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materia nº 20/2025

Tipo Parecer Comissão de Indústria e Comércio
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaProjeto de Lei nº 66, de 2025.
native_id38223

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTAD() Do eRnaNA.
corvussAo DE INDUSTRIA e coulEnclo
PARECER N" 20, DE 2025.
pRoposlgAo, projeto de Lei n" 66, de2025,que "Disp6e sobre o uso e citculagio de bicicletas el6tricas
e equipamento, d" mobilidade individual autopropelidos no imbito do Municipio de Cascavel'"
PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos
RELATOR: Vereador Evetton Guimaries /PMB
voTo Do RELaTOR' FAVORAYEL ATRAMITA9AO
rARECER DA coMlssAo, revonAvpr etneulreQAo
DO EM:
I - RELATORIO
Foi protocolado paru an6lise e emissio de parecet da Comissio de Indfstria e Com6rcio, dentro
dos prazos regimentais, o proieto de Lei n" 66, de 2025, que dispde sobre o uso e circulagao de bicicleta
el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras
ptovid6ncias.
Conforme o texto da proposigio, o projeto estabelece normas relativas ao uso e i circulagio de
bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autoproPelidos no Municipio de Cascavel,
alinhando-se is d.iretrizes da Resolugio CONTRAN n" 996/2023 e do C6digo de TrAnsito Btasileiro.
A proposigio define caracteristicas t6cnicas, equipamentos obrigat6rios, limites de velocidade'
locais permitidos para circulagio e atribui ao Orgi,o Municipal competente a regulamentagao comPlementat
da mat6ria. O texto busca orgatizat o uso crescente desses equipamentos, gatantindo segutanga,
padrodzagdo normativa e integragio com o sistema vrdtio municipal.
A proposigio tramita regularmente pefante esta Casa de Leis, observando os preceitos legais e
regimentais, encontrando-se agora sob an6lise desta Comissio de Indirstria e Com6tcio tespons6vel por
11aliar seu impacto econ6mico, social e sua pertin6ncia ao desenvolvimento urbano e comercial do
Muoicipio.
E o relat6rio'
Rua Pernamluco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6
Fone l45 l 3321-ggoo - Fax la5l 3321-ggg1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br
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,(dy tt 6smgr& NluutttPst [e 6,sgtst el
ESTADO D() ea.natrlA
II - VOTO DO RELATOR
Atendendo ao que preconiza o art. 43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fui designado
relator da presente proposigio legislativa, razio pelaqual apresento meu voto Para an6lise e deliberagio dos
demais integrantes desta Comisslo.
A Comissio de Indirstria e Com6rcio, com fulcro no art. 55-H, inciso VII, do Regimento Interno,
procedeu i an6lise do projeto de Lei n" 66/2025, especialmente quanto ao interesse pfblico, i compet6ncia
Iegislativa municipal e i relevinc ra par.a o desenvolvimento econ6mico e social de Cascavel.
A proposta apresenta coerlncia t€crica ao incorporar patimetros do Conttan, gatantindo
padrortzagio e seguranga no uso de bicicletas el6tricas e dispositivos de mobilidade individual. A
regulamentagio municipal 6 oportuna diante do crescimento expressivo desse modal de transpotte, que j6
integra atividades econ6micas como entregas, deslocamentos urbanos, com6rcio de equipamentos e servigos
de manutengio.
No que se refere ao impacto p^t^ o com,6rcio e a indristria , a tniciad,va fottalece diretamente o setor
de micromobilidade, ampliando a demanda por bicicletas el6tricas, Pegas, acess6rios e equipamentos de
seguranga, al6m de estimular servigos especializados de manutengio e locagio. O projeto tamb6m gera
ambiente seguro para investimentos, favorece emPresas que utilizam entregadores e incentiva a
modernizagio das operag6es comerciais, contribuindo Pat^ o dinamismo econ6mico local.
Do ponto de vista econ6mico, a medida ndo gera custos p^t^ o Municipio e fortalece setores
relacionados i micromobilidade, al6m de contribuir p^ru ^ orgarizagdo do trinsito e redugio de conflitos
entre usu6rios de vias compartilhadas. Trata-se de iniciativa abnhada is direttizes de mobilidade urbana
sustent6vel, promovendo seguranga, acessibiJidade e modenizagdo das politicas priblicas locais.
Dessa forma, a matlia demonstra pertin6ncia, ader6ncia ao ordenamento iuridico e beneficio i
sociedade cascavelense.
Vereador /Membro
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr,gov.br
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ESTAD() Do ea.nANA
III - PARECER DA COUTSSAO
Ao analisar o voto do Relator, os Vereadores da Comissio de Indtistria e Com6rcio, Por sua
totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL i ttamitagio do
Projeto de Lei n" 66, de 2025.
E o Patecer.
Sala da Comissio de Indris 'q e Com6rcio
Cascavel, 27 de de2025.
Xavier Contadot
Vereador/Republicanos /Presidente Y ereadoil PL/ S ectetirio
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