br-locleg corpus explorer

← Cascavel (PR)

materia nº 108/2025

Tipo Moção
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaA Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5078, de 2025, de autoria da Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que dispõe sobre o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais por profissionais da saúde e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com possibilidade de aplicação retroativa.
native_id38250

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-28 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

sTAr)C) D() panaHlA
CASCAVEL tvroqAo x"./o3 ,DE 2025.
(Proponente: Vereador Policial Madril/PP)
Veteador. 1o gocrdl6rio
Excelent(ssimo Senhor Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel;
A Cimara Municipal de Cascavel, por mcio de seu representante legal, subscritor da presente
proposigio legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, hipoteca, ap6s deliberagio legislativa, Mogio de Apoio ao Proieto de Lei n"
5078, de 2025, de autoria da Deputada Federal Enfermeira Ana Paula (PODE/CE), que
disp6e sobre o reconhecimento do tempo de servigo prestado em condig6es especiais por
profissionais da saride e autoriza sua contagem diferenciada para fins de aposentadoria, com
possibilidade de aplicagd.o retroativa.
D6-se ci6ncia desta Mogio ao Excelentissimo Senhor Hugo Motta (Republicanos/PB),
Presidente da Clmara dos Deputados.
E a Mogio, Sala das SessSes.
Cascavel,2T de novembro de2025
3 1-:J
Policial Madril
Vcreador/PP
Exposigio de Motivos:
A presente mogdo tem por finalidade manifestar apoio ao Projeto de Lei n" 5078, de2O25,por que
os profissionais da saride exercem suas atividades em condig5es que frequentemente envolvem exposigio
continua a agentes biol6gicos, quimicos e outras situag6es de risco, ou seja, essa realidade ficou ainda mais
evidente em periodos de emerg6ncia sarlltaia, demonstrando a necessidade de urn tratarnento previdenci6rio
diferente e justo.
A proposta de contagem diferenciada do tempo de servigo reconhece o desgaste fisico e
emocional acumulado ao longo dos anos por esses trabalhadores, pois trata-se de uma medida que busca
assegtuar um direito legftimo, alinhado aos principios constitucionais de dignidade, valoraaglo do trabalho e
protegio social.
Frisa-se que, a possibilidade de aplicagio retroativa representa um avango significativo ao atender
profissionais que, por d6cadas, desempenham suas fung5es em ambientes insalubres sem o devido
reconhecimento previdenci6rio, ou seja, a refeida medida corrige distorg6es e promove equidade no
tratamento desses servidores.
A adogi.o de regras mais adequadas de aposentadoria tende a melhorar a saride ocupacional e cr
bem-cstar dos trabalhadores, contribuindo para um ambiente mais seguro e motivador. Isso se reflete
dirctamentc na qualidade dos servigos oferecidos i populagio.
Yaloizar os profissionais da saride 6 fortalecer o sistema como um todo. Ao reconhecer seu
esforgo e dedicagio, o Proieto de Iri 5078, de 2025 reafuma o compromisso com a protegio de quem
na linha de frente do cuidado, promovendo politicas priblicas mais humanas e sensiveis i realidade
Rua Pernambuco, 1843
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881
Centro CEP 85810-021 - Cascavel - Paran6
www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov

open original →