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materia nº 638/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 638 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, solicitando informações detalhadas acerca da dispensa de licitação nº 41, de 2025, que resultou na contratação da empresa Pirocenter Indústria e Comércio de Fogos de Artifício Ltda, destinada à realização de shows piro musical com explosões de baixo estampido no evento "Natal de Luz e Paz".
native_id38254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Respondido(a) — —
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

a
,
CAMAFA
ES'TADO f}( T}AR"AN
uERTMENTo N" 6ia g ,DE2o25
(Ptoponente: Vereador Policial Madril/PP) Vorotdor.'lo Socrelario
Excclentissimo Senhor Presidente da Cdmaru Municipal de Cascavel
REQUEIRO, nos termos do art. 149, 51" do Regrmento Interno desta Casa de Leis, que
seia encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Cultura - SECULT, solicitando
informag6es detalhadas acerc da dispensa de licitagio n" 4'1,de2025, que resultou na
contratagio da empresa Pirocenter Indirstria e Com6rcio de Fogos de Artificio Ltda,
destinada d rcalszagdo de shows piro musical com explosSes de baixo estampido no
evento "Natal de Luz ePaz".
1,. Qual foi o enquadramento legal utilizado para justificar a Dispensa de Licitagio n"
41/2025, indicando os dispositivos da Lei1.4.1.33, de 1" de abril de 2027 aph,cados e os motivos
que tornaram possivel o uso desse instrumento?
2. Quais crit6rios e parimetros foram utilizados para definigio do valor contratado R$
49.890,00 (Quarenta e nove mil oitocentos e noventa reais)? Houve pesquisa de pregos com
outras empresas especializadas no mesmo serviEo? Se sim, quais? Fornecer relagdo.
3. Foi realizado algum estudo ou laudo t6cnico sobre seguranga, impacto ambiental e
respeito i legislaglo sobre ruidos, considerando que se trata de show piro musical com explosSes,
ainda que de baixo estampido?
4. Houve mediqlo do nivel sonoro durante o evento para verificar o cumprimento da
legislaEio municipal? Em caso positivo, solicita-sc o envi<> dos relat6rios, registros ou medigdes
rcalizadas.
5. O edital, termo de refer6ncia ou contrato previa especificagio t6cnica quanto ao
Iimite miximo de decib6is permitido, conforme estabelece a legislaglo municipal? Em caso
afirmativo, solicitar c6pia do documento que contenha essa exig€ncia.
E o qo. Requer. Sala de Sess6es
Cascavel, 26 de novembro de 2025
4..^t }^.l
Policial Madril
Vereador /PP
Justificagio:
A contrataglo, por Dispensa de Licitagio n" 4l/2025, da empresa Pitocenter Indistria e
Com6rcio de Fogos de Artificio Ltda., no valor de R$ 49.890,00, destinada d reahzagdo de show
piro musical no evento "Natal de l-uz e Paz", demanda esclarecimentos detalhados por envolver
recursos piblicos, impacto ambiental, quest6es de seguranga e cumprimento da legislaglo
municipal referente aos limites de emissio sonora.
Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45 l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail
admin @camaracascavel.pr.gov.br
o
t
a
ESTAD() DO eaRa.ruA
Al6m disso, foram registradas diversas reclamag6es de moradores a respeito do barulho
provocado durante o espet6culo, o que rcforga a necessidade de verificar se houve medigio dos
niveis sonoros, bem como se a execugio do show respeitou o limite miximo de 85 decib6is
previsto na legislagio municipal. Diante dessas queixas, torna-se ainda mais relevante esclarecer
se os requisitos t6cnicos e de seguranga foram observados pela emprest contratada.
Considerando que a legislagio exige motivagdo clan paru ^ adogio da dispensa de
licitagio, bem como ttanspatdncia na justificativa t6cnica da escolha e na formagio do prego
contratado, 6 fundamental obter informag6es precisas sobre o enquadramento legal utiJizado, os
crit6rios de definigio do valor e o tr6mite administrativo completo da contratagio.
As informag6es solicitadas sio essenciais p^r^ o exercicio do conuole externo e pzta
garantir que os atos da Administagio Pfblica estejam em conformidade com os principios da
legalidade, moralidade, publicidade e eficidncia, al6m de assegurar 
^ 
corteta aphcagdo dos recursos
pfiblicos e o respeito i comunidade.
Rua Pernambuco,1843 - Centro - CEP 85810-021 -
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov
ad min @ca maracascavel.pr.gov.br
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