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CAMARA
ESTAI)O I)O PAR.AI\I
REeuERTMENToN" 6zt ,DE
(?roponente: Vereador Policial Madril/PP)
DE
Ver€arJor. 16 geerdtCrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmaru Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos que regem o art. L49, $1" do Regimento Interno desta Casa de
Leis, seja encaminhado expediente ao Instituto de Planeiamento - IPC, solicitando
informag6es acerca das construE5es irregulares nos terrenos localizados em toda a
extensio do Loteamento Jardim Cidade Verde, Bairro Parque Verde.
1. O Municipio possui conhecimento acerca das ocupag5es irregulares nos im6veis
Iocalizados em toda a extensio do I-oteamento Jardim Cidade Verde, Baurro Parque Verde? Em
caso afirmativo, os ocupantes desses im6veis fonm devidamente notificados para fins de
regularizagdo ou des o cupagio 7
2. Caso a resposta da pergunta 1, seja negativa, hd algoma previsio para a rcgularizagdo?
Se sim, qual o cronograma previsto?
3. Quais 6rgios municipais estio respons6veis pelo acompanhamento e fiscalizagio
dessas ocupag5es?
4. Existe algum estudo de impacto social ou ambiental sobre as ocupag6es irregulares?
5. Existe algum plano de prevenE6o para evitar novas invas6es e construg6es ilegais no
futuro nas ireas do municipio?
E ,, q.r. Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 24 de novembr<> de 2025.
f 1..o*
Policial Madril
Vereador/PP
Justificagio:
O presente requerimento visa solicitar infotmagSes detalhadas considerando as
ocupaE6es irregulares e invas6es de terrenos no municipio, 6 de extrema importincia que o Poder
Priblico adote medidas adequadas para avab.ar e solucionar essa situagio.
Diversas familias v6m ocupando 6reas priblicas sem a devida regularizagd,o, motivadas,
em grande parte, pela falta de acesso a politicas habitacionais eftcazes e condig6es
socioecon6micas des favor6veis.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
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Essas ocupagdes, embora revelem uma necessidade social legftima por moradi^, getam
impactos urbanisticos, ambientais e juridicos significativos, como o uso inadequado do solo, a
aus,Sncia de infraestrutura bisica e o risco i integridade fisica dos moradores.
Al6m disso, tais construgSes irregulares dificultam o planejamento urbano e a execugio
de poUticas priblicas voltadas ao desenvolvimento ordenado da cidade.
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Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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