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materia nº 633/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 633 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, § 1° do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação de Cascavel - SEMED, solicitando informações acerca da aquisição e ampliação de produtos de origem da agricultura familiar para a merenda escolar.
native_id38244

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-22 Respondido(a) — —
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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DE CASCAVEL
Vereador. 1o 96crdlrrto
ESTADo D<> eaRaruA
REeUERIMENTo N" @.lq , DE 2025
@roponente: Vereador Hudson Moreschi/PODE)
Excelentissimo Senhor Presidente, da Cimaru Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos temos que regem o art.749, $ 1" do Regimento Interno desta
Casa de Leis, seja encaminhado expediente i Sectetada Municipal de Meio
Ambiente de Cascavel - SEMA, solicitando infotmag5es acetca da politica
municipal de protegio e controle populacional de animais'
1. Quat o nfmero de casos de maus-tratos a animais, dom6sticos ou de rua
tegistrados, atendidos ou fiscalizados pela Secretada no exetcicio de 2025?
2. Qual o nirmeto total de animais vacinados durante o ano de 2025?
3.Informar o nfmero estimado de animais em situagio de rua no municipio,
confotme levantamento ou estudo rcal:nado ou encomendado pela Secretaria.
4.Qual o nirmero de procedimentos de castraglo realizados no ano de 2025, de
animais domiciliados e de animais em situagio de rua?
E o que tequer. Sala das Sess6es.
Cascavel, 24 de novembto de 2025.
Vereador /PODE
Justificativa:
O presente pedido de informag6es, longe de representar um meto interesse
individual, est6 alicergado em pilares legais, 6ticos e de gestdo ptiblica, sendo essencial para
a transpar6ncia adminis trativa, o controle social e a efeiva plotegao animal.
A Lei Federal n" 73.426 de 30 de margo de 2077, que institui a Politica Nacional
de Controle da Natalidade de Cies e Gatos, atribuem aos municipios a responsabilidade de
implementar programas de controle populacional, focados na esterilizagdo cirirgScq rt
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin@ca ma racascavel.pr.gov.br
- Paran6
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T]STADO DO T'NNRruA
educagio e na posse respons6vel. Sem os dados solicitados, nio 6 possivel avaliar se o
municipio est6 cumprindo efetivamente suas obrigag6es legais nestas 6reas.
O controle populacional de animais est6 intrinsecamente ligado i saride ptiblica.
A superpopulagio de animais em situagio de rua esti associada ao aumento do risco de
doengas como raiva, leishmaniose e leptospirose; ao aumento de acidentes de ttinsito
envolvendo animais, e a situagio de abandono que al6m de negligente 6, em si, uma forma
de maus-tratos, violando a legislagio ambiental.
Portanto, conhecer o nfmero de animais vacinados e castrados 6 um indicadot
direto da eficicia das politicas de prevengio em saride priblica e promogio do bem-estar
animal.
O nrimero de registros de maus-tratos 6 um indicador crucial para dimensionar a
necessidade de investimento em servigos de fiscalizagio, aputag6o e aplicagio da lei. A
transparCncia, fortalece a confianga da populagio nas instituig6es e demonstra o
compromisso do municipio nesta politica ptblica.
A crescente conscientizagi,o da sociedade sobre os direitos dos animais exige
uma resposta clara e tfanspafente do poder priblico. Em sintese, a prestagio das
informag6es requeridas nio 6 apenas uma obrigaglo legal, mas uma fenamenta
fundamental para o aprimoramento da gestio pri a da saride coletiva, a
garantta do bem-estar arutnal e o fortalecimento do
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