| Tipo | Parecer da Comissão de Educação |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 184, de 2025. |
| native_id | 38222 |
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ESTADO DCl panAruA
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PARECER N" 48, DE 2025.
PROPOSIQAO: Projeto de Lei n" tB4, de 2025, que institui a Politica Municipal de Protegio
Integral is pessoas com Doenga Celiaca e d6 outras provid6ncias.
PROPONRNTE: Vereador Edson Souza O,{DB)
RELATOR: Vereador Xavier (R.epublicanos)
voTo Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMITA9AO
IARECER DA coMrssAo: revonAver A rRAMlreeAo
q EM:
I _ RELATOzuO
Foi protocolado para anilise e emissio de parecer da Comissio de Educagio, o
Proieto de Lei n" L84, de2025, que institui a Politica Municipal de Proteglo Integral is pessoas com
Doenga Celiaca e di outras provid6ncias.
No corpo da proposigio legal, o autor apresenta os objetivos da politica,
voltada para pessoas com doenga celiaca, que comprove a patologia mediante aprescntagio de
documento m6dico assinado por especialista, e envolve posturas que protejam as pessoas celiacas,
campanhas, incentivo de cursos de preparagio de alimentos, incentivo i pesquisa, criagio de cadastro
para monitor^r a quantidade de pessoas no municipio, promoqio de processos contfnuos de
capacitagio, normas legais que tratam do tema.
No que se refere ao objeto de deliberagio desta comissio, o proieto apresenta
errl seu capirulo III, dos cuidados em instituigSes de ensino, normas e autorizag6es garantindo o direito
da pessoa celiaca.
II _ VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43, inciso IV do Regimento Interno, eu Presidente da
Comissio, reservo-me ser o Relator da presente proposigio legislativa, passo a expof meu voto para
deliberagio dos demais membros que comp5e esta Comissio de Educaglo.
A Comissio de Educagio, conforme o art. 47 inciso I, tem a incumb€ncia de
receber e exarar parecer sobre proposig5es referentes d, matlria que afeta a educaEdo em imbito
Municipal. A mat6ria em andlise compreende instituigio de politica de maneira intersetorial, p^ra
tratamento e gatania de direitos e acesso is pessoas com doenga cehaca em nosso Municipio.
Os estabeleciment<-rs priblicos e privados cstio desta maneira condicionados a
garantir os direitos de alunos celiacos, bem como ofertat refeigSes com o cuidado exigido, na
impossibiiidade deverlo comunicar os pais e respons6veis para que providenciem a nutrigio de acordo
com o necessirio, h6 tamb6m a necessidade de orientar e conscientizartoda a comunidade escolar, da
irnportdncia do cuidado com a alimentagio e protegio da saride os alunos que tenham doenga celiaca.
Tais cuidados hoje sl,o rea[zados pelo setor de merenda escolar, assim que
apresentados os laudos do aluno, nio apenas na doenga celiaca, mas tamb6m em todos os tipos de
necessidades alimentares, adaptando na medida do possivel ao ambiente escolar.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 8s810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - wwr,r @ca ma racascavel. pr.gov. br "rt*ru- e-mail
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E,STADO Dtl PANAXA
Acredito que a saride alimentar contribui diretamente ao desempenho escolar,
sendo esta garantia de direito de acesso e permanGncia na educagio, mas tamb6m direito social i todas
as criangas. Ao pesquisar no site da Prefeitura Municipal podemos encontrar os card6pios e as
especificag6es que o setor de nutrigio com o cuidado exigido orienta:
"Card6pios modelo referentes a Alimentagdo Escolar, os quais sio constituidos tendo por base
uma alimentagio saud6vel com alimentos naturais/comida de verdade, a fim de ofertar
Nutrigio aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, fornecendo safde e o bom
rendimento escolar. Os cardipios estio sujeitos a alterag6es, devido a sazonalidade, quest6es
climiticas, entre outros, sendo entio substituidos, quando necessirio, por outros alimentos
semelhantes e que supram as necessidades nutricionais dos alunos, durante o periodo em que
os mesmos permanecem nas Unidades Escolares." (portal da prefeiturat)
Ao entrar em contato com o setor da Merenda Escolar da Semed, recebi a
informagio da nutricionista Gabriela, que o trabalho com alimentagdo e dietas especiais j66reaLzado
hi bastante tempo desde antes da insergio na legislagio federal, sendo que 6 realizado um protocolo, a
escola encaminha as informag6es do estudante, deve apresentar os laudos m6dicos que comprovem tal
condigio, um formuldrio que descreva esta intolerincia, alergta. restrigio, ap6s ser recebido pelo setor
da merenda, a nutricionista adapta o card6pio de acordo com a necessidade nutricional da crianga,
sendo retirado do cardlpio apenas o que a crianga nio pode consumir, e fazem as substituig5es por
alimentos similares ao do card6pio dentro das necessidades. Foi informado que existem as substituig6es
que s6o enviadas is escolas de acordo com as criangas que necessitam. Na merenda escolar ji 6 desde
2014 incluido na legislagio federal. Hoje em m6dia na rede sio atendidos 568 alunos com algum tipo de
restrigio alimentar, sendo a maioria delas Aletgia a Proteina do Leite e Intoler6ncia a Lactose. Quanto
ao Glirten atualmente sdo 26 alunos com alergia ou intolerAncia ao ghiten e trigo e 8 alunos cefacos.
Temos ainda o Conselho Municipal de Alimentagio Escolar - CAE,
regulamentado pela Lei Municipal n" 7.245 de 2021, conselho este que acompanha as quest6es da
merenda a fim de garanir que os recursos estejam empenhados sempfe buscando a qualidade da ofertt
aos estudantes.
Diante do exposto, reforgando que na 6rea da educagio priblica municipal foi
constatado que o trabalho i6 vem sendo rcahzado conforme a demanda, pontuamos que as escolas
privadas tamb6m devem seguir as determinag5es federais que versam sobre a alimentagdo no ambiente
escolar, destaco e considero a importdncia do proieto, como forma de articular as polfticas e reforgar os
diretos, bem como sua relevAncia, conveni6ncia ooortunidade. meu voto FAVOnAVBL i tramitacdo
do referido projeto n" 184, de 2025
Xavier
/Republicanos /Relator
III _ PARECER DA COMISSAO
lDisponivel em: https://cascavel.atendc.nct/cidadao/pagina/semed-sctor-de-nutricao-cardapios-2025
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ESTADo Do eanaxA
Em an6lise ao Voto do Relator, os demais Vereadores da Comissio de
Educagio, por maioria absoluta
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t^m o voto e manifestam pelo Parecet faVOnAlref, i tramitagio
do Proieto de ki n" 184, de2025.
E o Parecer. Sala das Comissdes
27 de de2025
goubr
Oo<umento arsin.do digitalmcnte
EATIIZ D€ ALCII'TANA $LVA
Data: 2Vtll2025 16:55:3?{30o
verifi que em ht@s://Elid.r.iti.gov.br
Bia Alcantara
YereadorafE /Secrctdia
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