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materia nº 632/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 632 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação de Cascavel - SEMED, solicitando informações acerca da aquisição e ampliação de produtos de origem da agricultura familiar para a merenda escolar.
native_id38243

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Respondido(a) — —
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Vereatlor. 10 gooreldilo (
ESTADO DO PARAN
REeUERIMENTo x" 632 , DE 2oz5
(?roponente: Veteador Hudson Moreschi/PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cimaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos que regem o art.749, $ 1" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Educaglo
de Cascavel - SEMED, solicitando infotmag6es acetca da aquisigio e ampliagio
de produtos de origem da agricultura famihar p^r^ a merenda escolar.
l.Informar quais aquisig6es de produtos de ptodutos de origem da agdcultura
farttl[tar para a merenda escolar fotam reahzadas no ano de 2025, especificando os tipos de
produtoi adquiridos, as quantidades, os valotes investidos e os fespectivos fornecedores.
E o q.r" requer. Sala das Sess6es.
Cascavel,26 de novembro de2025.
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se nos principios da transparGncia
administrativa, no acesso i informagio priblica e no legitimo interesse da sociedade em
acompanhar a implemefltagao de politicas pfblicas voltadas i alimentagio saudivel e ao
desenvolvimento local sustent6vel.
A Lei Municipal n" 7.727 de 28 de dezembro de 2024, representa um aYaflgo
signifrcativo na promogdo da seguranga alimentar e nutricional no imbito escolar, ao
eiabelecer a obiigrtoriedade de aquisigio progressiva de alimentos, prioritariamente da
agricultura familiai local. Tal medida nio apenas assegura uma alimentagio mais saudivel
u[s estoduntes, como tamb6m fortalece a economia local, reduz o uso de agrot6xicos e
incentiva pr6ticas agricolas sustent6veis.
No entanto, a efetividade da lei depende dits62rnsnls de sua implementagio
concreta especialmente no que se refere aos processos de compra, i elaboragio do Plano
de Introdugio Progressiva e ao acompanhamento pelos 6rgios de controle social.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - Parand
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DO T'ENAruA
Diante disso, torna-se essencial acompanhar e monitorat as ag5es do poder
priblico municipal no cumprimento da lei, assegurando que suas nio se restrinjam
ao texto legal, mas se traduzam em beneficios reais escolat e para os P^r^ i
produtotes rurais do municipio.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel - P
Fone [45[ 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr,gov.br - e-mail:
admin@camaracascavel.pr.gov.br

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