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CAMARA
'Art. 90 O cargo de Controlador-Geral
preferencialmente, por servidor efetivo do
comprovada capacitag6o t6cnica. "
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Vereador, 1 0ocrd,rlo
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
PROJETO DE LEI NO 2// t2025
Attera dispositivos na Lei
Municipal n.o 7.469, de 22 de
dezembro de 2022, que cria a
Controladoria-Geral do Municipio,
no imbito do Poder Executivo, e
di outras provid6ncias.
Fago saber que a C6mara Municipal de Cascavel, Estado do Paran6, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica acrescido o inciso XXIV ao art. 70 da Lei Municipal n.o 7.469, de 22 de
dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redag6o:
"Art. 70
XXIV - requisitar, a qualquer tempo, a atuagio tempor6ria de servidores com
habilitagio t6cnica que determinada atividade requeira, sem prejuizo da lotagSo
origin6ria."
Art. 20 Altera-se o caput do art. 90 da Lei Municipal n.o 7.469, de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redag6o:
do Municipio
Municipio de
ser5 ocupado,
Cascavel com
Art. 3o Esta Lei revoga:
I - a alinea "f'do inciso lV, do art. 80 da Lei Municipal n.o 7.469, de FE
ll - os incisos, l, ll e lll do art. 9o da Lei Municipal n.o 7.469, de 2022;
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
!ll - o art. 10 da Lei Municipal n.o 7.469, de2022.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publ
Gabinete do Prefeito Munic
Cascavel,
to Silva
Prefe Municipal
Tales Riedi Gui lherme r Gosma
Secret6rio da Casa Civil rio de anejamento e GestSo
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J.
Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.867/0001-07
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H
GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
MENSAGEM DE LEI
Excelentissimo Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto d elevada apreciagSo dos Senhores Membros da Cimara Municipal
o anexo Projeto de Lei que "Altera dispositivos na Lei Municipal n.o 7.469, de 22 de
dezembro de 2022, que cria a Controladoria-Geral do Municipio, no imbito do Poder
Executivo, e d6 outras provid6ncias.".
O presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de alteragSo
legislativa com o objetivo de adequar a estrutura administrativa do Municipio is
melhores prSticas de gestSo e ao principio da eficiOncia, previsto no art. 37 da
ConstituigSo Federal.
Nesse sentido, atualmente, a legislagSo municipal estabelece mandato de 4
(quatro) anos para o ocupante do cargo de Controlador-Geral do Municipio, contudo,
tal regra tem se mostrado incompativel com a natureza das fung6es desempenhadas
por esse cargo e com as necessidades gerenciais da Administragdo Ptiblica.
O modelo de mandato fixo gera rigidez administrativa, dificultando a
reorganizagSo interna, quando necess6rio. Em diversos casos, a manutengSo
compuls6ria de um Controlador, ainda que ndo mais alinhado ds diretrizes de gestSo
do governo vigente, pode comprometer a qualidades dos processos de fiscalizagSo e
auditoria, prejudicando a adogSo de medidas corretivas em tempo oportuno.
Adicionalmente, o cargo de Controlador estd inserido na alta administragSo
municipal, atuando em estreita colaboragSo com o Chefe Executivo e com as
secretarias estrat6gicas. Por essa razdo, exige-se nio apenas capacidade t6cnica,
mas tamb6m relagio de confianga, elemento essencial para o bom funcionamento
dos sistemas de controle e governanga p0blica. A previsdo de mandato fixo acaba por
limitar essa relagSo, criando potenciais conflitos institucionais, especialmente em
situag6es de mudanga de gest6o.
lmportante destacar que, na esfera constitucional e na prdtica administrativa
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GOVERNO MUNICIPAL
CASCAVEL
nomeagao e exoneragao, o que reforga a compatibilidade da presente proposta com o
ordenamento juridico. Ao permitir que o Prefeito nomeie e exonere livremente o
Controlador, assegura-se maior agilidade, responsabilizagSo e flexibilidade
organizacional, contribuindo para a modernizagio da Controladoria-Geral do
Municipio.
Diante desses fundamentos, a alteragSo proposta busca fortalecer a
governanga p0blica, melhorar o desempenho do sistema de controle interno e alinhar
a estrutura municipal ds pr6ticas administrativas mais eficientes e coerentes com o
interesse pOblico.
Essas s5o, Senhor Presidente, as raz6es q justificam a elaboragSo deste
Projeto de Lei que submeto a apreciagSo dos ores Membros da Cdmara
Legislativa, renovando a Vossa Excel€ncia, os meus
distinta consideragSo.
s de elevada estima e
Gabinete do Prefeito Munici
Cascavel,
ato Silva
P Municipal
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Tales Riedi Guilherme
Secretdrio da Casa Civil S rio de Pla nto Gest6o
Ao Excelentissimo Vereador
TIAGO ALMEIDA
Presidente da Cimara Municipal
Cascavel - ParanS.
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Rua Paran5, 5000 - CEP 85810-011 - CNPJ 76.208.86U0001-07
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