados os crit6rios at6
entSo estabelecidos pela da Lei Municipal no 3.800, de 31 de margo de 2004, bem
como o seguinte:
| - ser6 definido para a an6lise dos crit6rios de promogSo o perfodo de
habilitagio de 10 de julho de 2024 ate 30 de junho de 2025, com concessSo a partir de
1o de janeiro de 2026, observados os crit6rios de vedag6o vigentes at6 a publicag6o
desta Lei;
ll - excetua-se a exig6ncia prevista no art. 39-A da Lei Municipal no 3.800, de 31
de margo de 2004, ao servidor que, em 30 de junho de 2025, possuir tempo de
servigo e pontuagSo acumulada em quantidade suficiente para promover aos nlveis lll
ou lV da carreira, devendo ser enquadrado no nlvel correspondente, sem a
obrigatoriedade, neste caso, de haver percorrido os niveis imediatamente anteriores.
Art. 60 Fica estabelecido ao Poder Executivo o prazo de at6 noventa dias, a
partir da publicagSo da presente Lei, para a realizagdo do processo de
enquadramento da PromogSo Vertical, definido pelo art. 50 desta Lei, e a atualizagSo
do ato pr6prio que regulamenta o Processo de PromogSo Vertical.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicagSo
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Art. 80 Ficam revogados:
| - os arts. 40 e 41 da Lei Municipal no 3.800,
ll - o $3o do art. 41-Ada Lei Municipal no 3.8
Gabinete do Prefeito Mu
Cascavel, I I
P Municipal
Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Gasa Civi!
o Cosma
Sec rio de ejamento e GestSo
31 de margo de 2004;
de 31 de margo de 2004
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MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Anteprojeto de Lei que "Altera dispositivos na Lei Municipal no 3.800, de 31
de margo de 2004 - Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor P(blico
Municipal, no que se refere a PromogSo Vertical, e d6 outras providdncias".
O presente anteprojeto de Lei trata da alteragSo da Lei Municipal n.o 3.800, de
31 de margo de 2004, no que se refere aos crit6rios de concessSo da PromogSo
Vertical, em adequagSo ao Tema 1075 do Superior Tribunal de Justiga.
lnicialmente, cumpre destacar que o tema repetitivo do Superior Tribunal de
Justiga - STJ, 6 a decisSo final de um recurso repetitivo, que 6 um grupo de recursos
especiais que abordam a mesma questSo de direito. O objetivo do tema repetitivo 6
garantir que todos os processos que discutem a mesma questSo de direito tenham a
mesma solugSo, de forma a garantir celeridade, isonomia e seguranga juridica.
No ano de 2022 o Superior Tribunal de Justiga firmou o Tema Repetitivo
no 1075 que estabelece:
"E ilegal o ato de nio concessSo de progressSo funcional de servidor p0blico,
quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites
orgament6rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos
com pessoal de ente pfblico, tendo em vista que a progressSo e direito
subjetivo do servidor priblico, decorrente de determinagSo legal, estando
compreendida na exceg6o prevista no inciso I do pariigrafo 0nico do art. 22 da
Lei Complementar 101 12000."
(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaCons
u lta=true&tipo_pesq u isa=T&cod_tema_i n icial= 1 075&cod_tema_fi nal= 1 075 )
Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa a alteragSo e adequagSo dos
crit6rios previstos para a concessdo da Promog6o Vertical dos servidores p0blicos
municipais, tendo em vista a mudanga de entendimento no jud
legalidade de sua aplicagSo.
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A Lei Municipal no 3.800, de 31 de margo de2004, prevrg em seu art.41que a
concessSo da Promogio Vertical est6 condicionada ao cumprimento de crit6rios
especfficos, dentre eles, a disponibilidade de vagas para a referida promogio
mediante a disponibilidade financeira e orgament5ria da Municipalidade, vejamos:
"Art. 41. O Poder Executivo definir5, no fltimo trimestre de cada ano, por meio
de ato proprio, a distribuigio das vagas a serem destinadas para a promogSo
vertical no ano subseqUente, de acordo com a disponibilidade financeira e
orgament6ria da Municipalidade, conforme estabelecido em regulamento
especlfico.
Par6grafo Unico. Fica vedada a disponibilizagSo de vagas prevista no caput,
caso o Poder Executivo Municipal atinja, ao t6rmino do segundo quadrimestre
de cada exercicio, um indice de gastos com pessoal superior a 50,8%
(cinqUenta virgula oito por cento), em apura 96o realizada pelo Tribunal de
Contas do Estado do Parand."
Ocorre que o Municipio de Cascavel foi citado em ag6es judiciais de servidores
que pleiteavam a Promogio Vertical e o Tribunal de Justiga do Paran6 - TJPR tinha o
entendimento que o ente p[blico poderia nio promover em raz6o dos limites
orgament6rios. Assim, o Municlpio estava obtendo 6xito em sua tese defensiva, ou
seja, o fundamento em limites orgamentdrios para vinculagSo de abertura de vagas.
Contudo, no decorrer do ano de 2022 o STJ firmou a tese do Tema 1075, o que
acabou culminando em uma diverg€ncia nas decis6es das turmas recursais e uma
possivel mudanga de entendimento por meio dos recursos interpostos, sendo que em
seguida, foi possivel observar a pacificagSo da turma recursal do TJPR no sentido de
atender o Tema 1075 do STJ, sendo esse um tema repetitivo.
Para o 6196o julgador, a progressSo 6 direito subjetivo do servidor ptblico,
decorrente de determinagSo legal, e est6 compreendida na excegio prevista no inciso
I do pardgrafo rinico do artigo 22 da Lei Complementar 10112000.
Ademais o Poder Judici6rio contextualiza na fundamentagSo das ag6es
judiciais desfavor6veis a essa municipalidade que, n6o pode o Poder Executivo
condicionar a promogSo vertical a expedigSo de ato (exist6ncia de vaga), uma vez que
o art. 39, S 2o da CF prev€ o escalonamento dos cargos ptblicos em carreita, e a
formagSo e aperfeigoamento dos servidores p0blicos, para a promogSo
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tra.
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lmportante destacar que o tema ou recurso repetitivol 6 aquele submetido d
sistem6tica descrita no Codigo de Processo Civil, em que o STJ define uma tese que
deve ser aplicada aos processos em que discutida id6ntica questio de direito. A
escolha do processo para ser julgado como repetitivo pode recair em processo: a)
encaminhado pelos tribunais de origem como representativo de controv6rsia (CPC, art.
1.036, S1"); b) selecionado pelo Presidente da ComissSo Gestora de Precedentes e
de Ag6es Coletivas como representativo da controv6rsia ou c) em recurso distribuido
a um relator no STJ.
O art. 1.036 do CPC, de 2015, disp6e que, quando houver multiplicidade de
recursos especiais com fundamento em id6ntica controv6rsia, a andlise do m6rito
recursal pode ocorrer por amostragem, mediante a seleg6o de recursos que
representem, de maneira adequada, a controv6rsia. Recurso repetitivo, portanto, 6
aquele que representa um grupo de recursos especiais que apresentam discussio
acerca de teses coincidentes, ou seja, que possuam fundamento em id6ntica questdo
de direito.
Essa sistem6tica tem como objetivo concretizar os principios da celeridade na
tramitagio de processos, da isonomia de tratamento ds partes processuais e da
seguranga juridica.
Diante de todo esse contexto, ap6s a pacificagSo do Tema 1.075/STJ, o
Municipio de Cascavel passou a sofrer in[meras ag6es judiciais em que a parte
autora pleiteia a concessSo da PromogSo Vertical, sendo que esse n0mero de ag6es
tem crescido exponencialmente. A titulo de informagSo, at6 a compet6ncia do m6s de
outubro de 2025 foram implementadas 2.177 (duas mil cento e setenta e sete)
alteragOes decorrentes de PromogSo Vertical aos servidores mediante ag6es judiciais,
cabe destacar que esse n[mero ndo contabiliza os casos em que a parte autora nio
obteve 6xito na aqSo por n6o atender aos crit6rios legais para concessSo, ou seja,
todas as demandas de ag6es que passam por uma an6lise minuciosa, cumprindo-se
com todo o rito processual para sua defesa, o que representa um ntmero muito maior
de processos.
Considerando os fatos acima mencionados, fica evidente a necessidade de
adequagdo da Lei Municipal no. 3.800, de 31 de margo de 2004, nos termos propostos
rhttps://www.stj.jus.br/sites/portalp/Precedentes/informacoes-gerais/recursos-repetitivos
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no presente Projeto de Lei, uma vez que, a aus6ncia dessa adequagSo al6m de
manter a legislagdo do Municipio irregular no entendimento do STJ, sobrecarrega
todos os setores envolvidos na andlise e defesa processual.
Por fim, ressalta-se que as despesas estSo adequadas d Lei Orgament6ria
Anual, compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orgament6rias
para os exercicios de 2026,2027 e 2028 conforme relat6rio de impacto orgamentdrio
apresentado.
Estas s6o, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagdo d
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os
d istinta considerag6o.
Gabinete do Prefeito M
Cascavel, 2I 2025
nhores Membros da C6mara
protestos de elevada estima e
t
osma
deP nejamento e Gestio
Se
P
ato Silva
Municipal
Tales Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cdmara Municipal
Cascavel - ParanA.
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