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materia nº 634/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 634 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando informações acerca o funcionamento dos Centros de Educação Infantil - CEis.
native_id38245

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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pSTAD<: DC) eanRNA
REeuEzuMENTo N" 63 \ ,DE 2025.
Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
MU CAgCAvE.'
Versador. ro goct€lCiio
Excelentissimo Scnhor Presidente da Cdmaru Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja
encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Educagdo - SEMED, solicitando
informag5es acerca o funcionamento dos Centros de Educagio Infantil - CEIs.
1,. Quais sio os CEIs existentes atualmente no municipio de Cascavel e quais deles sio
municipais, conveniados ou credenciados?
2. Como funciona o sistema de CEIs no municipio de Cascavel e qual a diferenga entre
essas modalidades?
3. Qual 6 o procedimento completo para o cadastro e a matricula das criangas,
incluindo crit6rios utilizados, exist6ncia de lista de espera, prioridades e documentos exigidos?
4. Em relag6o ao funcionamento dos CEIs, enviar os atos normativos vigentes que
regulamentam o funcionamento e o processo de matricula nos CEIs?
E o q.r. Requer. Sala de Sess6es.
Cascavel, 19 de novembro de2025.
a.\oi"-L
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
O presente requerimento tem por finalidade obter informag5es atuahzadas e precisas
referente ao funcionamento dos Centros de Educaglo Infantil (CEIE no Municipio de Cascavel,
bem como sobre os procedimentos adotados para o cadastro e a matricula das criangas nessas
unidades.
Frisa-se que, a Educaglo Infantil 6 a primeira etapa da educagio bisica e que a oferta de
vagas, crit6rios de seleg6o, modalidades de atendimento e a organizagio interna dos CEIs
impactam diretamente as familias e o desenvolvimento das criangas.
Portanto, a transparencia quanto i quantidade de unidades, is diferengas entre CEIs
municipais, conveniados e credenciados, i carga hordria, is listas de espera e aos crit6rios de
ingresso 6 fundamental paru avaltar se o Municipio esti garantindo o acesso equitativo is vagas,
conforme determina a legislaglo educacional.
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800
Centro - CEP 85810-021 - Cascavel -
Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
admin @ca maracascavel.pr.gov.br
(
ESTADo Dt> pan.R.xA
Al6m disso, o envio das normativas vigentes que regulamentam o funcionamento e o
processo de matricula permite analisar se os procedimentos est6o atualizados, adequados i
demanda e coerentes com as necessidades da populagio.
Dessa forma, diante da relevincia social, educacional e administrativa do tema, 6
imprescindivel que a Secretaria Municipal de Educagio apresente as informag6es solicitadas,
possibilitando que o Poder Legislativo acompanhe de forma tdcnica e respons6vel a gestio das
vagas da Educagio Infantil, assegurando transpar6ncia, efici€ncia e o cumprimento dos direitos
das criangas.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone 145 13321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail:
ad m in @ca ma racascavel.pr.gov.br

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