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materia nº 209/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 6.749, de 04 de setembro de 2017, que autorizou a doação de imóvel ao Ministério da Justiça e Segurança Pública - Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu - Paraná.
native_id38235

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-23 Lei sancionada pelo Prefeito — Lei nº 7.877, de 2025.
2025-12-19 Enviada para Sanção do Prefeito — —
2025-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-19T11:24:55.507946-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2025-12-18T15:10:45.072221-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

L
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEt n. { o? 12025
Vcteddor. 1c Eeerolcno
Altera dispositivos da Lei Municipal n.o
6.749, de 04 de setembro de 2017, que
autorizou a doagio de im6vel ao
Minist6rio da Justiga e Seguranga
Priblica - Delegacia de Policia Federal em
Foz do lguagu - Paran6.
Fago saber que a Cimara Municipal de Cascavel, Estado do ParanS, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Ementa da Lei Municipal no 6.749, de 04 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redag6o:
"Autoriza a doagSo de im6vel ao Minist6rio da GestSo e da lnovagao em Servigos
P0blicos - Secretaria do Patrim6nio da UniSo - Superintend6ncia do Patrimonio da
Uni6o no Estado do Parand - e d6 outras providencias."
Art. 20 O art. 20 da Lei Municipal n.o 6.749, de 04 de setembro 2017, passa a
vigorar com a seguinte redagSo:
"Art.20 Fica o poder executivo Municipal autorizado a doar o im6vel descrito no
art. 1o desta Lei ao Ministerio da GestSo e da lnovagio em Servigos Priblicos -
Secretaria do Patrim6nio da UniSo - Superintenddncia do Patrim6nio da Uni6o no
Estado do ParanS, 6195o P0blico do Poder Executivo Federal, lnscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Juridica - CNPJ/MF sob o no 00.489.828/0009-02."
Art. 30 O art. 50 da Lei Municipal n.o 6.749, de 04 de setembro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 50 O imovel, acess6es e eventuais benfeitorias que existirem, serd revertido
ao patrim6nio do Municipio de Cascavel, caso o donat6rio n6o cumpra, ate 31 de
dezembro de 2026, com a finalidade da doagSo descrita no art. 30 ou desvirtue, a
qualquer tempo, o fim para que 6 feita."
Rua ParanS, 5000 - CEP 85810-011 - CNPI 76.208.86710001-07
F-
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicagSo
Art. 50 Revoga-se a Lei Municipal n.o 7.142, de 1
Gabinete do Prefeito Mu
e de 2020
cipal
Cascavel,2 I 20?5*
nato Silva
P Municipal
\\
\\ Ci€\ S
Tale5 Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
J ma
ode men e GestSo
Eii
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86710001-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Tenho a honra de submeter d elevada apreciagdo de Vossas Excel6ncias o
incluso Projeto de Lei que "Altera dispositivos da Lei Municipal no 6.749, de 4 de
setembro de 2017, que autorizou a doagSo de im6vel ao Minist6rio da Justiga e
Seguranga Ptiblica - Delegacia da Policia Federal em Foz do lguagu - Paran6".
A presente iniciativa legislativa visa atender a solicitagSo de finalizagSo de
Contrato de DoagSo com a Uni6o por meio do Ministerio da GestSo e da lnovagSo em
Servigos P0blicos - Secretaria do Patrimdnio da UniSo - SuperintendOncia do
Patrim6nio da UniSo no Estado do Parand para as obras da Delegacia.
A demanda em quest6o decorre do processo de planejamento e execugSo das
obras das unidades da Policia Federal, especificamente no que se refere d construgSo
da nova sede da Delegacia da Policia Federal em Cascavel, conforme relatado pela
previsio de conclusSo no exerclcio de 2026, processo SEI 08385.00315712023-26
daquela instituigSo
Para assegurar a continuidade do referido processo, requere-se a adequagio da
redagSo da ementa, bem como dos artigos 20 e 5o da Lei Municipal no 6.74912017, a
fim de conferir maior seguranga juridica ao ato de doagSo e garantir a manutengio da
destinagSo p0blica do bem im6vel.
Considerando a elevada relevdncia institucional da mat6ria e o inequivoco
interesse p[blico que lhe 6 inerente 
- 
sobretudo no tocante ao fortalecimento da
infraestrutura de seguranga p0blica no Municlpio 
- 
submeto o presente Projeto de Lei
d apreciagSo dessa Egregia C6mara Municipal, confiando na costumeira celeridade e
senso de responsabilidade dos nobres Vereadores para sua andlise e aprovagSo.
Rua Paran5, 5000 --6' - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
Essas sio, Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragao deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagio dos Senhores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excel6ncia, os me
disti nta considera96o.
protestos de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Muni ipal
Cascavel, 2 I NOl/ ?025
nato Silva
P ito Municipal
:)
Tales Riedi Guitherme
Secret6rio da Casa Civil
J r Cosma
Secret5 eP amento e GestSo
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - ParanA.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07

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