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O&mrrr& Jffiluntcips[ be Cnscsllel
ESTAI}o DO eanaNA
MU CASCAVEL rrogAo N" ,1o 6 ,DE 2025.
Vereador . 1
o Soor€lrrlo
Excelentissimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A CAmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Projeto de Lei n"
5133, de 2025, de autoria do Deputado Federal Hildo Rocha (NIDB/MA), que dispdem sobre
a isengio da aplicagio das bandeiras tarifdrias amarela e vermelha nos Estados que gerem
quantidade de energia el6trica igual ou superior ao seu consumo, e d6 outras provid6ncias.
D6-se ciCncia desta Moglo ao Excelentfssimo Senhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Cdmara dos Deputados.
E a MoE6o, Sala das Sess6es.
Cascavel, 26 de novembro de 2025.
( 'w-'-g
Policial Madril
Vereador/PP
Exposigdo de Motivos:
A presente mogio tem por finalidade manifestar apoio ao Projeto de ki n" 5.133, de 2025, que
disp6e sobre a isengio da aplicaglo das bandeiras arif6rias arnarela e vermelha nos Estados que gerem
quantidade de energia el6trica igual ou superior ao seu consrrno. A iniciativa representa um avarlgo
significativo p^ra
^
justiga tartffiia, o desenvolvimento econ6mico regional e a eficidncia do sector enetg6tico
Nacional.
Primeiramente, destaca-se que diversos Estados brasileiros apresefltam produgio de energia
substancial, muitas vezes excedendo o seu corrsumo interno. Apesar disso, os consumidores destas regi6es
continuam sujeitos )s bandeiras taifil:ias adicionais, impostas com base em custos de geragio que nem
sempre refletem a realidade local. Tal situagio gera distorE6es econ6micas e injustigas que penalizam
populag5es residentes em areas autossuficientes em energia el6trica.
O Proieto de Lei 5,133, de 2025 corrige essa assimetria ao reconhecer o m6rito da capacidade
produtiva dos Estados que contribuem de forma expressiva p^ra a mattiz energ6tica Nacional. A proposta
estimula a ut:ltzagdo respons6vel e eficiente dos recursos naturais disponiveis, fortalece a autonomia
energdtica regional e cria condig6es mais equitativas para a formagio das tarifas cobradas aos consumidores.
Adicionalmente, a mcdida fomenta a competitividade econ6mica nos Estados beneficiados,
proporcionando menores custos de produEio e aliviando encargos das famflias e empresas. Trata-se de
medida que potencialtza o desenvolvimento sustent6vel, incentiva investimentos no sector energ6tico e
contribui parareduzir desigualdades enffe regi6es do pais.
Por fim, salienta-se que o projeto nio compromete o equilibrio do sistema nacional de
bandeiras tanffunas, mas, pelo contr6rio, aprimora-o, tornando-o mais justq transparente e alinhado com a
realidade energ6tica de cada Estado.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@cam
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ESTADO D(l eaRa,ruA
Diante do expostq considera-se plenamente justific6vel a aprovagdo desta Mog6o de Apoio ao
Projeto de ki n" 5.133, de 2025, em reconhecimento ao seu contributo p^ra
^
justiga tz."Jrfima e para o
desenvolvimento econ6mico e energ6tico do pais.
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