| Tipo | Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 66, de 2025. |
| native_id | 38223 |
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ESTAD() Do eRnaNA. corvussAo DE INDUSTRIA e coulEnclo PARECER N" 20, DE 2025. pRoposlgAo, projeto de Lei n" 66, de2025,que "Disp6e sobre o uso e citculagio de bicicletas el6tricas e equipamento, d" mobilidade individual autopropelidos no imbito do Municipio de Cascavel'" PROPONENTE: Vereador Joio Diego/Republicanos RELATOR: Vereador Evetton Guimaries /PMB voTo Do RELaTOR' FAVORAYEL ATRAMITA9AO rARECER DA coMlssAo, revonAvpr etneulreQAo DO EM: I - RELATORIO Foi protocolado paru an6lise e emissio de parecet da Comissio de Indfstria e Com6rcio, dentro dos prazos regimentais, o proieto de Lei n" 66, de 2025, que dispde sobre o uso e circulagao de bicicleta el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Municipio de Cascavel/PR e d6 outras ptovid6ncias. Conforme o texto da proposigio, o projeto estabelece normas relativas ao uso e i circulagio de bicicletas el6tricas e equipamentos de mobilidade individual autoproPelidos no Municipio de Cascavel, alinhando-se is d.iretrizes da Resolugio CONTRAN n" 996/2023 e do C6digo de TrAnsito Btasileiro. A proposigio define caracteristicas t6cnicas, equipamentos obrigat6rios, limites de velocidade' locais permitidos para circulagio e atribui ao Orgi,o Municipal competente a regulamentagao comPlementat da mat6ria. O texto busca orgatizat o uso crescente desses equipamentos, gatantindo segutanga, padrodzagdo normativa e integragio com o sistema vrdtio municipal. A proposigio tramita regularmente pefante esta Casa de Leis, observando os preceitos legais e regimentais, encontrando-se agora sob an6lise desta Comissio de Indirstria e Com6tcio tespons6vel por 11aliar seu impacto econ6mico, social e sua pertin6ncia ao desenvolvimento urbano e comercial do Muoicipio. E o relat6rio' Rua Pernamluco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Paran6 Fone l45 l 3321-ggoo - Fax la5l 3321-ggg1 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov'br I L * (* ,(dy tt 6smgr& NluutttPst [e 6,sgtst el ESTADO D() ea.natrlA II - VOTO DO RELATOR Atendendo ao que preconiza o art. 43 do Regimento Interno desta Casa de Leis, fui designado relator da presente proposigio legislativa, razio pelaqual apresento meu voto Para an6lise e deliberagio dos demais integrantes desta Comisslo. A Comissio de Indirstria e Com6rcio, com fulcro no art. 55-H, inciso VII, do Regimento Interno, procedeu i an6lise do projeto de Lei n" 66/2025, especialmente quanto ao interesse pfblico, i compet6ncia Iegislativa municipal e i relevinc ra par.a o desenvolvimento econ6mico e social de Cascavel. A proposta apresenta coerlncia t€crica ao incorporar patimetros do Conttan, gatantindo padrortzagio e seguranga no uso de bicicletas el6tricas e dispositivos de mobilidade individual. A regulamentagio municipal 6 oportuna diante do crescimento expressivo desse modal de transpotte, que j6 integra atividades econ6micas como entregas, deslocamentos urbanos, com6rcio de equipamentos e servigos de manutengio. No que se refere ao impacto p^t^ o com,6rcio e a indristria , a tniciad,va fottalece diretamente o setor de micromobilidade, ampliando a demanda por bicicletas el6tricas, Pegas, acess6rios e equipamentos de seguranga, al6m de estimular servigos especializados de manutengio e locagio. O projeto tamb6m gera ambiente seguro para investimentos, favorece emPresas que utilizam entregadores e incentiva a modernizagio das operag6es comerciais, contribuindo Pat^ o dinamismo econ6mico local. Do ponto de vista econ6mico, a medida ndo gera custos p^t^ o Municipio e fortalece setores relacionados i micromobilidade, al6m de contribuir p^ru ^ orgarizagdo do trinsito e redugio de conflitos entre usu6rios de vias compartilhadas. Trata-se de iniciativa abnhada is direttizes de mobilidade urbana sustent6vel, promovendo seguranga, acessibiJidade e modenizagdo das politicas priblicas locais. Dessa forma, a matlia demonstra pertin6ncia, ader6ncia ao ordenamento iuridico e beneficio i sociedade cascavelense. Vereador /Membro tof Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:admin@camaracascavel,pr,gov.br *\ft,'* d3 *3* 6fim$r$ Nluutctpsl Ue &agr-$t el ESTAD() Do ea.nANA III - PARECER DA COUTSSAO Ao analisar o voto do Relator, os Vereadores da Comissio de Indtistria e Com6rcio, Por sua totalidade, acompanham o voto do eminente Relator e manifestam-se FAVORAVEL i ttamitagio do Projeto de Lei n" 66, de 2025. E o Patecer. Sala da Comissio de Indris 'q e Com6rcio Cascavel, 27 de de2025. Xavier Contadot Vereador/Republicanos /Presidente Y ereadoil PL/ S ectetirio Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel'pr,gov.br