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materia nº 296/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 296 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 197, de 2025.
native_id38267

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CASCAVEL
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I
ESTADo Do PARANA
courrssAo DE coNSTrTulgAo E JUSTTQA
PARECER N." 296, DE 2025.
PROPOSIQAo, nRo;eto DE LEI oRDINAma N." 197, D92o2s,que autoriza o poder Executivo
Municipat a teceber em doagio com encargos o im6vel que disctimin 
^, "'d|outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR SERGINHO RIBEIRO/PSD.
voro Do RELATOR: FAVORAVEL A TRAMTTACAO.
rARECER DA coMrssAo: revonAver ArnenalregAo.
I - RErar6Rrot
O Proieto de Lei Ordin6ria n." 197, de 2025, zuto"i,za o Podet Executivo Municipal a
recebet em doagio com encargos o im6vel que discrimina, e d|ouuas providlncias.
Objetiva-se com a proposigio legislativa a formqljraqio de recebimento de doagio
com encatgo pelo Municipio de Cascavel/PR fuea de 2.997 m2 (dois rnil novecentos e noventa e sete
mettos quadtados), a ser destacada do Lote 98 da,Fazenda Sio Domingos, cadasftada sob o c6digo n.o
000'043'097.551-0, a set fututamente desmembrada da Matrfcula n." 43.41gdo 3" Servigo de Registro de
Im6veis.
objetiva-se, igualmente, destinar o aludido im6vel i implantagio da Unidade de Saride
Familiar - USF da comunidade Santa B6tban.
E o relat5rio necess6rio.
II - FUNDAI\,IENTAQAO E VOTO DO RELATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmara Municipal de
Cascavel, designei-me pata funcionar como Relatot da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a expor fundamentadamente meu voto pzr'a 
^devida apreciagdoe deliberagio dos demais membtos
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimara Municipat de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exarar parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do plen6rio daCiman
sem o patecer (...)".
Pois bem.
Rua Pemambuco 1843 Centro cEP 85810-021 Cascavel
EM:
t
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E_mail:
Patani- Fone (45) 3321-8800
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ff,fimnrrr frluntctpst [e tugrslrel
ESTADo Do PARANA
Quanto aos asPectos formais de constitucionalidade, disp5e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobre assuntos de interesse local".
Dai, considetando que o Projeto de Lei Ordin6tia em questio a:utoiza o Poder
Executivo Municipal a teceber em doagio com encargos 6tea de 2.997 m2 (dois rnil novecentos e noventa
e sete meftos quadrados), a ser destacada do Lote 98 daFazetda Sio Domingos, cadastrada sob o c6digo
n." 000.043.097.551-0, a ser futuramente desmembrada da Matricula n." 43.418 do 3" Servigo de Registro
de Im5veis, com a finalidade de utiliz6-1a p^ra 
^ 
implantagio da Unidade de Safde Familiar - USF da
comunidade Santa BLrbara,., n5,o h6, drividas quanto i exist6ncia de interesse estritamente local na
proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de conformagio com aLeiOryanca
do Municipio de Cascavel necess6rio consignar que a mat6ia,ttatada no Projeto de Lei Ordiniria est6
dentro daquelas reservadas privativamente para o Chefe do Podet Executivo Municrpal (uide at.58, inciso
X, da Lei Otganica Municipal de Cascavel), nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente
violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (at. 2" da Constituigio Federal).
Quanto aos asPectos materiais de constitucionalidade, h6 que se regisftar que a
proposigio legislativa esti em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democritico de Direito, nos termos do art. 1", incisos II e III,
da CF), com os direitos i seguranga e i saride (direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, nos
termos do art. 5, caput, e 6", cEut, da CF), com o principio da saide @ide ar:t. 196 e seguintes da CF), bem
como com os principios que regem a administragio pirblica (uide afi. 37, cEut, da CF).
Nesse sentido, hit pefieita conformidade material entre a ptoposigio legislativa e a
Constituigio Fedetal, a Legislagio Fedeal e aLei Oryanica Municipal de Cascavel.
Por fim, imprescindivel regisuar que a aprovagdo daproposigio legislativa sob anilise
depender6 de voto favotivel da maiotia absoluta dos membtos da Ciman Municipal de Cascavel,
nos exatos teffios do art. 30, inciso II, alinea "d", da Lei Organica Municipal de Cascavel.
Diante do exposto, manifesto-me de forma FAYORAYEL i ramitagio do Projeto
de Lei Ordtniia n." 797, de 2025.
Setginho
Vereador/PSD/Relator
RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-paanA-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camuacascavel.pr.gov.br
CASCAVEL
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ESTADo Do PARANA
III - voTo DA CoMIssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos Vereadores que a comp6em, de
fotma uninime, acompanha o voto do Eminente Relator, manifestando-se FAVOnAW1 d,uamitagd"o
do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 797, de 2025.
E o prt.."r.
Sala das Comiss5es Permanentes.
Cascavel/PR, 02 de dezembro de 2025.
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Veteador /Seceu{rio
RuaPernambucolS43 - Centro - CEP8581O-021 - Cascavel -Paran|-Fone(45)3321-8800
Fax (45) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admtn@camara.r..rrrll.ir.go,r.b,
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