| Tipo | Comissão de Defesa Direitos da Mulher |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Emenda nº 1 ao Projeto de Lei º 123, de 2025. |
| native_id | 38266 |
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*,"d" * & * r* ESTADO Do eaRaN.A. COvTSSAo DE DEFESA DoS DIREIToS DA MULHER PARECER N" 10 ,DE 2025. PROPOSIQAO' Emenda Modificativa n"7 ao Projeto de Lei n" 123 de 2025 que Altera dispositivos das Leis Municipais 6.972, de 11 de abdl de 2019. PROPONENTE: Vereadora Bia Alcantan /W RELATOR: Vereador Hudson Moreschi /Podemos VOTO DO RELATOR: FAVORAYEL A TRAMITAQAO voro DA coMrssAo, FAvoRAVEL A rneurreEAo RECE Lrtr r EM: -!L,b! I_ RELATORIO As Foi protocolado para an6lise e emissio de parecet da Comissio de Defesa dos Direitos da Mulher a Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n" 723, de 2025, que altera dispositivos das Leis Municipais 6.972, de 11 de abtil de 2079. A presente emenda, de autoria da Veteadora Bn .LlcantarzfPT, propSe a insergio do termo "autom6tica" i descrigio do ptocedimento de transfer6ncia escolar no parigrafo 6nico a ser acrescentado ao art. 2" dalet mencionada. Desse modo, a redagdo final proposta para o dispositivo seda: "A transfer6ncia ser6 rcalizada de forma autom6tica, 5igilosa, c6lete e sem burocracia excessiva, com a devida protegio da identidade da mie e do(a) estudante, quando necess6rio." II- VOTO DO RELATOR Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, fui designado Relator da Emenda Modificativa, passando a exarar meu voto. Compete a esta Comissio, conforme art. 55-C, inciso III, do Regimento Interno, emitir parecer sobre mat6das voltadas aos interesses e direitos das mulheres, incluindo todas as mat6rias relacionadas is suas politicas ptiblicas, razd.o pela qual 6 cabivel a anilltse da presente proposigio. A emenda se funda em dados concfetos e alatmantes sobre a viol6ncia D Rua Pernambuco, 1843 Centro Fone l45l 3321-8800 - Fax la5l 3321-8881 - www cEP 85810-021 - Cascavel - Paran5 pr.gov.br - e-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br @ tr *,f* *1&,* ESTADO DO PARANA dom6stica no municipio de Cascavel, citando 278 casos registrados at6 fevereiro de2025 e aptoximadamente 620 atendimentos pela Patrulha Maria da Penha no primeiro semestre do mesmo ano. Este cen6rio justifica a necessidade de mecanismos de protegio mais 6geis e eficientes. A transferdncia escolar, em tais contextos, nio 6 um mero ato administrativo, mas uma ferramenta essencial de protegio fisica e emocional p^r^ ^ mulher vitima de viol6ncia e seus filhos. A inclusio do cariter autom6tico elimina a discricionariedade e etapas intermedi6rias que, mesmo nio intencionais, podem causar demotas, exposigio da vitima e tevitimizagio, atendendo a uma flecessidade urgente e teal. A medida esti em plena sintonia com o espirito e os obfetivos da Lei Maria da Penha pei Federal n" 11.340 de 7 de agosto de 2006), que imp5e ao Estado o dever de criat mecanismos para coibir e prevenir a viol6ncia dom6stica e fimihal A automaticidade da transfer,3ncia escolar configura-se como uma dessas medidas de protegio de cariter pritico e integral. Al6m disso, ref.orga a efetividade de direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a protegio integral d cianga e ao adolescente e o direito i educaglo em ambiente seguro. O Projeto de Lei n" 723 de 2025, em sua redagio original, i6 avanga ao prever que a transfer6ncia seja "sigilosa, c6lere e sem buroctacia excessiva". Contudo, a emenda apresentada eleva o pa&lo de protegio ao estabelecer a automaticidade do procedimento. Este aprimoramento 6 crucial, pois ftansforma uma prioridade declarada em um direito operacionaltzado de forma imediata e objetiva, reduzindo ao m6ximo ^ m^rgem paru obst6culos administrativos que possam colocat em dsco a seguranga da famita. A manutengio da rotina escolar 6 um fator estzrbilizador fundamental para criangas e adolescentes em situagio de crise famthar provocada pela viol6ncia. Gannitr uma transfer6ncia autom6tica significa assegurar, sem interrupg5es traum6ticas ou exposigSes desnecess6rias, que o estudante possa retomar seus estudos em nova unidade de ensino, contribuindo par^ sua fecuperagio emocional e par:^ a rcorgarizagio da vida famitar em seguranga. Diante do exposto, a Emenda no 1 representa um significativo aperfeigoamento do Proieto de Lei n" 723/2025. Ela conctetiza, de forma mais tobusta e ditg12, a protegio devida is mulheres vitimas de viol6ncia dom6stica e a seus filhos, ao substituir um procedimento priorit6rio por um dirsils automitico. A medida 6 t6ctica, necess6ria e urgente, tespondendo adequadamente aos gtaves indices de viol6ncia registtados no municipio e fortalecendo a rede municipal de protegao. Rua Pernambuco, 1843 Centro cEP 85810-021 - Cascavel - Paran6 Fone 145 13321-8800 - Fax .gov.br - e-mail: l45l 3321-8881 - www.cama admin@ca ma racascavel.pr.gov,br @ 9 ESTADo Do eenaNA Posto isto, cumpfe consignar que os requisitos legais foram devidamente atendidos e como Relator, pautado nos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais e considetando a relevincia social, da Emenda Modificativa 1, nio encontro impedimento i sua tramitagio, motivo pelo qual manifesto meu voto FAVORAVF'T i sua ttamitagdo. Relator III-PARECER DA CoMTssAo Em anilise ao Voto do Relator, os demais Veteadores da Comissio de Defesa dos Dfueitos da Mulher, por maioria absoluta ^cat^rn o voto do Eminente Relator e manifestam pelo Parecer FAVORtrVEL i tramitagio da Emenda Modificativa.7 to Ptojeto de Lei n" 723 de2025. E o patecet. Sala da Comissio Cascavelr l" de dezembto de2025 Alcan V Membto Rua Pernambuco, 1843 - Centro - CEP 85810-021 - Cascavel - Parand Fone l45l 3321-8800 - Fax l45l 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - e-mail: admin@ca ma racascavel.pr.gov. br a V OS