texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
*..\" *
tr *tr* s[ Ue {,agcsUel
CAMARA DE CASCAVEL
ESTADO DO PARAN UN
REeuERTMENTo N" 6ls , DE zo25
(Proponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE)
Vct66dor, 10 SsorelCrto
Excelentissimo Senhot Presidente, daCdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.749, $ 1" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, seja encaminhado expediente i Secretada Municipal de Meio
Ambiente - SEMA, solicitando informagSes sobre o Programa Bem Reciclar.
1. A secretaia realtza a retirada de volumosos em condominios fechados do
municipio de Cascavel, em atengio ao Programa Bem Reciclar?
2. Em caso negativo existe alguma restrigio legal ou operacional que impega a
atuagio da sectetaria nesses locais?
3. Caso exista, qual a previsio para que seja estendido o servigo de coleta de
volumosos aos condominios fechados?
E o qr" requer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 18 de novembrc de2025.
H
Justificativa:
O presente requerimento est6 fundamentado nas disposig5es do Decreto
Municipal n" 19.639 de 18 de julho de 2025, que criou o Progtama "Bem Reciclat".
Conforme estabelecido no Art. 8" do referido decreto, 6 atribuiglo da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente - SEMA "realizar o recolhimento dos m6veis, ainda em bom estado,
descartados pelo cidadio".
A expressio "pelo cidadio" uti\zada no dispositivo legal 6 ampla e nio
estabelece qualquer distingio ou restrigio quanto d locahzagd'o do descarte, seia em vias
priblicas, logradouros ou 6reas privadas com acesso coletivo, como os condominios
fechados.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@ca maracascavel,pr.gov.br
*
* e*
*&, *
ESTADo D<> pRnRNA
AI6m disso, a finalidade do progtama, descrita no Art. 3", 6 o reaproveitamento
de "m6veis descartados pela populagd,o ainda em boas condig6es de uso". O termo "pela
populagiott rea6:nma a abrang6ncia universal do servigo, que deve atingir a todos os
municipes, independentemente da modalidade de moradia.
O Art. 4", III, reforga que o programa visa uma "agio sustentivel, visto que o
reaproveitamento de m6veis 6 uma maneira de ser consciente com o meio
ambiente, evitando o descarte no lixo de itens ainda em condig6es de uso". A nio coleta
em condominios fechados pode incentivar o descarte irregulat desses volumosos em
terrenos baldios ou no pr6pdo ateffo sanit6rio, contrariando o objetivo central do
programa.
Portanto, a aus6ncia do servigo de retirada de m6veis volumosos nos
condominios fechados configura uma restrigtro rtdo ptevista em lei e pode representar
uma violagdo ao principio da efici6ncia e da
injustificada ao alcance das metas do
a coletividade.
Reciclat",
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin@ca ma racascavel. pr.gov.br
em como uma limitagio
que 6 de interesse de toda
open original →