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materia nº 297/2025

Tipo Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Número / Ano 297 / 2025
Date 2025-12-02
EmentaProjeto de Lei nº 196, de 2025.
native_id38268

Autoria

Documents (1)

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ESTADo Do PARANA
courrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTT9A
PARECER N." 297, DE 2025.
PRoPoSIqAo: nno;ETo DE LEI ORDINATa N." 196, DE2025,a\tera eacrescenta dispositivos
na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembto de 2077 ,que disp6e sobre a reestruturagio organizacional
do Muoicipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO.
RELATOR: VEREADOR JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS.
voTo Do REr/,ToR: reVonAvBr, ArnautrecAo.
nARECER DA coMrssAo, revonAvel ArnenarregAo.
I - REI-ATOnro,
O Ptojeto de Lei OrdtnirJa n." 796, de 2025, altera e acrescenta dispositivos na Lei
Municipal n." 6.792, de 13 de dezembrc de 2077, que disp6e sobre a reestruturagio orgarizacional do
Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias.
Com a proposigio legislativa, obietiva-se cnat a Secretaria Municipal da Mulher e da
Cidadania - Semu, atendendo de forma mais assertiva demandas sociais, em conformidade com cliretrizes
de inclusio e equidade social preconizadas pelos instrumentos normadvos municipais, estaduais e
federais.
Obietiva-se, igualmente, especializar e melhor delimitar esfetas de compet6ncia das
sectetadais do Municipio, em especial a Secretada de Politica sobre Drogas e a Secretaria Municipal da
Mulher e da Cidadania - Semu.
E o telat6rio necess6rio.
rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR:
Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmta Municipal de
Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que
passo a exPor fundamentadamente meu voto pula adevida apreciagio e deliberagio dos demais membros
da Comissio de Constituigio e Justiga.
De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimarr Munictpal de
Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatut parecer sobre os aspectos
constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimara
sem o parecer (...)".
RuaPernambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Ptan6-Fone(45)3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmln@camattcascavel.pr.gov.br
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ESTADo Do PARANA
Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da
Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobte assuntos de interesse local".
E considerando que o Proieto de Lei Ordin6ria em questio altera e acrescenta
dispositivos na ki Municipal n." 6.792, de 13 de dezembto de 2077, que disp6e sobre a reestruturagio
orgariza'cional do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias, nio hi dfvidas quaoto i existdncia
de interesse local na proposigio legislativa.
Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagio com aLeiOrgittttca
do Municipio de Cascavel, necess6do consignar que a mat6na tr*adr- no Projeto de Lei Otdin6ria est6
denffo daquelas reservadas ao Chefe do Podet Execudvo Municipal, nio havendo qualquer vicio de
iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da Constituigio Federal
e art.1,62 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel).
O att.79, c@ut e inciso I, da Lei Oryi"uca do Municipio de Cascavel, disciplina que ao
Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe,
pdvativamente, denEe outras, a seguintes attibuig6es: "legislar sobte assuntos de interesse locaf'.
O at. 20,1eV, da Lei Oryanica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6ncia
do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zeltt pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es
democr6ticas, e conservar o patrim6nio priblico" e "ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura,
ieducagioeici6ncia".
O art. 44,52", inciso I, Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disp6e que ressalvado
o disposto neste Lei Otginica, sio de iniciativa pdvativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham
sobre: "ciagdo de cargos, fungio ou emprego pirblico na administragdo dteta,indfueta e aut6tquica".
Ji o alt. 58, incisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, adverte que
compete pdvativameote ao Prefeito: "dispor sobre a orguizagd,o e o funcionamento da administragio
municipal, na forma da lei" e"planejar e promover a execugio dos servigos pirblicos municipais".
Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se regisftd que a
proposigio legislativa es?i em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa
humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide att.1", incisos II e III, da CF), com
os dfueitos i vida, i liberdade, i seguranga, i satide (direitos fundamentais de matiz individuais e sociais,
vide arts.5", cEut,e 6", c@ut, da CF), bem como com os preceitos fundantes das Leis n." 1,7.340,de 07 de
agosto de 2006, e n." 77.343, de 23 de agosto de 2006, que tratam, respectivamente, da Lei Maia dt
Penha e da Lei de Dtogas.
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ESTADo Do PARANA
Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tnmitaqio do Ptojeto
de Lei Ordin6ria n." 196, de2025.
V
rrr - voro DA coMrssAo:
A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp5em, de
forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVEL i, aamitagdo
do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 196, de2025.
E o parecer.
Sala das Comiss6es Permanentes.
Cascavef 02 de de2025.
t
Setginho Ribeito
Vereador/PSD / Secret6rio Vereadot /Membto
RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parani,-Fone(45)3321-8800
Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@crmaracascavel.pr.gov.br

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