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materia nº 10/2025

Tipo Comissão de Defesa Direitos da Mulher
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaEmenda nº 1 ao Projeto de Lei º 123, de 2025.
native_id38266

Autoria

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texto original #

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ESTADO Do eaRaN.A.
COvTSSAo DE DEFESA DoS DIREIToS DA MULHER
PARECER N" 10 ,DE 2025.
PROPOSIQAO' Emenda Modificativa n"7 ao Projeto de Lei n" 123 de 2025 que
Altera dispositivos das Leis Municipais 6.972, de 11 de abdl de 2019.
PROPONENTE: Vereadora Bia Alcantan /W
RELATOR: Vereador Hudson Moreschi /Podemos
VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO
voro DA coMrssAo, FAvoRAVEL A rneurreEAo
RECE
Lrtr r
EM:
-!L,b! I_ RELATORIO As
Foi protocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Defesa dos
Direitos da Mulher a Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n" 723, de 2025, que altera
dispositivos das Leis Municipais 6.972, de 11 de abtil de 2079. A presente emenda, de
autoria da Veteadora Bn .LlcantarzfPT, propSe a insergio do termo "autom6tica" i
descrigio do ptocedimento de transfer6ncia escolar no parigrafo 6nico a ser acrescentado
ao art. 2" dalet mencionada. Desse modo, a redagdo final proposta para o dispositivo seda:
"A transfer6ncia ser6 rcalizada de forma autom6tica, 5igilosa, c6lete e sem burocracia
excessiva, com a devida protegio da identidade da mie e do(a) estudante, quando
necess6rio."
II- VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator da
Emenda Modificativa, passando a exarar meu voto.
Compete a esta Comissio, conforme art. 55-C, inciso III, do Regimento
Interno, emitir parecer sobre mat6das voltadas aos interesses e direitos das mulheres,
incluindo todas as mat6rias relacionadas is suas politicas ptiblicas, razd.o pela qual 6
cabivel a anilltse da presente proposigio.
A emenda se funda em dados concfetos e alatmantes sobre a viol6ncia
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ESTADO DO PARANA
dom6stica no municipio de Cascavel, citando 278 casos registrados at6 fevereiro de2025 e
aptoximadamente 620 atendimentos pela Patrulha Maria da Penha no primeiro semestre
do mesmo ano. Este cen6rio justifica a necessidade de mecanismos de protegio mais 6geis
e eficientes. A transferdncia escolar, em tais contextos, nio 6 um mero ato administrativo,
mas uma ferramenta essencial de protegio fisica e emocional p^r^ ^ mulher vitima de
viol6ncia e seus filhos. A inclusio do cariter autom6tico elimina a discricionariedade e
etapas intermedi6rias que, mesmo nio intencionais, podem causar demotas, exposigio da
vitima e tevitimizagio, atendendo a uma flecessidade urgente e teal.
A medida esti em plena sintonia com o espirito e os obfetivos da Lei Maria da
Penha pei Federal n" 11.340 de 7 de agosto de 2006), que imp5e ao Estado o dever de
criat mecanismos para coibir e prevenir a viol6ncia dom6stica e fimihal A automaticidade
da transfer,3ncia escolar configura-se como uma dessas medidas de protegio de cariter
pritico e integral. Al6m disso, ref.orga a efetividade de direitos constitucionais
fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a protegio integral d cianga e ao
adolescente e o direito i educaglo em ambiente seguro.
O Projeto de Lei n" 723 de 2025, em sua redagio original, i6 avanga ao prever
que a transfer6ncia seja "sigilosa, c6lere e sem buroctacia excessiva". Contudo, a emenda
apresentada eleva o pa&lo de protegio ao estabelecer a automaticidade do procedimento.
Este aprimoramento 6 crucial, pois ftansforma uma prioridade declarada em um direito
operacionaltzado de forma imediata e objetiva, reduzindo ao m6ximo ^ m^rgem paru
obst6culos administrativos que possam colocat em dsco a seguranga da famita.
A manutengio da rotina escolar 6 um fator estzrbilizador fundamental para
criangas e adolescentes em situagio de crise famthar provocada pela viol6ncia. Gannitr
uma transfer6ncia autom6tica significa assegurar, sem interrupg5es traum6ticas ou
exposigSes desnecess6rias, que o estudante possa retomar seus estudos em nova unidade
de ensino, contribuindo par^ sua fecuperagio emocional e par:^ a rcorgarizagio da vida
famitar em seguranga.
Diante do exposto, a Emenda no 1 representa um significativo
aperfeigoamento do Proieto de Lei n" 723/2025. Ela conctetiza, de forma mais tobusta e
ditg12, a protegio devida is mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica e a seus filhos, ao
substituir um procedimento priorit6rio por um dirsils automitico. A medida 6 t6ctica,
necess6ria e urgente, tespondendo adequadamente aos gtaves indices de viol6ncia
registtados no municipio e fortalecendo a rede municipal de protegao.
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ESTADo Do eenaNA
Posto isto, cumpfe consignar que os requisitos legais foram
devidamente atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos constitucionais,
infraconstitucionais e considetando a relevincia social, da Emenda Modificativa 1,
nio encontro impedimento i sua tramitagio, motivo pelo qual manifesto meu voto
FAVORAVF'T i sua ttamitagdo.
Relator
III-PARECER DA CoMTssAo
Em anilise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de
Defesa dos Dfueitos da Mulher, por maioria absoluta 
^cat^rn 
o voto do Eminente
Relator e manifestam pelo Parecer FAVORtrVEL i tramitagio da Emenda
Modificativa.7 to Ptojeto de Lei n" 723 de2025.
E o patecet. Sala da Comissio
Cascavelr l" de dezembto de2025
Alcan
V
Membto
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