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materia nº 640/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 640 / 2025
Date 2025-11-28
EmentaA Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social, nos termos do art. 64, XI do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, solicitando as informações abaixo especificadas, que se referem ao Projeto de Lei nº 26. de 2025, que institui no âmbito do município de Cascavel, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica denominado de "Programa Mão Acolhedora: Resgate e Dignidade", e dá outras providências:
native_id38256

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-16 Respondido(a) — —
2025-12-05 Enviada ao Executivo para providências. — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARATVA MUNI
REeUEzuMENTo N" 6 q O,DE. 202s.
Comissio de Saride e Assist6ncia Social)
Vereador. 1o 9eetalCrio
Excelentissimo Senhor Presidente da Cimzra Municipal de Cascavel.
A Comissio Permanente de Saride e Assist6ncia Social, nos temos do art. 64, XI do Regimento
Interno desta Casa de Leis, REQUER, seja encaminhado expediente i Sectetaria Municipal de
Assist6ncia Social - SEASO, solicitando as informag6es abaixo especificadas, que se teferem ao
Projeto de Lei n" 26. de 2025, que institui no imbito do municipio de Cascavel, o programa de
atengio i pessoa em situagio de depend6ncia qulmica e ilco6hca denominado de "ProgramaMio
Acolhedora: Resgate e Dignidade", e di outras providdncias:
1 - Quais sio os protocolos e procedimentos adotados pela equipe de abordagem social no
atendimento a pessoas em situagio de rua e/ou com depend6ncia quimica, especialmente no que diz
respeito i identificagio de riscos imediatos e is pdmeiras medidas de acolhimento?
2 - Como 6. rcahzada a avaliagio t6cnica que determina se a pessoa abordada necessita de
encaminhameflto p^r^ servigos de saride, intemagio hospitalat ou acolhimento em comunidade
terap6utica? H6 crit6rios objetivos utiliz2des nessa ttiagem?
3 - De que forma a Secretaria articula o trabalho da abordagem social com os serr.igos de saride
mental, CAPS AD e demais unidades hospitalares, garantindo continuidade do atendimento ap6s auiagem
inicial?
4 - Ap6s o encaminhamento pata tr^t^mento, internagio ou acolhimento, a equipe da assist6ncia
soc:nl reahza algum acompanhamento ou monitoramento da pessoa atendida? Caso sim, quais s6o os
procedimentos e com que frequ6ncia esse acompanhamento ocorre?
E o que Requet. Sala
Cascavel, 27 de de
6\*^^ d- -? -e-,
Edson Souza
Vereador/MDB
Ptesidente
DEMOS
Batista
V /NOVO
Secret6rio bto
Justificativa
A formulagio dos presentes questionamentos A Sectetaria Municipal de Assist6ncia Social se faz
necess6r'i.a em razi.o da an6lise de um proieto de lei que trata de temas ditetamente relacionados ao
atendimento de pessoas em situagio de rua e/ou com depend6ncia quimica.
Considerando que tais mat6rias envolvem procedimentos t6cnicos especificos, integtagio de
Rua Pernambuco 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 Fone (45) 3321-8812
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: cecd@camaracascavel.pr.gov.br
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ESTADO DC) PARANA
politicas priblicas e fluxos de atendimento que ultapassam a esfera meramente legislativa, toma-se
imptescindivel esclarecer como se d6, n^prilfica, 
^ 
Lttva'gao do municipio nessas situagdes.
A fim de emitir um parecer respons6vel, fundamentado e alinhado i realidade dos servigos j6
existentes, 6 necessirio compreender quais sio os protocolos adotados pela equipe de abotdagem social,
como ocorre a triagem que define a necessidade de encaminhamento para atendimento hospitalar ou
acolhimento terap6utico, bem como de que forma a Secretaria articula essas ag5es com a rede de satide
mental.
Essas informag6es sio essenciais pxa avaliar a viabilidade, a pertinEncia e o impacto
de lei em anilise, evitando sobreposigSes, lacunas ou conflitos com politicas pfblicas ji
Portanto, os questionamentos buscam assegurar que o patecer legislativo seja
t6crict, coerdncia e responsabilidade social.
J^lt
@fimnru #lunidpsl Ue @ustnlrel
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