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materia nº 639/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 639 / 2025
Date 2025-11-27
EmentaREQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca do corte de árvores realizados, na Rua Duque de Caxias, quase esquina com a Rua Rio Grande do Sul, e na Rua Presidente Kennedy, quase esquina com a Rua Carlos de Carvalho, ambos no Centro:
native_id38255

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Respondido(a) — —
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —
2025-12-01 Proposição lida e apresentada em Plenário — —
2025-11-27 Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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ESTADo Do eanaNA
DE REeUEzuMENTo x" 6-3 1 , DE 2025
(?roponente: Vereador Joio Diego /Republicanos)
Veteador. 1! g€crolrrro
Excelentissimo Senhot Presidente da Cdmara Municipal de Cascavel.
REQUEIRO, nos termos do art. 149, S 1" do Regimento Intetno desta Casa de Leis, que
seja encaminhado expediente i Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando
informagSes acefca do corte de 6rvotes reahzados, na Rua Duque de Caxias, quase esquina
com a Rua Rio Grande do Sul, e na Rua Presidente Kennedy, quase esquina com a Rua
Carlos de Carvalho, ambos no Centro:
1. Houve autoizagtro emitida por essa Secretaria p^ra cotte total das 6rvores locaizadas
nos enderegos supracitados? Se sim, informe o nfmero do processo administrativo, a data da
attorizagdo do corte, a quantidade e as esp6cies arb6reas cottadas e a justificativa t6cnica ambiental que
fundamentou a decisio
2. Se negativa a resposta nirmero 1, a Secretaria 16 realizou a fiscalizagd"o desses locais e
iniciou as medidas administrativas em face dos propriet6tios dos im6veis onde ftcavam localizadas as
6rvores cortadas?
3. A Secretaria possui relat6dos fotogr6ficos, laudos t6cnicos ou Pareceres ambientais
elaborados antes ou ap6s a supressio das 6rvores, que possam comptovar o estado fitossanit6rio das
esp6cies e as condigSes que motivaram o corte?
4. Quais as ag5es previstas para teposigio ou compensagio ambiental das 6rvores cottadas
nos locais apontados?
o que requer. Sala das Sess5es
26 de novembrc de2025
V /Republicanos
Justifrcagio
O presente requerimento tem por objetivo obter informag5es oficiais junto i Sectetaria
Municipal do Meio Ambiente de Cascavel acerca do corte total de 6rvores reaizado na Rua Duque de
Caxias, quase esquina com a Rua Rio Grande do Sul, e na Rua Presidente Kennedy, quase esquina com
a Rua Cados de Carvalho, ambos no Centro.
A solicitagio fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo Municipal
de frscahzar os atos do Poder Executivo, confotme dispdem a Constituiglo Federal e aLei Orginica do
Municipio de Cascavel.
Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-02L - Cascavel - Pa
Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel,pr,gov.br - e-mail: admin@camaraca
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ESTADo Do eanaNA
Considerando que o patdm6nio arb6reo urbano constitui bem de intetesse comum e
desempenha papel essencial na qualidade ambiental, confotto t6rmico e paisagismo urbano, 6
imprescindivel que os procedimentos de cotte, ttansplante ou poda de 6rvores sejam realizados com
cdt6rios t6cnicos, transpar6ncia e respaldo legal.
Assim, o presente requedmento busca esclarecer se houve aatoizagd,o administrativa pzr^
as inteweng6es realizadas, identificat o embasamento t6cnico-ambiental que justificou tais a95es e
verificar z adogdo de medidas compensat6das em conformidade com as flormas municipais e estaduais
de protegio ambiental.
A obtengio dessas informag6es 6 de suma impottincia Para que Possamos acompanhar,
ftscaltzar e gannitr a cotreta tphcagdo da politica municipal de arboizagio urbana, assegurando o
cumprimento da legislagio ambiental e o direito da populagio a um meio ambiente ecologicamente
equilibtado.
Certo de vossa compteensio, desde iL agtadego e aguardo retorno.
Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021
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Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ br
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Rua Pernambuco, 1843 Centro CEP 85810-021 - Cascavel
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Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www,camaracascavel.pr.gov,br - e-mail: admin@cam

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