br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 104/2025

Tipo Moção
Número / Ano 104 / 2025
Date 2025-11-25
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em razão da sanção da Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 que Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
native_id38246

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Proposição aprovada em turno único — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-25 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:48:18.810706-03:00 Aprovada 19 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

@srngrg Nluntcipsl [e ff,sgtsllel
CAMARA
ESTADo Do eaRaruA
uoqAo N" lOq , DE zozs.
Vereador. 1o gscretdrlo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimaru Municipal de Cascavel.
A Cdmara Municipal de Cascavel, por seus Vereadores subscritores da presente proposigio
legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mog6o de Apoio ao Excelent(ssimo Senhor Presidente
da Repfblica, Luiz In6cio Lula da Silva, em razdo da sangio da Lei n" 75.263, de 14 de
novembro de 2025 que Institui a Pohtsca Nacional de Linguagem Simples nos 6rgios e
entidades da administragi,o pfblica direta e indireta de todos os Poderes da Uniio, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios.
E a Mogio. Sala das Sess6es.
Cascavel,25 de
J*
do olsonaro maries
/PMB
Batista
Vereador/PL /Novo
Exposigio de Motivos.
A presente Mogio de Apoio tem por objetivo reconhecer e enaltecer a importincia da sangio
presidencial i Lei n" 75.263, de 2025, norma que visa preservar a unidade, a clareza e a inteligibilidade da
lingua portuguesa, especialmente no imbito da redagZ.o oficial e dos atos da Administtagdo P(rblica.
A teferida legislagio estabelece que os 6tgios e entidades da administragio pirblica, nos niveis
federal, estadual, distrital e municipal, devem observar as noflnas gtamaticais consolidadas pela gram6tica
normativa da lingua portuguesa, coibindo o uso de construg6es linguisticas dissociadas das formas
convencionais da linguagem culta.
TaI medida representa um comprorrusso com a comunicagio eftcaz e acessivel, resguatdando a
compreenslo ampla por parte de toda a populagio, especialmente nos servigos pfblicos essenciais. Al6m
disso, respeita o pdncipio da legalidade, da impessoalidade e da efici6ncia na formulagio e divulgagio de
atos administrativos.
A iniciativa nio se confunde com censura ou desrespeito i liberdade de expressio individual, mas
teattma a necessidade de presewagdo da norma culta como instrumento de coesio social, de respeito i
cultura lin.quistica nacional e de efetividade nos atos administrativos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovagio desta Mogio de Apoio,
reconhecendo a importdncia da sangio presidencial da Lei n" 75.263, de 2025, como instrumento de
protegao da lingua portuguesa no servigo pirblico e da seguranga juridica na comunicagdo oftcial.
I
E
V
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran*
Fone l45 l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov,br - e-mail:admin@camaracascavel.pr.gov.

open original →