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MUNICIPIO DE
CASCAVEL MUN
Estado do Paranir
pRoJETo DE LEt N" J .NC t2ozs
UNI DE CASCAVEI
Vsreador.'16 gecrollrto Altera dispositivos da Lei Municipal
no 6.867, de 29 de junho de 2018,
que institui o auxilio-alimentagio
aos servidores ptiblicos efetivos do
Municipio de Cascave!.
Fago saber que a CAmara Municipal de Cascavel, Estado do ParanS, aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado o capuf do art. 20 da Lei Municipal no 6.867, de 29 de junho
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art.20 Ser5 concedido auxilio-alimentagSo no valor de R$ 500,00 (quinhentos
reais) aos servidores p0blicos efetivos do Municipio de Cascavel, com
remuneragdo mensal de at6 R$ 5.000,00 (cinco mil reais)."
Art. 20 Fica alterado o par6grafo 0nico do art. 30 da Lei Municipal no 6.867, de
29 de junho de 2018, passando a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 30 ............ :...............
Par6grafo 6nico. Para este fim, exclui-se da remuneragSo mensal a
gratificagSo de 1/3 de f6rias, o sal6rio-familia, as horas extras, os adicionais
noturnos, o abono de perman6ncia e demais vantagens de natureza
indenizatoria."
Art. 30 Fica alterado o $2o do art. 40 da Lei Municipal no 6.867, de 29 de junho
de 2018, passando a vigorar com a seguinte redagSo:
"Art. 40 ...........,
s2o PerderS o direito ao beneficio o servidor que, no m6s de competOncia,
obtiver tr6s ou mais dias de faltas injustificadas."
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal I l5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001
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MUNTCIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanA
Art. 40 No m6s de janeiro de 2026, ndo ser6 aplicado o reajuste quadrimestral
previsto no art. 70 da Lei Municipal no 6.867, de 29 de junho de 2018, tendo em vista
que o novo valor do auxllio-alimentagSo estabelecido representa uma reformulagSo
substancial do beneficio, superando a recomposigio inflacion6ria do periodo.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagio, produzindo efeitos a
partir de 1o de janeiro de2026.
Art. 60 Ficam revogados:
I - o $3o do art. 40 da Lei Municipal no 6.867, 29 de junho de 2018
ll - a Lei no 7.318, de 6 de dezembro de2021;
Gabinete do Prefeito Mun
Cascavel, I $ 2025
nato Silva
P ito Municipal
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T Riedi Guilherme Cosma
Secretirio da Casa Givil Secreti ode ejamento e Gestio
?;,
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal I l5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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MUNICIPIO DE
cAscAvEt
Estado do P arand
MENSAGEM DE LE!
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagao dos Senhores Membros da Cdmara Municipal o
presente Anteprojeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal no 6867, de 29 de
junho de 2018, que institui o auxilio-alimentagSo aos servidores pUblicos efetivos do
Municipio de Cascavel.
As alterag6es propostas t6m como objetivo atualizar e aprimorar a polltica de
concessio do beneficio, de modo a torn6-la mais justa, eficaz e compatlvel com a
realidade socioecon6mica atual.
1. Atualizagio do valor do beneficio e do teto remunerat6rio
O valor do auxilio-alimentagSo ser6 elevado para R$ 500,00 (quinhentos reais),
com o teto remunerat6rio ajustado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essa medida
visa:
I - recompor o poder de compra dos servidores, diante da inflagSo acumulada
nos 0ltimos anos;
ll - ampliar o alcance do beneficio, contemplando servidores que, embora
tenham remuneragSo superior ao teto anterior, ainda enfrentam dificuldades para
custear suas despesas alimentares;
lll - valorizar o funcionalismo p0blico, reconhecendo o papel essencial dos
servidores na prestagdo de servigos d populagio.
2. Reforgo da disciplina funcional
A alteragSo do $2o do art. 40, que reduz de cinco para tr6s faltas injustificadas o
limite para perda do beneflcio, tornando-os mais justos e meritocr6ticos.
Alem de estimular a presenga regular dos servidores, a medida busca valorizar
aqueles que mant6m assiduidade plena, sem qualquer ausdncia inj
Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal ll5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.867/0001-07
a. Na
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cAscAvEr
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redagao anterior, o servidor que nao faltava era tratado da mesma forma que aquele
que acumulava at6 quatro faltas injustificadas no mes, o que gerava uma distorgSo na
politica de reconhecimento funcional.
A nova regra corrige esse desequillbrio, sem tornar o crit6rio excessivamente
rigido. O pardmetro de tr€s faltas visa equilibrar justiga e razoabilidade, de modo que
o servidor comprometido com sua fungSo seja efetivamente reconhecido, sem
penalizar situag6es pontuais que possam ocorrer.
Essa mudanga reforga o cardter incentivador e disciplinar do auxilioalimentagSo, alinhando-o com os principios da eficiOncia e da valorizagSo do servigo
p0blico.
3. Revogagio do $3o do art.40
A revogagSo do dispositivo que previa o desconto proporcional por faltas n6o
justificadas busca alinhar a norma ao novo crit6rio objetivo de perda do beneflcio, j6
previsto no $2o.
4. Adicional noturno
A proposta de incluir o adicional noturno no rol de verbas exclufdas da base de
c6lculo da remuneragSo mensal para fins de concessSo do auxilio-alimentag6o tem
como fundamento preservar a isonomia entre servidores com jornadas diurnas e
noturnas de trabalho.
Considerag6es finais
As alterag6es ora propostas visam equilibrar responsabilidade fiscal com
valorizagSo profissional. Ressaltamos que o impacto orgament6rio ser6 absorvido
pelas dotag6es j6 previstas, sem prejulzo ao equilibrio das contas ptblicas.
Diante do exposto, solicitamos a aprovagio do presente Projeto de Lei, certos
de contar com o compromisso desta Casa Leg islativa com a melhoria das condi
de trabalho dos servidores municipais e com a eficiOncia da gestSo p,iOffeti
Rua Paran5, 5000 - Caixa Postal ll5 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07
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MUNICIPIO DE
CASCAVEL
Estado do ParanA
Essas sao Senhor Presidente, as raz6es que justificam a elaboragSo do
presente Projeto de Lei, que submeto A apreciagdo dos Senhores Membros da
Cdmara Legislativa Municipal, renovando a Vossa Excel6ncia os protestos de elevada
consideragSo e respeito
Gabinete do Prefeito nicipal
Cascavel, 2 g
. 2025
Silva l.
P Municipal
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Ta Riedi Guilherme
Secret6rio da Casa Civil
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da C6mara Municipal
Cascavel - Paran6.
osma
Sec deP amento e Gest5o
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Rua Paran6, 5000 - Caixa Postal 115 - CEP 85807-900 - CNPJ 76.208.86710001-07'
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