| Tipo | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 196, de 2025. |
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, @frmnrrr Nluntctpst [e tugru[el ESTADo Do PARANA courrssAo DE coNsTrrulgAo E JUSTT9A PARECER N." 297, DE 2025. PRoPoSIqAo: nno;ETo DE LEI ORDINATa N." 196, DE2025,a\tera eacrescenta dispositivos na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembto de 2077 ,que disp6e sobre a reestruturagio organizacional do Muoicipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. PROPONENTE: PODER EXECUTIVO. RELATOR: VEREADOR JOAO DrEGO/REPUBLTCANOS. voTo Do REr/,ToR: reVonAvBr, ArnautrecAo. nARECER DA coMrssAo, revonAvel ArnenarregAo. I - REI-ATOnro, O Ptojeto de Lei OrdtnirJa n." 796, de 2025, altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n." 6.792, de 13 de dezembrc de 2077, que disp6e sobre a reestruturagio orgarizacional do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias. Com a proposigio legislativa, obietiva-se cnat a Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania - Semu, atendendo de forma mais assertiva demandas sociais, em conformidade com cliretrizes de inclusio e equidade social preconizadas pelos instrumentos normadvos municipais, estaduais e federais. Obietiva-se, igualmente, especializar e melhor delimitar esfetas de compet6ncia das sectetadais do Municipio, em especial a Secretada de Politica sobre Drogas e a Secretaria Municipal da Mulher e da Cidadania - Semu. E o telat6rio necess6rio. rr - FUNDAMENTAQAO E VOTO DO REr-ATOR: Nos termos do att. 43, inciso IV, do Regimento Interno da Cdmta Municipal de Cascavel, designei-me para funcionar como Relator da presente proposigio legislativa, de modo que passo a exPor fundamentadamente meu voto pula adevida apreciagio e deliberagio dos demais membros da Comissio de Constituigio e Justiga. De acordo com o art. 44, caput, do Regimento Interno da Cimarr Munictpal de Cascavel, "compete i Comissio de Constituigio e Justiga opinar e exatut parecer sobre os aspectos constitucionais,legais e tegimentais das proposig6es, sendo vedada sua tramitagio do Plen6rio daCimara sem o parecer (...)". RuaPernambucolS43 - Centro - CEP85810-021 - Cascavel -Ptan6-Fone(45)3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: tdmln@camattcascavel.pr.gov.br '1-r.t.., ''j * * * * ESTADo Do PARANA Quanto aos aspectos fotmais de constitucionalidade, disp6e o art. 30, inciso I, da Constituigio Federal, que compete aos Municipios: "legislat sobte assuntos de interesse local". E considerando que o Proieto de Lei Ordin6ria em questio altera e acrescenta dispositivos na ki Municipal n." 6.792, de 13 de dezembto de 2077, que disp6e sobre a reestruturagio orgariza'cional do Municipio de Cascavel, e d6 outras provid6ncias, nio hi dfvidas quaoto i existdncia de interesse local na proposigio legislativa. Quanto aos aspectos formais de legalidade, isto 6, de confotmagio com aLeiOrgittttca do Municipio de Cascavel, necess6do consignar que a mat6na tr*adr- no Projeto de Lei Otdin6ria est6 denffo daquelas reservadas ao Chefe do Podet Execudvo Municipal, nio havendo qualquer vicio de iniciativa e consequente violagio ao Principio da Separagio dos Poderes (att. 2" da Constituigio Federal e art.1,62 da Lei Orginica do Municipio de Cascavel). O att.79, c@ut e inciso I, da Lei Oryi"uca do Municipio de Cascavel, disciplina que ao Municipio compete prover a respeito de seu peculiat interesse e bem-estar de sua populagio, cabendo-lhe, pdvativamente, denEe outras, a seguintes attibuig6es: "legislar sobte assuntos de interesse locaf'. O at. 20,1eV, da Lei Oryanica do Municipio de Cascavel, ensina que 6 da compet6ncia do Municipio, em comum com o Estado e Uniio: "zeltt pela guarda da Constituigio, das Leis e instituig6es democr6ticas, e conservar o patrim6nio priblico" e "ptoporcionar e promover os meios de acesso i cultura, ieducagioeici6ncia". O art. 44,52", inciso I, Lei Orginica do Municipio de Cascavel, disp6e que ressalvado o disposto neste Lei Otginica, sio de iniciativa pdvativa do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre: "ciagdo de cargos, fungio ou emprego pirblico na administragdo dteta,indfueta e aut6tquica". Ji o alt. 58, incisos VI e X, da Lei Otginica do Municipio de Cascavel, adverte que compete pdvativameote ao Prefeito: "dispor sobre a orguizagd,o e o funcionamento da administragio municipal, na forma da lei" e"planejar e promover a execugio dos servigos pirblicos municipais". Quanto aos aspectos materiais de constitucionalidade, hi que se regisftd que a proposigio legislativa es?i em consonincia com os principios da cidadania e da dignidade da pessoa humana (fundamentos de nosso Estado Democr6tico de Direito, uide att.1", incisos II e III, da CF), com os dfueitos i vida, i liberdade, i seguranga, i satide (direitos fundamentais de matiz individuais e sociais, vide arts.5", cEut,e 6", c@ut, da CF), bem como com os preceitos fundantes das Leis n." 1,7.340,de 07 de agosto de 2006, e n." 77.343, de 23 de agosto de 2006, que tratam, respectivamente, da Lei Maia dt Penha e da Lei de Dtogas. RuaPernambucol843-Centro-CEP85810-021 -Cascavel-Pann6-Fone(45)3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@camaracascavel.pr.gov.br ESTADo Do PARANA Diante do exposto, manifesto-me de forma feVOnAVgL d, tnmitaqio do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 196, de2025. V rrr - voro DA coMrssAo: A Comissio de Constituigio e Justiga, por meio dos vereadotes que a comp5em, de forma uninime, acompanha o voto do eminente relator, manifestando-se FAYOnAVEL i, aamitagdo do Ptojeto de Lei Ordin6ria n." 196, de2025. E o parecer. Sala das Comiss6es Permanentes. Cascavef 02 de de2025. t Setginho Ribeito Vereador/PSD / Secret6rio Vereadot /Membto RuaPemambuco1843-Centro-CEP85810-021-Cascavel-Parani,-Fone(45)3321-8800 Fax (a5) 3321-8881 - www.camaracascavel.pr.gov.br - E-mail: admin@crmaracascavel.pr.gov.br