MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do P aranA M
CAMARA
PROJETO DE LEI NO
DE CASCAVEi
Vcreedor. 1o Boctellrto
lnstitui o Pr6mio Servidor Destaque
ao Servidor Ptblico Municipal como
forma de reconhecimento e
valorizagio pelos servigos de
excelGncia prestados em favor do
Municipio de Gascavel - Parani.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o lnstitui-se o Pr6mio Servidor Destaque, a titulo de incentivo financeiro,
com o objetivo de reconhecer o trabalho desenvolvido pelos servidores p0blicos do
Municipio de Cascavel que conquistarem o Trof6u Servidor Destaque em razSo do
excelente desempenho profissional prestado ao servigo p0blico municipal.
Par{grafo rinico. O Trof6u Servidor Destaque de que trata o caput deste artigo
refere-se ds agoes da Politicas de Valorizagdo do Servidor instituido pelo Decreto no
'14.065, de 28 de fevereiro de 2018.
Art. 20 O incentivo financeiro ser6 pago em doze parcelas de R$ 1,000,00 (mil
reais), em folha de pagamento, com inlcio do pagamento na compet€ncia do m6s
subsequente a definigSo do Servidor Destaque do respectivo ano.
51o O pagamento do referido pr€mio estar6 condicionado a conclusSo de todas
as etapas que envolvem a premiagSo para escolha do servidor que receber6 o Trof6u
Servidor Destaque.
52" O servidor que possuir dois vinculos perceber6 o pagamento de um unico
Pr$mio Servidor Destaque, sendo que para fazer jus deverS atender em ambos os
contratos ao requisito estabelecido no inciso ll do art. 30 desta Lei.
Art. 30 FarSo jus ao Pr6mio Servidor Destaque os servidores pfblicos efetivos
que alcangarem a conquista do Trof6u Servidor Destaque devendo atender
cumulativamente, ainda, aos seguintes requisitos
I - ser servidor efetivo;
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ll - estar com seu vinculo ativo;
lll - n6o estar em gozo de licenga nio remunerada.
Art. 40 O servidor que deixar de atender aos incisos I, ll e lll do art. 3o desta Lei,
ap6s o inicio da percepgSo do Pr6mio Servidor Destaque, ter6 os pagamentos
seguintes encerrados, n6o sendo indenizadas aS parcelas faltantes.
Parigrafo fnico. O servidor que deixar de atender ao inciso ll do art. 3o por
motivo de aposentadoria, excepcionalmente, far6 jus ao pagamento dos valores das
parcelas restantes no pagamento das suas verbas rescis6rias.
Art. 50 O pagamento do Prdmio Servidor Destaque instituido por meio da
presente Lei, abranger6 os servidores ganhadores do Trof6u Servidor Destaque a
partir da edigSo referente ao ano de 2025, sendo que, exclusivamente para este caso,
o inlcio do pagamento das parcelas descritas no art. 20 desta Lei se dar6 no dia 1o de
janeiro de2026.
Art. 6o O incentivo de que trata a presente Lei tem car6ter indenizat6rio, nio
ser6 incorporado ao subsidio ou vencimento para nenhum efeito, n6o se16
considerado para o c6lculo de quaisquer vantagens pecuniSrias e n6o ser6
computado para fins de contribuigdo previd na
Art. 70 Para o custeio das desPesas o Pr6mio Servidor Destaque ser6o
utilizados recursos de dotagSo especlfica vin
Servidor.
ada a Politica de ValorizagSo do
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de s publica
Gab do Prefeito M
Cascavel, 2I
ni
ato Silva
P Municipal
Ta Riedi Guilherme
Secretirio da Casa Civil Sec de Pl
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nto
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MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da C6mara Municipal o
presente Anteprojeto de Lei que "lnstitui o Pr€mio Servidor Destaque em favor do
Servidor P0blico Municipal como reconhecimento pelos esforgos desprendidos que
contribuiram para o alcance dos resultados positivos para o Municipio de Cascavel -
Paran6".
A Politica de ValorizagSo do Servidor P0blico 6 um conjunto de a96es voltadas
para a promogSo do bem-estar, para o reconhecimento e o desenvolvimento dos
servidores do Municipio de Cascavel, al6m de reconhecer que o trabalho realizado por
ele 6 elemento fundamental na construgSo da cidade e na implementagSo das ag6es
de politicas p(blicas.
O Pr6mio de Servidor Destaque 6 uma das ag6es relativas i Politica de
Valorizag6o dos Servidores, no pilar "servidor em Foco", conforme previsto no
Decreto Municipal no 14.065, de 28 de fevereiro de 2018. Destacamos que a referida
ag6o j6 contou at6 o momento com 7 edig6es realizadas com muito sucesso e
alcangando o seu objetivo principal que 6 a valorizagSo dos servidores priblicos
municipais.
Cabe contextualizar que o Pr6mio Servidor Destaque objetiva de forma
imparcial e democr6tica reconhecer os servidores que se destacaram no
desenvolvimento de suas atividades por sua dedicagSo exemplar, estimulando as
boas pr6ticas no servigo p0blico, bem como incentivar outros servidores p0blicos ao
bom desempenho de suas fung6es.
O referido processo 6 formado por 3 etapas de selegSo criteriosa, por meio do
voto e com a possibilidade de participagdo de todos os servidores efetivos do
Municipio.
| - A etapa 1 consiste em um processo de votag6o: Todos os servidores t6m a
oportunidade de indicar um colega para concorrer ao Pr€mio Servidor Destaque.
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Sendo classificados para a segunda fase os 30 servidores que receberam o maior
n0mero de votos.
ll - A etapa 2, refere-se a fase de inscrigSo: nesta etapa os servidores
indicados optam em concorrer ao trof6u mediante a realizagSo de sua inscrigSo no
concurso. Em caso positivo, fica oportunizado a esses servidores acrescentar
informagoes pertinentes, contar sobre a sua trajet6ria, seus desafios e suas
conquistas no servigo p0blico municipal.
lll - A seguir, esses servidores inscritos passam pela etapa 3, a de avaliagSo,
que 6 dividida em dois momentos:
a) Primeiramente um jtiri setorial 6 formado, representando as secretarias
que comp6em a estrutura do municipio. Estes tiveram a grande responsabilidade de
selecionar, com base nas inscrig6es e indicag6es dos colegas, os 10 finalistas.
b) Por fim, o jriri especial, composto por profissionais de outros 6rg5os que
possuem relevante atuagSo na sociedade cascavelense, tiveram a oportunidade de
entrevistar cada um dos 10 finalistas e o desafio de escolher o SERVIDOR
DESTAQUE. Neste j0ri especial, 6 feito o convite aos 6rg5os para indicagio de um
representante, e nas 0ltimas edig6es temos contado com a valorosa participagSo de
representantes de entidades como: Unioeste. OAB, C6mara Municipal, Provopar e
Observat6rio Social. A participagio desses representantes 6 fundamental para
garantir a imparcialidade na escolha do Servidor Destaque.
Reconhecemos que os colaboradores desempenham um papel crucial na
efic6cia e na eficiOncia dos servigos p0blicos, sendo que a dedicag6o e proatividade
s6o algumas das caracteristicas necessdrias para ser destaque dentre os servidores.
Neste contexto, 6 salutar celebrar e recompensar aqueles que se destacam pela
excel€ncia e dedicagSo em seus deveres com um valor de R$ 1.000,00 pelo periodo
de 12 meses.
Essa premiag6o n6o apenas representa um gesto de gratidSo e
reconhecimento pelos esforgos individuais, mas tamb6m serve como um incentivo
tangivel para promover uma cultura de excel€ncia e compromisso com o servigo
p6blico. Abaixo, detalham-se algumas raz6es pelas quais esta iniciativa 6 justificada e
ben6fica
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1. Motivagio e lncentivo: Oferecer uma premiagio em dinheiro 6 um
poderoso motivador para os funcion6rios do setor p0blico. Demonstra que a
administragSo valoriza e recompensa o trabalho 6rduo, incentivando outros a se
esforgarem para alcangar o mesmo nivel de excelOncia.
2. Reconhecimento Tangivel: Enquanto o reconhecimento verbal 6 valioso,
uma premiagSo em dinheiro oferece um reconhecimento tangivel e significativo pelo
desempenho excepcional. lsso mostra aos funcion6rios que seu trabalho 6 valorizado
nio apenas com palavras, mas tamb6m financeiramente.
3. Retengio de Talentos: Em um ambiente onde o servigo ptlblico enfrenta
constantes desafios de retengdo de talentos, a premiagSo em dinheiro para o servidor
destaque pode ajudar a manter os profissionais mais talentosos no setor. O
reconhecimento e a recompensa financeira podem aumentar a lealdade e o
comprometimento com a administragSo p0blica.
4. PromogSo da Cultura de Excel6ncia: Ao premiar o servidor destaque
com uma quantia em dinheiro, promovemos uma cultura de exceldncia e desempenho
de alto nivel em toda a administragSo p0blica. lsso cria um ambiente onde os
funcion6rios s6o incentivados a superar constantemente suas pr6prias expectativas e
as da comunidade que servem.
5. lmpacto Positivo na Moral: A premiagSo em dinheiro n6o apenas
beneficia o destinat6rio direto, mas tamb6m tem um impacto positivo na moral e no
engajamento de toda a equipe. Quando os funcion5rios veem que o trabalho 6rduo 6
reconhecido e recompensado, sentem-se mais valorizados e motivados em seus
pr6prios papeis no servigo p0blico.
Portanto, al6m de todo o reconhecimento, a instituigSo de uma premiagSo
financeira para o Servidor Destaque na gest6o priblica 6 uma estrat6gia eficaz para
reconhecer e recompensar o desempenho excepcional, promover uma cultura de
constante desenvolvimento, bem como, manter os funciondrios engajados e
motivados. lnvestir nesse tipo de iniciativa nio apenas beneficia os funcion6rios
individuais, mas tamb6m contribui para o sucesso e a eficiOncia dos servigos
prestados d toda comunidade.
Por fim, ressalta-se que as despesas estSo adequadas d Lei Orgament6ria
Anual, compativel com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes O
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para os exerclcios de 2026,2027 e 2028 conforme relat6rio de impacto orgament6rio
apresentado
Estas sio, Senhor Presidente, as que justificam a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo d Senhores Membros da Cimara
Legislativa, renovando a Vossa Excel€ncia, os m
d istinta consideragSo.
Gabi do Prefeito Mu icipal
Cascavel, 2 g . 2025
Silva
P Municipal
tos de elevada estima e
r.
Tales Ried ia",^"
Secretirio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
Tiago Almeida
Presidente da CAmara MuniciPal
Cascavel - PR.
Joa id
Sec de la nto e Gestio
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